O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente inicial, Deputado José Luiz Nanci, Deputado Jânio, Deputada Inês Pandeló, Sras. e Srs. Deputados, num primeiro momento, trago aqui uma sugestão de leitura aos telespectadores da TV Alerj, aos Srs. Deputados e aos servidores da Casa de um artigo do jornal O Globo de hoje, assinado pelo Dr. Adriano Pires, niteroiense, o que me dá muito orgulho, uma das maiores autoridades do País hoje na questão energética, no quadro nacional e no mundo.
Trata-se de um artigo escrito com muita propriedade, pequeno mas com uma precisão, uma profundidade tremenda, com o título “Barbeiragens Energéticas”, que resume bem o crime que o Governo Federal, por intermédio do PT, está praticando com a questão da Eletrobras e da Petrobras, pois estamos diante de um possível apagão, mas negado pelo Governo a todo momento, em função dos baixíssimos índices pluviométricos. E também a questão da CPI, indicada ontem, no Senado Federal. Esteve lá depondo a Presidente da Petrobras a respeito dos desmandos da Petrobras.
Então, esta é a minha indicação de leitura para todos aqueles interessados nos temas nacionais e em questões que são essenciais nas nossas vidas. Ambas falam do nosso dia-a-dia, ambas falam em conforto relativo a direitos. É uma leitura que eu aconselho, esperando que a sociedade brasileira, com essa crise apontada não só pela corrupção na Petrobras, mas pelo aparelhamento partidário nunca antes visto, termo que o Governo Federal gosta de usar muito, nunca antes visto, que aparelhou tanto a Petrobras como se aparelhou nesse governo. O Dr. Adriano Pires faz com precisão uma análise da crise energética.
A segunda questão, Sr. Presidente, é a reunião que tivemos hoje na Comissão de Educação, a segunda reunião tratando do Plano Estadual de Educação nas metas que deveriam ter sido cumpridas desde a assinatura da Lei que gerou o Plano, em dezembro de 2009. Foi uma grande contribuição que esta Casa deu à política de educação do Estado, evidentemente não só do Legislativo, mas do Executivo também, além da participação da sociedade.
O Plano Estadual de Educação estabelece uma nova etapa, uma nova forma de olhar a política de educação do nosso Estado, porque transita nos limites gerados pelas políticas de governo na chamada política de estado, na chamada política que passa governos, como deve ser a educação, política que atravessa governos, já que educação é um projeto de longo e longuíssimo prazo. Não se podem gerar expectativas de soluções, na crise da educação, em iniciativas de curto prazo. Às vezes dão certo, mas normalmente são danosas ao longo do percurso da educação.
Então, Sr. Deputado Paulo Ramos, que aqui chega e lá estava presente, que é um dos Deputados que acompanhou, desde o primeiro momento, debates preliminares e a aprovação da Lei do Plano aqui na Casa, o Deputado Paulo Ramos pôde presenciar, hoje, independente de divergências que temos com o Governo, e são muitas, agenda salarial dos professores, agenda de investimentos do Estado na Educação, veja a PEC 64, Sr. Deputado Janio Mendes, V. Exa., que representa aqui Partido que tem na causa educacional um dos seus fundamentos de história. O saudoso Darcy Ribeiro e o saudosíssimo Leonel Brizola estão cravados na história educacionista deste País. Ninguém tem dúvida disso. E este Estado, Sr. Deputado Janio Mendes, não cabe mais os seus desafios da educação em 25% do orçamento das receitas correntes.
Tramita nesta Casa, de nossa autoria, Projeto de Emenda Constitucional, desde 2008, com o apoio necessário para chegar ao Plenário, onde estamos apontando, Sras. e Srs. Deputados, que a educação do Rio de Janeiro, para passar a um patamar superior, precisa de mais investimentos, precisa maior garantia de recursos do Orçamento próprio do Estado. Os 25% são o chamado mínimo constitucional que o Sr. Deputado Paulo Ramos, como constituinte, votou em 1988. E, aqui no Estado do Rio de Janeiro, o mínimo virou o teto. O Governo Sérgio Cabral comemorava quando investia 25,01%: “investimos mais que os 25% do mínimo constitucional”.
Estamos propondo que, a cada ano, Sr. Deputado Dionísio Lins, num intervalo de cinco anos, o Estado aplique mais 1% das receitas correntes em educação, a cada ano. E, ao final dos cinco anos, chegue ao percentual de 30%, valor já aplicado em uma série de Estados da Federação.
Estão hoje com sistemas educacionais em um cenário muito mais avançado do que o nosso. Não há como os gestores da educação do Estado fazerem milagres dentro das limitações do Orçamento. Cabe a este Governo que está terminando um ciclo que não foi positivo para o conhecimento e para inovação o grande desafio dos estados no século XI.
Não se pode pensar em desenvolvimento econômico sem que, em paralelo, tenha-se investimento em conhecimento; investimento em educação formal; sistema de educação dentro da escola, nas universidades públicas. Não há como realizar qualquer agenda de desenvolvimento econômico-social sem investimentos na educação, na grande agenda pelo conhecimento. No século XXI o desafio é o investimento em inovação.
A diferença entre os países, hoje, no chamado desenvolvimento sustentável, está justamente naqueles que investiram mais em educação. Estes estão mais à frente das patentes, dos registros de patente para a inovação, para a nova ciência e tecnologia e os novos desafios do mundo.
Encerrando, Sr. Presidente, a Audiência hoje deu uma satisfação. Porque colhemos resultados. Depois de quatro anos de plano, fatos concretos, que seguramente estão acontecendo, ou aconteceram, apontam para um projeto de educação do Estado no futuro que possa devolver ao filho do trabalhador fluminense uma escola pública com um mínimo de dignidade; uma escola pública que dê a ele o seu real sentido de cidadania; uma escola pública que dê a ele os instrumentos necessários para que ele faça as suas opções na vida, para que ele escolha os seus caminhos em condição de igualdade aos filhos de qualquer um.
Sr. Presidente, quero aqui registrar a Audiência de hoje pela manhã da Comissão que presido há onze anos nesta Casa e a grande contribuição que o Parlamento fluminense deu à educação do Rio de Janeiro.
Torno a dizer. Muito temos que caminhar, mas já demos um passo importante. Muito obrigado.