Comte discursa sobre aumento da receita líquida do Estado para as Universidades

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, estamos no segundo dia de debate da Lei Orçamentária 2015, iniciado na Sessão de ontem.

Quero trazer um tema, Emenda de minha autoria, sobre a questão dos 6% das receitas correntes líquidas do Estado destinadas às nossas universidades, como garantia, pela questão orçamentária, Deputada Graça Matos, da chamada plena autonomia universitária.

O Estado do Rio de Janeiro, diferentemente do Estado de São Paulo, que há muito tempo cumpre mínimos constitucionais destinados às suas universidades estaduais, e por isso temos, naquele Estado, um grupo de universidades com a dimensão da Unicamp, da USP, da Estadual Paulista, universidades que se colocam nos rankings das melhores universidades do mundo e das melhores do Brasil.

Tudo isso é fruto de um Estado que tem uma política muito definida de Estado para a questão do desafio do ensino superior, que é um grande desafio num mundo onde a inovação, ciência e tecnologia estão colocadas.

Temos insistido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há alguns anos, nesse momento do debate do Orçamento estadual, em garantir esse dispositivo de mínimos constitucionais, aliás, que o Constituinte Estadual aprovou como dispositivo da nossa Constituição Estadual e que, por meio de uma Adin – uma medida de questionamento de inconstitucionalidade – o Poder Executivo vem conseguindo suspender a sua eficácia.

Isso faz com que as universidades do Estado fiquem numa situação curiosa, Sr. Presidente, porque gozam de autonomia acadêmica e administrativa, mas não gozam de nenhuma autonomia financeira. É impossível cumprir esse princípio da plena autonomia garantida na Constituição Federal se as universidades não tiverem também a chamada garantia de recurso.

O que vem acontecendo é que temos reitores eleitos democraticamente pelas comunidades universitárias, mas que, depois de investidos para a titularidade das reitorias, são tratados pelo Poder Executivo como Secretários de Estado na execução orçamentária sem qualquer autonomia orçamentária.

Temos aí algumas consequências danosas para essas instituições, não só a perda da autonomia, que seria fundamental, mas também prejuízos em programas de pesquisa, de extensão que, muitas vezes não têm a garantia do repasse do chamado duodécimo. Sabemos o quanto é danoso para um programa de pesquisa ele ser interrompido em áreas, às vezes, estratégicas.

Por que são interrompidos? Porque na execução orçamentária, a Secretaria de Planejamento junto com a Secretaria de Fazenda nem sempre garantem os repasses mensais. Como disse, tratam as universidades como se fossem Secretarias de Estado.

Sr. Presidente, volto mais uma vez a esse tema porque é fundamental para o Rio de Janeiro enfrentar esse desafio da inovação, de ter universidades públicas fortes e presentes no seu programa de desenvolvimento, seja social ou econômico. A presença da inteligência, a presença da academia, através do seu tripé – ensino, pesquisa e extensão – é vital para qualquer programa que pense desenvolvimento no Estado moderno, como disse o chamado mundo da inovação.

Estou retornando, Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, da nossa cidade de Campos, que tem lá como sede principal a nossa Universidade do Norte Fluminense. É fundamental darmos às nossas universidades essa garantia de autonomia de execução financeira para que o seu papel seja plenamente cumprido.

Sr. Presidente, estou voltando, mais um ano, com essa Emenda, a mesma que venho apresentando há 12 anos nesta Casa. Não tivemos ainda o êxito de aprová-la na Lei do Orçamento, mas vamos continuar insistindo até que os Srs. Deputados compreendam que dar às nossas universidades condições de cumprirem plenamente seu papel frente aos desafios da sociedade é garantir autonomia plena – com responsabilidade, claro. Por autonomia plena entende-se também a dita autonomia financeira, com os limites constitucionais que estamos propondo, de 6%, como estabeleceu o constituinte estadual quando aqui aprovou a nossa Carta Estadual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – A Presidência gostaria de enfatizar a presença dos alunos da Escola Municipal Elzira de Oliveira Coutinho, de Saquarema. Sejam bem-vindos, a Casa é de vocês. Muito obrigado pela presença.

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