Comte discursa sobre a votação do plano de cargos dos profissionais da educação do município do Rio

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados já citados pelo Deputado Luiz Paulo, também quero reforçar aqui a palavra já trazida pelo Deputado Luiz Paulo a respeito da decisão da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro no dia de ontem com relação à Mensagem que trata do novo Plano de Carreiras do pessoal da Educação da Cidade do Rio de Janeiro.

A Assembleia, através de um conjunto de Deputados, fez todos os esforços possíveis para que aquela votação não acontecesse ontem, sem tirar a autonomia, o direito da Câmara de Vereadores e do seu conjunto de parlamentares, mas entendendo buscar, Deputada Cida Diogo, uma contribuição a uma matéria que diz rigorosamente interesse aos profissionais da Educação.

Se o setor dos servidores públicos atendido por aquele plano, Deputado Geraldo Pudim, atingido pelas vantagens daquele plano, veja, vantagens, estava pedindo um pouco mais de tempo para o debate, por que não atendê-lo?

O próprio Poder Executivo, ao atender a esse pedido, estaria fazendo uma relativa economia de fluxo de Caixa.

Com o plano sancionado ontem – o Prefeito Eduardo Paes já sancionou o plano ontem -, os efeitos financeiros já começam a acontecer a partir de novembro, no salário de outubro, mas os professores queriam até empurrar um pouco mais para frente esses efeitos financeiros, afetando os seus ganhos, porque queriam um pouco mais de debate, permitindo com que todas as bancadas do Parlamento pudessem apresentar as suas contribuições, avaliar as Emendas apresentadas e, dessa maneira, cumprir o processo legislativo que é um rito fundamental para um Projeto de Lei como esse.

Nós lamentamos. Perde a Educação e, quando perde a Educação, perde a sociedade. O Prefeito Eduardo Paes perde um grande momento de estreitar as suas relações com os educadores do município do Rio de Janeiro e dá uma derrapada – que eu lamento, já falei ontem – no seu comportamento, se aproximando de um comportamento que é contumaz no Governador Sérgio Cabral, que paga hoje um preço altíssimo à sociedade, pela sua soberba, pelo seu autoritarismo, pela sua falta de diálogo. Por tudo isso, está pagando hoje um preço que a sociedade está acompanhando.

Enfim, vamos aguardar esse desdobramento.

O tema que me traz à tribuna, Sr. Presidente, na Sessão de ontem, escolhemos – aliás, escolhemos, não -, votamos a recondução de um Conselheiro da Agência Reguladora de Energia do Rio de Janeiro, recondução para mais um mandato e, durante a votação, apresentamos ao Presidente Paulo Melo uma solicitação para que a Casa instale uma Comissão, pela Mesa Diretora, para que se possa fazer um profundo debate de revisão da lei que criou as Agências Reguladoras.

São 15 anos, Deputado Geraldo Pudim, que essas Agências foram criadas. A chamada Parceria Público-Privada cada vez está mais presente nos serviços públicos e, se não houver uma Agência que acompanhe e que regre, que dite a relação entre o poder concedente e a concessionária, aquela atividade, que é pública, acaba correndo o risco de ser privatizada – privatizada não legalmente, mas privatizada em sua operação.

Quando se faz a concessão de uma estrada, Deputada Cida Diogo, como a Rota 116 que liga Itaboraí até Macuco, não se está privatizando um serviço público. O setor privado que se apresenta para uma Parceria Público-Privada tem que entender que ele está topando participar de uma atividade que é essencialmente pública. Sua taxa de retorno, a transparência nos seus números, o zelo por aquela operação têm que ter o espírito do público e não o espírito do privado; não pode ser a tese da livre concorrência ou do livre mercado do capital privado. Estamos falando de uma concessão pública. Concessão pública tem que ser permeada pelo espírito público.

E não há como se controlar uma relação poder concedente, o Poder Executivo, e o concessionário, os consórcios privados que fazem aquele contrato

Se não tivermos um terceiro ator nesse processo, uma agência reguladora forte, uma agência de Estado e não de governo, que não represente o que pensa o poder concedente e que também não advogue pelos interesses da empresa que ali simboliza, o lado do concessionário; um agência que tenha a confiança da sociedade; que tenha a confiança da população, que consiga enxergar nela o seu representante no estabelecimento de regras daquela relação contratual que tem que visar sempre o interesse público.

Os consórcios grandes empreiteiras, que se aventuram nos maiores contratos do Estado, a chamada parceria público-privada, têm que ser controlados. Para vocês terem uma ideia, a Rota 116, Deputado Presidente, que liga, como já foi dito aqui, uma região importante da serra ao leste metropolitano, a taxa de retorno da operação é de 18,25%. Veja bem, um contrato que foi assinado em 99, num ambiente inflacionário que chegava a dois dígitos, 18, 20%, mas que hoje é de 5,5 ou 6%, como é que pode ter uma operação de parceria público-privada com taxa de retorno de 18,25%? É melhor do que ser banqueiro. Uma taxa de retorno dessas, Sr. Presidente, é melhor operar estrada no Rio de Janeiro do que ser dono de banco, porque retorno de 18,25%, um retorno de 200% acima do índice inflacionário.

Uma agência forte é uma agência presente e que crie termos aditivos que corrijam distorções, como essa, no atual ambiente inflacionário, não à época. Não estamos criticando o contrato feito em 99, porque o ambiente inflacionário era esse. Mas esse contrato foi feito para 25 anos; ele vai até 2023, podendo ser renovado por mais um período, então, ele vai durar, ainda, 40 anos, ou 35 anos, com uma taxa de 18,25% de retorno dos investimentos e da operação. Parece-me desproposital.

Quero elogiar a atitude de ontem do Presidente Paulo Melo que acolheu prontamente a nossa sugestão e vai compor uma comissão aqui na Casa, para que possamos aprofundar o estudo, na atual legislação que criou há quinze anos e nada foi alterado até hoje, as agências reguladoras. Uma década e meia de aprendizado já merece, agora, do Parlamento Estadual uma profunda reflexão que gere uma alteração nessa legislação. Que a sociedade tenha nas nossas duas agências reguladoras o local do controle rigoroso de um espaço que é público, de uma operação que é pública.

É o problema da Rio Trilhos, acabamos de ver, uma multa que o Procon do Rio de Janeiro está imputando à Rio Trilho, de oito milhões de reais; é o problemas diário de barcas, de metrô, das rodovias com baixo investimento. Então, agências fortes são a garantia de que a parceria público-privada irá sempre buscar a defesa do interesse público.

Parabéns ao Deputado Paulo Melo por ter atendido ontem essa nossa sugestão. Esperamos que essa comissão seja logo constituída e a contribuição seja dada o mais breve possível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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