Comte discursa sobre a seleção da Seeduc para dez escolas bilíngues

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Janira Rocha, senhoras e senhores, na reunião da Comissão de Educação, hoje pela manhã, com a presença dos membros do Conselho Estadual de Educação, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Educacional, prestando contas ao Poder Legislativo e à sociedade da produção daquele órgão, no ano de 2013, eu e o Deputado Paulo Ramos tivemos a oportunidade de estabelecer alguns debates. E um que chamou muito a nossa atenção foi com relação à nota que a Secretaria de Estado de Educação publica hoje nos jornais, convocando os alunos da rede estadual a se inscreverem no processo de seleção para dez escolas bilíngues ou escolas em parceria com a iniciativa privada, como é o caso da Escola Nave, na Tijuca, a Escola Nata, no Colubandê, e a Escola de Santa Cruz, em parceria com a CSA. Enfim, a Secretaria de Estado chama o aluno da sua rede para um concurso público de seleção para escolas dentro da sua própria rede.

Sr. Presidente, estamos reforçando o que falamos pela manhã para o representante da Secretaria de Educação: é um erro esse processo de seleção meritocrático. O papel da educação básica pública brasileira é o Estado oferecer uma escola de qualidade para todos e que tenha qualidade em todas as suas unidades, em todos os cantos do Estado do Rio de Janeiro.

Educação básica, hoje estendida da pré-escola ao ensino médio, de quatro a 17 anos – não mais de sete a 14 anos, sendo que de quatro e seis anos a partir de 2016 – , é uma obrigação do Estado oferecer para todos.

Educação é um direito da criança e do adolescente, um dever da família e obrigação do Estado, devendo ser oferecida com qualidade para todos. A partir do momento em que se faz um processo de seleção meritocrática para dez unidades da rede de educação estadual, faz-se uma rede de excelência dentro da própria rede. Eu diria até, Sr. Presidente, que é uma forma de burlar a Constituição Federal o que o Secretário Estadual está fazendo, porque não cabe concurso público para ingresso em escola pública de educação básica. O correto seria o sorteio, dando a todos os alunos da rede a possibilidade de ingresso nessas dez escolas de educação integral, bilíngues, em parceria com empresas, para que já comecem a apontar perspectivas de formação de mão-de-obra capacitada, qualificada.

Sr. Presidente, é um erro, um exagero dessa Secretaria de Estado de Educação, que tem a sua marca no viés da meritocracia claramente. É um erro, é uma inconstitucionalidade gravíssima frente ao direito do estudante do Estado do Rio de Janeiro de se matricular em qualquer uma das escolas do Estado. Está segregando a própria rede a Secretaria de Estado de Educação, que precisa rever esse procedimento, precisa rever essa forma de ingresso.

A melhor forma de fazê-lo, Sr. Presidente, é, como faz a Faetec, por sorteio. Dessa forma, permite-se o acesso de qualquer aluno da rede, de qualquer unidade, de qualquer canto do Estado do Rio de Janeiro a essas poucas vagas. Fazer um processo de seleção dentre os melhores alunos da rede estadual, segregando-os dos demais alunos da rede, além de ser uma forma de não respeitar o direito do aluno de ter acesso a uma matrícula em escola pública de qualidade, é fazer uma rede de excelência dentro da própria rede.

Já estou anunciando ao Secretário de Educação, Sr. Risolia, que ainda esta semana representarei junto ao Ministério Público Estadual da Educação para que essa seleção seja feita, Deputado Paulo Ramos, por sorteio, e não por prova meritocrática, segregando vários alunos que frequentam escolas que ainda não tem professor, escolas de estrutura precária, escolas cujo histórico não permite que esses alunos ingressem em uma escola por uma prova de seleção meritocrática.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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