Comte discursa sobre audiência que tratou sobre o relatório da Lei de Responsabilidade Educacional apresentado pela Seeduc

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Deputado Bernardo Rossi, grande Deputado Dica, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, eu não vou entrar nesse tema que polemizou o debate dos colegas que me antecederam. Deixo para o Deputado Dica julgar a iniciativa desse Projeto de Pei. Mas trago, aqui, Sr. Presidente, com satisfação, notícia da audiência que realizamos, hoje, na Comissão de Educação, que, pelo quarto ano consecutivo, tratou do relatório da Lei de Responsabilidade Educacional.

Quero lembrar para as Sras. e os Srs. Deputados que a Lei 5451, de 2009, fez do Rio de Janeiro o primeiro Estado a ter uma Lei de Responsabilidade Educacional. Qual era a nossa grande busca com o advento dessa lei? Era ajudar a transformar a política de Educação definitivamente em política de Estado, tirar a política de Educação dos limites temporais de um governo, fazendo com que metas e objetivos da Educação tivessem garantia de continuidade, independentemente da transição democrática que as eleições estabelecem para as mudanças de governo. São as chamadas políticas de Estado, políticas fundamentais na vida das pessoas, políticas que transformam a sociedade e contribuem diretamente para a construção da plena cidadania, e a relativa à Educação é uma das centrais.

Quando aqui aprovamos em plenário, depois de muito debate, a Lei de Responsabilidade Educacional, nós tínhamos, justamente, como foco realizar, todo ano, pela Comissão de Educação, uma audiência pública, com a presença da sociedade em geral e da sociedade organizada na Educação, nos sindicatos, com a divulgação dos meios de comunicação da Alerj – e aí faço um registro importante da nossa TV Alerj –, para discutir as metas da Educação do Estado do Rio de Janeiro.

Todo ano, existe, previsto na lei, um elenco de indicadores chamados qualitativos e quantitativos, que fazem com que, repetindo a cada ano esse processo de relatoria, a sociedade vá acompanhando o que vem acontecendo nas políticas de Educação do Rio de Janeiro.

Fizemos essa audiência no dia de hoje, pela manhã, com toda a equipe da Comissão de Educação. Alguns números são extremamente positivos para colocarmos aqui no plenário.

Primeiro, a carência docente na rede estadual de Educação. Era um quadro que se repetia todos os anos, porque durante muito tempo, Deputado João Peixoto, ficamos sem uma agenda permanente de concurso público para o pessoal da Educação, especialmente, Deputado Rossi, para o pessoal do magistério. Temos que reconhecer que neste último ciclo de governança o concurso público passou a ser parte permanente das políticas de Educação.

Tivemos já neste Estado, lembro ao jovem Deputado, dez anos atrás, um quadro de quase 20 mil professores temporários. Vejam V. Exas.: 20 mil professores atuando nas escolas estaduais sem ingresso pela via do concurso público representavam quase 40% de toda a força de trabalho docente da rede estadual. Os quadros de hoje apontam, Sras. e Srs. Deputados, 2.452 professores em contrato temporário, contra 71 mil professores com matrícula por concurso público. Vejam como os números mudaram e vejam como essa mudança tem importância fundamental no projeto de educação do Estado.

Professor concursado tem garantida a sua permanência na rede por uma história de carreira profissional. Ele se envolve no projeto político-pedagógico da rede, da escola; ele assume compromissos que não são temporários, como o contrato temporário estabelece. Então, o primeiro dado importante é a questão dos professores temporários. O Estado estará convocando no início de 2015 um novo concurso público – parece que serão 1.500 vagas – para novos docentes que, justamente ao ingressarem na rede, vão repor as aposentadorias e exonerações, mas vão também diminuir a quantidade dos professores temporários.

No que se refere à formação de professores, nós aqui lutamos, no Nova Escola, para que se incluísse a gratificação para formação de mestrado e doutorado. Não existia esse incentivo na carreira docente do Estado do Rio de Janeiro e hoje é uma realidade: quase dois mil professores da rede, aqueles que comunicaram, já têm o seu mestrado concluído e quase 300 já concluíram o seu doutorado, já são doutores atuando na rede do sistema estadual de educação, o que é muito importante.

Temos uma luta à frente: garantir que essas duas gratificações sejam incorporadas, assim com acontece na formação lato sensu, na especialização. O professor com especialização, com pós-graduação lato sensu tem incorporada aquela gratificação na sua remuneração. No nívelstricto sensu, mestrado e doutorado, ainda não há a figura da incorporação, apenas a gratificação. Essa é uma luta nossa. Esperamos que ano que vem o Governo absorva essa nossa defesa, que é mais um incentivo para a carreira do magistério, é mais um incentivo para a qualificação e formação dos professores a questão do mestrado e do doutorado.

O relatório é longo, trata da taxa de analfabetismo, dos recursos humanos, da infraestrutura de toda a rede estadual, dos convênios. Enfim, é um elenco de itens que engloba desde 2009, apresentado em 2010 e assim sucessivamente. Como disse, no quarto ano consecutivo, nós aqui recebemos, através dessa Lei importantíssima para a política de educação do Rio de Janeiro, informações estratégicas, informações que, com certeza, ao longo do tempo, com esse tratamento, com essa transparência e essa publicidade, vão transformando a política de Educação do Rio de Janeiro definitivamente em política de Estado. Independente dos Governos que venha a se suceder, a linha, a estratégia, as ações exitosas terão a garantia de sua continuidade. Muito obrigado.

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