Comte discursa sobre consórcio de gestão de resíduos sólidos

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Roberto Henriques, presidente do Expediente Inicial; Deputado Luiz Paulo, senhoras e senhores, trago uma contribuição ao debate que iniciamos ontem na Casa, mais especificamente no Colégio de Líderes, quando tratamos com a representação do Poder Executivo, da Mensagem nº 1.725/2012, que trata de um pedido de autorização legislativa para o Estado do Rio de Janeiro participar de consórcio público de gestão de resíduos sólidos na Baixada Fluminense.

Primeiro, quero enfatizar a importância de se começar a pensar de forma mais efetiva na questão do consórcio público, como forma de solucionar problema como esse tratado no referido Projeto de Lei, que dizem respeito a um dos maiores desafios, hoje, da humanidade: onde colocar o lixo produzido pela população. É um debate mundial, que preocupa muito todos os continentes do planeta: onde colocar e como tratar?

Essa política, até o final da década passada, ficou rigorosamente a critério dos municípios e continua sob a responsabilidade de políticas municipais, de decisões de execução municipal. Mas como municípios pequenos, e aí se enquadra a maioria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, podem resolver o problema de todo processo da destinação final dos resíduos sólidos produzidos pela população da cidade? É impossível! Não há recursos financeiros no orçamento local, na maioria dos casos, como também não há especialistas disponíveis na maioria das cidades.

Então, o Governo do Estado acerta ao encaminhar esse Projeto de Lei tratando da concepção do consórcio. Esperamos que essa proposta para a Baixada Fluminense seja repetida nas demais regiões administrativas do Estado do Rio de Janeiro. Por outro lado, é o espírito de um modelo de sistema republicano: o Estado, como ente mais forte, estar presente na articulação de municípios de uma macrorregião, papel do Estado, papel de políticas de Governo estadual.

Por outro lado, Sr. Presidente, temos algumas preocupações e muitas foram, ontem, apresentadas à bancada do Governo e à representação do Poder Executivo, com relação ao papel do Inea, nosso instituto de políticas ambientais no Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito ao rigor – ao rigor, torno a frisar – para licenciar os chamados aterros sanitários.

No último licenciamento para o novo aterro de Seropédica, o chamado Aterro de Santa Rosa, o Inea autorizou o seu funcionamento. Era necessário o fechamento de Gramacho, um lixão nocivo ao ambiente e à saúde da população da Baía de Guanabara – um dos maiores poluidores da Baía de Guanabara, aquele vergonhoso lixão de Gramacho.

Acertadamente, o Governo do Estado acelerou o encerramento das atividades do lixão de Gramacho, autorizando a criação do aterro de Seropédica, mas não exigiu que Seropédica procedesse à construção, o que é um pré-requisito para o licenciamento de aterros novos, da estação de tratamento do chorume produzido naquela unidade.

Ontem, o Inea, em nossa reunião, na qual eu não estava presente, os Deputados que defenderam a minha emenda, Janira Rocha e Luiz Paulo, questionaram o Presidente do Inea, que estava presente naquela reunião de líderes, quanto a isso, e o mesmo disse que foi dado um prazo maior ao concessionário responsável pelo aterro de Seropédica.

Essas concessões, Sr. Presidente, não podem – não podem – ser objeto de relaxamento do Inea, no que diz respeito às exigências fundamentais para que os novos aterros funcionem na sua plenitude, funcionem, de fato, dentro de uma nova dimensão daquilo que se espera do tratamento adequado de um local em que vai se depositar os resíduos sólidos produzidos pelas cidades.

Então, não é possível, não é permitido, e esta Casa precisa ser a guardiã do cumprimento da lei. Espero que para qualquer novo aterro licenciado no Estado do Rio de Janeiro possam o Governo e o seu órgão licenciador, o INEA, abrir exceções para questões fundamentais.

Estamos, hoje, fazendo uma transição de uma situação trágica que eram os lixões, que eram muitos no Estado do Rio de Janeiro e no entorno da Baía de Guanabara, para o chamado aterro sanitário adequadamente constituído.

Sr. Presidente, quero saudar, sim, a mensagem. A mensagem vai ao encontro dessa visão moderna de parceria de gestão pública, dessa visão moderna de se articularem diversas prefeituras sob a coordenação do Estado, este repassando recursos humanos, recursos materiais, recursos financeiros, e aí existe o FECAM – nosso Fundo Estadual de Combate e de Preservação Ambiental –, existem recursos carimbados para esse tipo de iniciativa, para solucionar a questão dos aterros sanitários, bem como a questão do tratamento de água e esgoto, e do saneamento básico fundamental para a vida e para a qualidade da saúde da população Fluminense.

Queremos apoiar a matéria. Foi devidamente emendada, e estamos, aqui, aplaudindo essa iniciativa, essa nova visão da política consorciada e o Estado cumprindo, finalmente, o seu papel republicano que é apoiar, induzir, socorrer, propor e articular os municípios das diversas macrorregiões do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

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