Comte discursa sobre decisão do Supremo que considera inconstitucional a Lei Estadual que estabelece os contratos temporários em diversas atividades

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, trago ao Plenário uma preocupação que vai se agravar, caso o Governo do Estado não consiga suspender os efeitos de uma decisão do Supremo, que considerou inconstitucional a lei Estadual que estabelece os contratos temporários em diversas atividades, como as chamadas atividades finalísticas no Rio de Janeiro.

Caso o Governo não consiga reverter essa decisão recente do Supremo, nós vamos ter problemas sérios em vários setores, especialmente nas universidades que há muito tempo não fazem concurso. Como suspender os contratos temporários da Uerj imaginando que no Cap-Uerj, Colégio de Aplicação da Uerj, 50% da carga horária é cumprida hoje por docentes em contrato temporário?

A Uerj não faz concurso para pessoal técnico-administrativo há muito tempo. A jovem Uezo, praticante – todos – os seus servidores técnico-administrativos estão no regime do contrato temporário amparados por essa lei.

Deputado Luiz Paulo, tanto no Governo Rosinha quanto no Governo Cabral, nós aqui votamos contra e denunciamos a lei de contrato temporário que se transformou em contrato permanente. Lembro a V.Exa. que a lei era dois anos, um ano a mais; depois o Governo mandou uma de dois com mais três anos, ou seja, cinco anos. O que era temporário de três passou a ser temporário de cinco. O Supremo, agora, acertadamente, baixa uma decisão tornando essa lei inconstitucional.

Pergunto ao Poder Executivo: o que fazer para substituir, imediatamente, servidores desse regime de contrato, que são essenciais para o funcionamento de diversos equipamentos públicos? E aqui trago, como já falei, o exemplo das universidades do Estado.

Fica claro, Sr. Presidente, que o Governo Cabral se preocupou muito pouco com o concurso público em algumas áreas. É verdade que fez em outras, como o caso do magistério de educação básica, temos que reconhecer, mas não fez para as universidades do Estado. Agora, encontram-se, essas universidades, os seus reitores, os seus ordenadores responsáveis com uma decisão que impõe uma suspensão, Deputado Luiz Paulo, e foi uma suspensão de imediato desses contratos.

Deputado Janio Mendes, 50% da carga horária do CAp-Uerj, melhor escola pública do nosso sistema e, hoje, atendida por professores em contrato temporário. Como suspender esses contratos e substituir, de imediato, esses docentes em sala de aula?

Então, o que estamos aqui trazendo é uma preocupação extremamente importante. Vamos mandar um expediente, Sr. Presidente, ao Secretário de Ciência e Tecnologia para saber quais são as providências que estão sendo tomadas para que as nossas universidades não parem ou não se transformem em instituições altamente precarizadas por ausência de servidores e professores.

A grande verdade é que o responsável por essa situação é o Poder Executivo, é o Governo Sérgio Cabral, que não se preocupou em fazer um planejamento estratégico de contratos temporários.

Digo mais, Sr. Presidente, estava me esquecendo da Faetec, 50% do efetivo da Faetec são de contratos temporários, 50%. Todos os CVTs, a maioria dos contratos das Faeterj é de temporários, não são concursados.

Sabíamos que isso iria acontecer. Só esta Casa aqui entendia cinco anos como temporário. Cinco, não: três mais cinco. Pela lei anterior eram três; a lei, agora suspensa por decisão do Supremo, era de cinco anos. Oito anos era uma visão temporária para este Governo. Este Governo sabia que, em algum momento, esta lei seria questionada. Não tomou providências e demonstra o seu baixo compromisso com as políticas públicas do Estado.

Segundo, Sr. Presidente, estamos hoje recebendo, mais uma vez, os professores da Uenf, que estiveram com o Governador Pezão na última sexta-feira, Deputado Nilton Salomão – e aí, ponto para o Governador Pezão que já demonstra ser um Governador diferente do anterior. O anterior, não me lembro se tenha ido à Uenf, me parece que nunca foi visitar a Uenf. O Governador Pezão esteve lá na sexta-feira e, conversando com os professores, solicitou que eles suspendessem a greve – o próprio Governador -, para que pudesse facilitar o encaminhamento da Mensagem tratando da remuneração daquela universidade.

Vejam a diferença de estilo, vejam a diferença de posicionamento. O outro ficou sete anos, eu acho que nunca foi à Uenf. Se foi, não conversou com os professores. Esse lá esteve e os professores hoje nos trouxeram uma carta comunicando a suspensão da greve desde segunda-feira. Acolheram a solicitação do Governador Pezão e agora estão na expectativa de a Mensagem chegar à Casa.

Eu me lembro, Sras. e Srs. Deputados, de que é a terceira suspensão de greve. O Secretário de Ciência e Tecnologia, nosso companheiro Tutuca, tinha feito o mesmo pedido em nome do Governo e o Governo não cumpriu. Os professores saíram da greve, voltaram para a atividade e nenhuma Mensagem chegou. Agora, o compromisso é do Governador Pezão que, em visita à universidade – parabéns ao Governador – parece ser mais sensível com relação ao servidor público e às nossas universidades. O outro ficou aí oito anos e nunca foi à Uenf. Esse, pelo menos, em alguns meses já esteve lá, fazendo essa solicitação.

Vamos aguardar. Fiz um pronunciamento, na semana passada, a expectativa da Casa e de setores do serviço público é enorme. São muitas Mensagens apontando para serem encaminhadas à Alerj, entre elas a dos professores da Uenf, assim como técnicos de nível superior e de nível médio, mas, de qualquer forma, apontam para o Governador. Esperamos que essa Mensagem chegue, dando a devida valorização aos professores daquela importante universidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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