Comte discursa sobre as ocupações nas escolas da rede estadual

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, quero aqui aos colegas justificar a minha ausência nas duas últimas plenárias da Casa, no Expediente deliberativo, tanto na terça-feira quanto na quarta-feira. Em nome da Comissão de Educação, Deputado Waldeck Carneiro, estive na terça-feira, em reunião na Secretaria de Estado de Educação e, ontem, na Defensoria Pública Estadual, com o Dr. André, buscando encontrar uma forma de se abrir o diálogo para mais essa crise que está se instalando agora na ocupação das escolas estaduais.

No primeiro momento entendo que a Secretaria de Educação conduziu mal o processo. Esse processo, Deputado Janio Mendes, não é para ser judicializado, exige o esgotamento do diálogo. O ambiente que o País vive, hoje, amplificado com o ambiente que vivemos aqui no Rio de Janeiro – estamos debatendo exatamente agora esse ambiente que estamos vivendo na crise fiscal impactando todos os serviços do Estado -, evidentemente, que resolver a crise da ocupação das escolas é através do diálogo, através do exercício da democracia.

Vamos lembrar que as últimas gestões da Secretaria de Estado de Educação usaram muito pouco, Deputado Waldeck, o diálogo dentro das escolas. O excesso de meritocracia calou um pouco o debate interno de grêmios escolares, conselhos escolares.

Então, fui levar a minha preocupação buscando dar uma contribuição em nome da Comissão. Tiramos lá uma sugestão que, ontem, tratei com o Dr. André, Defensor Geral do Estado, fortalecer as direções dessas escolas solicitando que convoquem uma assembleia interna de toda a comunidade escolar: pais, professores, alunos, servidores daquela unidade com a presença de um representante do MP e de um representante da Defensoria Pública como forma de interferir no diálogo da assembleia, Deputado Janio Mendes, mas apenas ter a presença de duas instituições republicanas, importantes apenas para acompanhar aquele espaço de debate democrático dentro das escolas. Parece que essa sugestão foi acolhida. Esperamos que na próxima semana já tenhamos aí em algumas dessas unidades ocupadas essas assembleias internas da comunidade escolar para que ali se discuta, efetivamente, o que pretende desse movimento de ocupação nas escolas. A Comissão de Educação vai defender o diálogo irrestrito. O processo pela questão democrática.

Voltando agora a questão do Decreto do Governador, Deputado Janio Mendes, também assinei, hoje, o Projeto de Decreto Legislativo proposto por alguns colegas. Fui na Secretaria da Casa assinar como assinei também o pedido de CPI para abertura das contas do Governo, ou seja, discutir aqui na Assembleia as contas do Estado do Rio de Janeiro.

Deputado Janio Mendes, fui pego, aqui, de surpresa com determinados números do Orçamento deste ano.

Sr. Presidente, se V.Exa. pesquisar os números do Orçamento executados no primeiro trimestre, no que se refere à questão da execução da receita, a diferença para um trimestre do ano passado é de 700 milhões. O Estado colocou no seu Caixa, neste primeiro trimestre, quase 13 bilhões de reais, 700 milhões a menos do que ano passado. Tudo bem, vamos colocar aí o impacto da inflação do período, 10%. Sr. Presidente, estamos falando em dois bilhões a menos. Que se fizesse uma operação de priorização de pagamento. Mas, pelo que estamos vendo, parece que não há dinheiro para nada.

Quando se vai às contas do Estado, Sras. e Srs. Deputados, é um pouco isso, sim. E aí não tem como não recair sobre a gestão anterior – uma gestão perdulária.

O Governador Cabral foi um Governador perdulário, neste Estado. Quando se olha os pagamentos do primeiro trimestre deste ano, só de restos a pagar do ano passado – em contratos de pessoa jurídica – foram quase três bilhões de reais de 12 bilhões arrecadados. Quase três bilhões de reais!

Vejam V.Exas. que a receita do Estado do Rio de Janeiro não comporta essa política de terceirizações, feita em vários setores do Estado, de determinados contratos. Não cabe o aluguel dessas frotas de automóvel. Não cabe o aluguel dessa frota de PM, de Polícia Civil, de todas as secretarias. Não cabe esses contratos das OSs, não cabem no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Querem culpabilizar os royalties de petróleo. É verdade. Deu impacto no Orçamento, os menos 700 milhões arrecadados; 500 milhões são de royalties e participação especial. Mas são 700 milhões a menos no mesmo período de receita do ano passado. Então, não era para impactar sobremaneira as contas como está impactando.

A grande verdade, Sras. e Srs. Deputados, é que as despesas estruturadas para este Estado, dentro do modelo da gestão do Governador Cabral, não cabem no Orçamento do Estado.

Estamos discutindo hoje, os servidores inativos e os pensionistas com recebimento acima de dois mil reais, que não receberam os seus vencimentos este mês. Mas e o mês que vem? E os próximos meses? É uma insegurança que passa a ter o servidor do Estado, e a população que não começa a receber serviços essenciais. Não tem gasolina para a PM; está se diminuindo as UPPs.

Sabíamos, Deputado Janio Mendes, e discutimos isso aqui algumas vezes: onde é que tem orçamento no Estado para aumentar o efetivo da PM em quase 100%?

Cadê o caixa? O Governador Cabral teve caixa porque endividou o Estado do Rio de Janeiro. É só ver os empréstimos tomados por esse Estado que foram para custeio. Foram para cobrir custeios.

Com todo o respeito ao Governador Dornelles, como também respeito a sua história, mas falei que está mal assessorado. Essa decisão infeliz que tomou e que a Assembleia Legislativa tem toda a razão de se posicionar aqui obstruindo a pauta, para passar à sociedade que não participamos dessa decisão.

Não é possível a Casa Civil que, seguramente, opinou por essa decisão, não ter chamado aqui os líderes da Bancada do Governo, para estabelecer um diálogo que precedesse a mesma. Não é possível uma decisão que afete um setor, que é o setor daquele que mais precisa, como aqui alguns Deputados falaram, sem que se abrisse um diálogo com esta Casa.

O Governo não tem diálogo com esta Casa. O Governador Francisco Dornelles seguramente está cercado de alguns Secretários estratégicos e hoje não tem nenhum diálogo com os poderes políticos do Estado do Rio de Janeiro.

A grande verdade é que estamos frente a uma situação, Sr. Presidente, que o que precisamos fazer neste Parlamento, ou por meio das Comissões Permanentes, como as de Orçamento e Tributação, ou por meio de uma Comissão Especial, é o Secretário de Fazenda, a Secretaria de Planejamento e a Casa Civil aqui se apresentarem e definitivamente exporem o projeto financeiro estratégico para o Rio de Janeiro.

Nós não temos recursos. Não há uma arrecadação a menor que justifique, Deputado Waldeck, esse caos em que se transformou o orçamento do Estado do Rio de Janeiro. A arrecadação não está comprometida a esse nível. A grande verdade é que as despesas que o Governo anterior estabeleceu para operação do Estado do Rio de Janeiro não cabem dentro do nosso orçamento. Esta é a grande verdade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) – Muito obrigado, nobre Deputado Comte Bittencourt.

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