Comte discursa sobre as terceirizações

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sra. Presidente da Sessão no Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu já me coloco à disposição do Deputado Dr. Julianelli, junto com o Deputado Waldeck, seguramente, para aprofundarmos esses debates. São reflexões importantes.

A Comissão de Educação há muito tempo se posiciona contra as terceirizações na rede estadual de Educação. Entendemos que a atividade de portaria, que uma atividade interna na escola, seja ela qual for, todas têm um olhar pedagógico, todas complementam o olhar do projeto pedagógico da escola. Terceirizar essas atividades em um posto do Detran ou numa unidade de Saúde talvez seja possível e até mais eficaz, mas numa escola, com certeza, não será.

Este é um debate que temos feito, Dr. Julianelli, nesta Casa há muitos anos. Estou reforçando o que falamos hoje na Comissão de Educação, a nossa Comissão, de que fazemos parte. Ela é responsável por uma trincheira longa nessa luta de resistência. Representamos no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado, representamos contra o Secretário à época na Justiça, por meio de uma ação civil pública. Perdemos em todas as instâncias, Deputado Waldeck, lamentavelmente. Foi entendimento de todos os órgãos a que recorremos que essas atividades não são finalísticas do projeto de Educação, mas vamos continuar somando com V.Exa. aqui no nosso convencimento. Esperamos que um dia o Governo do Estado reveja essa política de terceirizações, tem razão V.Exa.

Sras. e Srs. Deputados, aproveito que estão em plenário o Deputado Waldeck, porque conversamos sobre o tema ontem, e o Dr. Julianelli, um dos médicos da nossa Casa. Refiro-me ao momento que atravessa o Hospital Universitário Antônio Pedro. Seguramente não é diferente do momento dos demais hospitais universitários brasileiros, mas vamos tratar do nosso Antônio Pedro, único hospital de referência quaternária na alta complexidade, V.Exa, sabe disso, em toda a região que vai de Niterói até Rio das Ostras, pegando ainda parte da Baixada Fluminense. Ou seja, as chamadas cirurgias eletivas de alta complexidade de toda uma macrorregião como essa são todas dirigidas para o Hospital Universitário Antônio Pedro, que há muitos anos vem cambaleando, não é de hoje.

A bem da verdade, não vamos concentrar a crise apenas ao ano de 2015 na questão dos hospitais quaternários, mas eu diria que agora ela está mais agravada. Ontem, Deputado Waldeck, recebi a informação de que os recursos que o Fundo Nacional de Saúde passou para o Antônio Pedro este ano são do mesmo valor de 2012, exatamente o mesmo valor: 28 milhões, dos 43 milhões previstos. É natural a responsabilidade daquele corpo diretivo, a responsabilidade daqueles profissionais. Faz-se o quê? Fecha-se uma das portas de entrada. Isso impacta, de acordo com informações que recebi hoje do Hospital Antônio Pedro, em algo em torno de quatro mil cirurgias este ano – quatro mil cirurgias! Por mais que sejam consideradas eletivas, para algumas delas o paciente não tem muito tempo de espera. Se o Hospital Antônio Pedro fecha as suas portas, de forma responsável por um lado, porque não está recebendo, no seu fluxo de transferência de recursos públicos, o mínimo compatível com suas necessidades, vai trazer consequências enormes para a população, e também reflete em outras unidades do sistema de saúde.

Niterói não deve ser diferente de Resende, por exemplo. Os sistemas municipais estão sobrecarregados há muito tempo, Deputado Waldeck. Sabemos disso. O Governo Rodrigo Neves, neste exercício, vai comprometer algo em torno de 36% do orçamento próprio da cidade com Saúde. E, se nós rodarmos o Estado do Rio de Janeiro, Deputada Tia Ju, a grande maioria das cidades hoje está muito além dos mínimos que têm obrigação de investir; a maioria investe mais do que o dobro. É um debate antigo que fazemos nesta Casa: a transferência cada vez maior para os municípios de responsabilidades que, em outra época, eram dos estados e da União.

Deputado Waldeck, não sei como pensa V.Exa., não debatemos este assunto ainda, mas Niterói não comporta obrigações além daquelas que se espera do município, que é a saúde primária, o atendimento básico, ambulatorial com dignidade, pré-natal, parto, pequena emergência como porta de entrada. Como a cidade suporta quatro hospitais em sua estrutura? Não suporta, Dr. Julianelli!

Tenho que reconhecer que o estado, nos últimos dez anos, avançou em algumas unidades naquela região – Hospital João Batista Cáffaro, em Itaboraí; Hospital Alberto Torres, no Colubandê; a reestruturação do Hospital Azevedo Lima. O estado avançou um pouco para tirar a sobrecarga da rede hospitalar de Niterói, é verdade, mas ainda não o suficiente, e o município ainda fica sobrecarregado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando andamos por este estado, e V.Exas. são testemunhas, vemos uma penca de cidades com prédios que chamam de hospital, mas que são só uma casca, não têm nada dentro, porque a cidade não suporta. É só olhar Nova Friburgo, com o Hospital Raul Sertan; o hospital de Cabo Frio. As cidades estão sobrecarregadas porque estados e União foram se desonerando desse serviço. Pergunto a V.Exa.: para onde irá o doente que precisa de uma intervenção eletiva, quaternária, de alta complexidade e que não será atendido no Hospital Antônio Pedro? Vai para onde?

O DR. JULIANELLI – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Deputado Dr. Julianelli.

O DR. JULIANELLI – É exatamente isso que eu ia falar com V.Exa. São dois pontos que essa dificuldade encontrada pelo Hospital Antônio Pedro traz. O primeiro, e o mais importante, é a alta complexidade, pois o hospital é referência em alta complexidade para uma imensa região. O segundo é a formação do estudante que tem ali um hospital-escola, que obrigatoriamente fica afetado a partir do momento em que se diminui o número de cirurgias. Chamo a atenção para este ponto: a alta complexidade, eu entendo, é um grande fator a ser afetado com a diminuição de atendimento no Hospital Antônio Pedro.

Muito obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Não temos dúvida, Deputado Dr. Julianelli, de que é uma situação grave e que tende a se agravar ainda mais. Faço um apelo aos Deputados para que possamos acionar nossas bancadas federais, a fim de que olhem para os hospitais universitários nesse atendimento quaternário da alta complexidade pela porta da intervenção seletiva, porque o sistema vai entrar em colapso – se é que já não existe – nessa área do atendimento da saúde pública.

E com certeza, o maior responsável, é o gargalo dos repasses do Fundo Nacional de Saúde. Aí está o gargalo. Não pode o Hospital Antônio Pedro receber em 2015 o mesmo recurso, o mesmo valor que recebeu há três anos. A conta não bate. Evidentemente que a conta não bate. O Ministério da Saúde comunicou há pouco uma liberação de 1.8 milhão de reais para o Antônio Pedro. Nós acompanhamos pela imprensa. Mas só no papel, o recurso não chega. Onde está o recurso? O recurso é para repor o almoxarifado, para poder dar continuidade aos atendimentos dos doentes que lá já estão.

Concedo um aparte ao Deputado Waldeck, por gentileza, já com o tempo esgotado, mas pedindo a compreensão da Sra. Presidente.

O SR. WALDECK – Serei breve, Deputado Comte Bittencourt. Quero apenas me colocar solidário a esta reflexão que faz V.Exa. na Sessão de hoje. E já estou aguardando, inclusive em função da conversa que tivemos ontem, o retorno do Professor Tarcísio Rivelo, para que nos proponha uma agenda para que possamos, juntos, ir até o hospital e conversar sobre as questões atuais e delicadas que enfrentam o Antônio Pedro.

Mas como nós sabemos, e como disse aqui o Deputado Dr. Julianelli, é um hospital que tem um papel muito importante na formação de quadros para a área da Saúde.

Então, além de enfrentar uma demanda regional muito grande, tem também uma especificidade que lhe é própria, que é ser um hospital-escola, um hospital de formação.

É muito impressionante constatar, como os municípios, como disse V.Exa., investem cada vez mais em Saúde, percentuais muito acima dos 15% fixados como o mínimo, e mesmo assim, em muitos lugares a população não sente a resposta, não sente a qualidade dos serviços, não sente a disponibilidade de medicamentos nas unidades de Saúde.

Niterói, por exemplo, quero aqui registrar, e V.Exa. já o fez rapidamente, registrar um esforço importante feito pelo Prefeito Rodrigo Neves, numa cidade que tem cinco hospitais, na verdade: o Getulinho, o Orêncio de Freitas, o Jurujuba, o Carlos Tortely e o Mário Monteiro. O Hospital Mário Monteiro está sendo todo reformado. Enquanto isso, a Prefeitura arrendou aquele Hospital da Amil em Piratininga para que não houvesse solução de descontinuidade no atendimento à população, o Carlos Tortely também sofrendo reformas, e o Getulinho sendo completamente recuperado.

Enfim, então, são investimentos de grande proporção para os municípios. Ou seja, o que V.Exa. apontou como problemática, eu concordo inteiramente, já há algum tempo uma transferência que me parece não acabar mais de responsabilidade para os municípios sem o devido lastro orçamentário e financeiro.

Em Niterói, por exemplo, para concluir, Sra. Presidente Tia Ju, o Orêncio de Freitas é um grande exemplo. Era um hospital federal que caiu no colo do município e o município vem tendo cada vez mais dificuldade de administrar aquela importante unidade na Zona Norte.

Portanto, parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento. Estou aguardando um retorno do Professor Tarcísio Rivelo para uma audiência, uma conversa, uma reunião que faremos juntos com o diretor do Hospital Antônio Pedro.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Muito obrigado, Deputado Waldeck. Já terminando Sra. Presidente Deputada Tia Ju, eu tenho uma posição muito definida sobre o Orêncio de Freitas, Deputado Waldeck, Deputado Dr. Julianelli: desmunicipalização.

Ou seja, esse projeto de municipalizações, só ocupando mais um minuto se os Deputados me permitirem, Deputado Dr. Julianelli, esse projeto de municipalizações, porque a cidade de Niterói foi pioneira com o Programa Arariboia do projeto SUS; Niterói foi pioneira. O Gilson, ex-Secretário Gilson é que foi o primeiro presidente do Projeto Arariboia. Foi o responsável, respondendo pela União à época, e estamos falando aí de anos 80, pelas municipalizações dessas unidades hospitalares de Niterói.

Mas foi muito bom no início, Deputado Waldeck. Tínhamos ali uma unidade federal com um quadro de médicos e de servidores federais, mas que, com o tempo, foram se aposentando ou pedindo transferências ou se exonerando do serviço público, e o Município teve que substituí-los gradativamente.

O Orêncio de Freitas que o Deputado Dr. Julianelli sabe que foi um hospital referência, gastro, em todo o Estado do Rio de Janeiro, do antigo Estado do Rio de Janeiro, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Niterói não tem condições de suportar um hospital desse porte.

Eu se fosse o Prefeito Rodrigo Neves, já tinha falado sobre isso com o ex-Prefeito Jorge Roberto da Silveira e para o Prefeito Godofredo, já teria devolvido à União o Hospital Orêncio de Freitas, porque a cidade não comporta o custo operacional desse hospital sem uma ajuda efetiva da União e do Estado.

Mas é um tema que vale a pena abordarmos. É missão desta Casa abrir esse diálogo. Podemos dar uma ajuda a esse debate, buscando reunir, pela Comissão de Saúde, o Antônio Pedro, os responsáveis pelo sistema do Estado, pelo município de Niterói e demais municípios, para que possamos aqui fazer um debate, sistematizando um pensamento para o atendimento de saúde pública da nossa região.

De qualquer modo, vale aqui o apoio ao Antônio Pedro; vale o apoio à direção do Antônio Pedro, à Universidade Federal Fluminense pelo belíssimo papel que cumpre, apesar de todas as dificuldades, com aquela unidade, na nossa região.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) – Obrigado, nobre Deputado.

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