Comte discursa sobre a remoção de funcionários de apoio da Seeduc e sobre a Agetransp

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques; Deputados Robson Leite, Paulo Ramos, Bebeto; Senhoras e Senhores, esse tema será recorrente ao longo do mês, já que um conjunto de Deputados, como não temos ainda as Comissões instaladas nesta segunda e última metade da nossa legislatura, tão logo a Comissão de Educação esteja instalada com os seus representantes, seguramente iremos providenciar, através da Audiência Pública, um amplo debate com a presença da Secretaria de Estado, com a presença dos sindicatos, com a presença da sociedade. Mas, como não temos ainda a comissão, um grupo de Deputados, incluindo entre eles o Deputado Robson e o Deputado Paulo Ramos, que nos antecederam aqui na tribuna, vai representar junto ao Ministério Público e junto ao Tribunal de Contas do Estado contra essa decisão do Secretário Risolia. Falei sobre esse tema ontem. Preocupa-me qualquer possibilidade de um agente público, investido na função de secretário, faltar com a verdade. Então, espero que isso não esteja acontecendo nesse episódio, mas as alegações que chegam ao Srs. Deputados e à Comissão de Educação é a de que a justificativa da Secretaria de Educação para as remoções se dá em função de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado. O que ficou comprovado pelo relatório encaminhado pelo TCE, apresentado ontem pelo Deputado Paulo Ramos, é justamente o contrário. Aquilo que o Deputado trouxe ontem à tribuna no início deste expediente.

Mas, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para comentar sobre uma decisão da Agetransp, nossa Agência Reguladora de Transporte. Tenho sido uns dos Deputados mais críticos com relação ao comportamento das nossas agências, onde volta e meia identificamos que as agências não cumprem o papel para o qual elas foram estabelecidas; as agências acabam não usando o interesse do Estado, que tem que ser o interesse da população para regrar os contratos das concessões públicas. Aqui, tenho sido um crítico permanente. Mas também temos que reconhecer quando a agência começa a dar sinais de mudança no seu comportamento.

Trago aqui uma decisão da Agetransp, em uma reunião plenária ocorrida no dia 31 de janeiro passado, onde a Barcas S/A – sempre Barcas S/A – entra com um pedido de revisão tarifária, citando inclusive a lei que aprovamos aqui ao final de 2011, que não tratava – em hipótese alguma – de tarifa. A lei que aprovamos aqui, e o PPS aprovou aquela Mensagem, tratava de subsídio, ou seja, o Parlamento, naquele documento, naquele texto aprovado, hoje lei, autorizava o Governo do Estado, o poder concedente, depois de uma auditoria, da qual nós ainda não estamos convencidos, apresentada pelos professores da COPPE, contratada pela Secretaria de Estado de Transporte. Essa auditoria ainda não convenceu o conjunto dos Deputados da comissão especial que acompanha Barcas, mas, de qualquer forma, acerta a Agetransp. Quero aqui dar os parabéns à Agetransp; dar parabéns ao conselheiro relator Luiz Barbosa e, me parece, ao conjunto dos conselheiros daquela agência, que negam, em um primeiro momento, o pedido de revisão tarifária apresentado por Barcas no final do ano passado.

Lembro aos Srs. Deputados que a concessão de Barcas, Deputado Roberto Henriques, nosso Presidente, foi realizada em 98 e a primeira revisão tarifária se deu em 1999. Vejam V.Exas. que as tarifas de Barcas, nesse período de concessão, aumentaram 433%. Repito: 433,33%, mais precisamente, foi o valor que aumentou a tarifa de Barcas S/A desde a sua concessão até a última revisão dada pelo Governo do Estado, no 4º Termo Aditivo, assinado em fevereiro de 2012.

Se confrontarmos esse aumento com um índice inflacionário qualquer – estou pegando o IGPM -, o IGPM do mesmo período foi de 246.18%. Vejam que Barcas S/A teve um aumento de quase 100% – quase 100% – acima da inflação do período, sendo que o maior deles se deu na revisão tarifária do 4º Termo Aditivo, de 2012, quando surgiu a figura do subsídio do Estado para que a tarifa chegasse a R$4.50. O Estado entra com R$1.40 de subsídio – ou seja, Barcas S/A recebe R$4.50 integralmente -, e o trabalhador, no seu cartão de tarifa, Bilhete Único, entra com R$3.10.

Barcas S/A pede, Deputado Janio Mendes, que, para nossa satisfação, regressa a esta Casa, o reajuste de 6.66%. Ora bolas! Não temos, ainda, auditoria convencendo esta Casa, por intermédio da comissão especial, dos seus números. Não sabemos, ainda, se os R$4.50 praticados por Barcas S/A, com subsídio do Estado, estão corretos. Por outro lado, a auditoria apresentada não trazia, de forma clara, uma série de informações que a Comissão cobrou.

Por outro lado, Barcas S/A tinha contrapartidas a oferecer: cadê as novas embarcações? O 4º Termo Aditivo estabelecia que, em 120 dias, Barcas S/A teria que disponibilizar novas embarcações para poder cumprir aquilo que está previsto no seu contrato de concessão, que é o número de assentos disponíveis no chamado horário de rush, para os passageiros. Barcas S/A não cumpriu. Passaram-se 12 meses, ela não cumpriu sua contrapartida, mas já deseja aumento de tarifa.

Sr. Presidente, quero reconhecer a decisão do plenário da Agetransp. A Agetransp começa a sinalizar que vai pelo caminho da independência, pelo caminho da visão do interesse do Estado que, acima de qualquer outro interesse, tem que visar ao interesse do cidadão, ao interesse da população.

Claro que reajuste de tarifa se faz necessário em qualquer modal de transporte: temos aumentos de salários, de combustível, de todos os insumos. Agora, Barcas/A teve um aumento, ano passado, de 60%. O Governo do Estado concedeu a Barcas S/A, naquele momento do subsídio, 60% de aumento na tarifa do seu transporte. Não cabe, neste momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, até que essa auditoria esteja concluída, encerrada e convencendo esta Casa – que tem que acompanhá-la e que tem que fiscalizar -, esperamos que a Agência Reguladora não autorize nenhum aumento e que não fique de cócoras para o Poder Executivo, para o Secretário de Transportes.

A Agência tem que entender que seus membros são escolhidos por esta Casa e com mandato. É uma Agência de Estado, não uma Agência de Governo. Por ser uma Agência de Estado, tem que defender e representar o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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