Comte discursa sobre a solicitação da Agetransp de uma revisão nas tarifas das Barcas

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Márcio Canella, Srs. Deputados, a Agência Reguladora de Transportes Concedidos no Estado analisou, numa reunião do conselho, a solicitação da terceira revisão quinquenal da CCR Barcas, frente a um possível desequilíbrio da tarifa com relação ao custo daquela operação.

A Agência publicou no Diário Oficial o reconhecimento de um desequilíbrio de R$ 154 milhões no quinquênio 2008-2013. Olhando-se o contrato daquela operação, ninguém tem dúvidas. Como todas as demais, num sistema de transportes, tem a figura da chamada revisão especial quinquenal. Mas volto a lembrar ao Plenário e à população do Rio de Janeiro que, em fevereiro de 2012, pela Lei aprovada nesta Casa em dezembro de 2011, período que pega essa chamada revisão quinquenal requerida pela concessionária, o Estado mudou o escopo daquele contrato e reconheceu ali uma revisão de tarifa na ordem de 60.4%; o Estado criou a tarifa social, criou subsídios para essa tarefa, começou a fazer investimentos na compra das novas embarcações e nas reforma das estações, o que não era previsto no contrato da operadora anterior.

Como já falamos aqui e já debatemos muitas vezes, o modelo da concessão hidroviária foi diferente do modelo da concessão de trilhos, Metrô e SuperVia. A concessão daqueles dois modais se deu apenas na gestão da operação. Os investimentos são todos do poder concedente. Com Barcas, não, porque os investimentos também estavam previstos na responsabilidade da concessionária.

Mas o Estado, com a aprovação desta Casa, depois de muito debate e muita pressão da opinião pública, especialmente dos usuários do serviço, praticamente fez, em fevereiro de 2012, uma ampla e profunda revisão daquele contrato. O que estamos estranhando, mesmo sendo prevista no contrato a revisão 2008-2013, uma terceira revisão especial, é a Agetransp não considerar aquela revisão especial dada em fevereiro de 2012, ou seja, a CCR Barcas, para assumir aquela operação, de Barcas S/A, fez todas as auditorias que se fazem em um processo de mudança acionista de uma corporação. Todas. Tudo foi rigorosamente auditado. O desequilíbrio de 2012 foi reconhecido no novo contrato. Por isso, o poder concedente, com o apoio da Assembleia Legislativa, aprovou praticamente tudo o que CCR Barcas solicitou. De lá para cá, todos os anos, nós tivemos o realinhamento da tarifa daquela concessão por um índice da inflação. Todos os anos. Hoje, a tarifa é de R$5,00. Ano passado, de R$4,80. Neste ano R$5,00. Então, vejam bem, tudo o que a nova concessionária solicitou para o equilíbrio daquela operação foi concedido. O que justifica a Agetransp, mesmo ela, na sua decisão, que saiu no Diário Oficial do último dia 1º, aponta para que o poder concedente não aplique esse desequilíbrio no preço da tarifa, mas ela sugere – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados – que o poder concedente faça investimentos na ordem dos 150 milhões reconhecidos nesse desequilíbrio. Acaba indo para o consumidor, de uma forma ou de outra. Não está indo para a tarifa, direto do bolso de quem usa o serviço, mas, a partir do momento em que a Agetransp reconhece o desequilíbrio, um fato curioso: até 2013. Então, quer dizer que continuamos no desequilíbrio daquela operação: 2014 e 2015, ano em que estamos. Ou seja, o desequilíbrio da operação, com esses 150 milhões de reconhecimento necessários para fazer o aporte pelo Estado em investimentos, é até dezembro de 2013. O certo, Sr. Presidente, é que essa revisão quinquenal se desse em 2017. Já falei aqui outras vezes. Se, em fevereiro de 2012, a concessão recebeu uma série de benefícios do poder concedente, nós temos que contar o pedido especial de equilíbrio contando cinco anos a partir de fevereiro de 2012. Então, qualquer novo debate de desequilíbrio nessa operação deveria se dar pela Agetransp, em fevereiro de 2017.

Curioso, também, é que esta questão se dá no momento em que a CCR perde a concessão da Ponte Rio-Niterói. A CCR perde talvez uma das mais importantes concessões, do ponto de vista de resultados, do sistema rodoviário brasileiro, que são os 13 km da Ponte Rio-Niterói. No momento em que a CCR perde aquela concessão, ela entra com uma solicitação de revisão especial quinquenal na operação hidroviária do Estado do Rio de Janeiro.

Então, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental que a Comissão de Transportes convide a Agetransp para apresentar esse estudo que foi debatido naquele conselho. É fundamental que nesse estudo tenhamos aqui as informações claras de toda a planilha de custo dessa concessão. Não sabemos como andam os salários dos executivos de CCR Barcas. Não sabemos qual é o impacto da despesa de pessoal nessa planilha de equilíbrio financeiro daquela operação. O que estranhamos é uma revisão, três anos depois – exatamente três anos depois – daquela revisão dada pelo poder público, através da Agetransp, com a aquiescência da Assembleia Legislativa. Reconhecemos aqui o papel que a Agetransp cumpre, não sugerir o aumento e o repasse desse desequilíbrio para o custo da tarifa, mas de qualquer maneira a decisão chega ao bolso do contribuinte, quando sugere que o poder concedente aplique 150 milhões para corrigir esse desequilíbrio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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