Comte discursa sobre a Escola Estadual Técnica de Teatro Martins Penna

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Presidente Wagner Montes, pela tolerância. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também venho me somar aqui ao Deputado Luiz Paulo nesta lembrança pela passagem de um ano do Exmo. Governador, Prefeito, Senador, advogado combativo na defesa dos direitos democráticos de vários presos políticos no País. Apesar de ter errado muito no último Governo, na última passagem na governança, o Dr. Marcello Alencar deu grandes contribuições à democracia brasileira. Também nos somamos ao registro feito pelo Deputado Luiz Paulo.

Vou deixar, Deputado Tio Carlos, também os registros da audiência de hoje com os demais colegas. Esperamos apenas que, com a nova Comissão de Cultura, com muita diligência, tendo à sua frente o Deputado Zaqueu Teixeira, o Deputado Eliomar Coelho e tantos outros possam fazer agora o papel do Parlamento nessa interlocução do diálogo entre a Secretaria de Cultura e a Faetec.

Nós, da Comissão de Educação – eu, Deputado Waldeck, V.Exa. -, também sou membro da Comissão de Cultura junto com o Deputado Waldeck inclusive. Mas acho que hoje o passo importante dado foi a busca pelo Parlamento da articulação entre Secretaria de Cultura, Faetec, com relação não só à Escola Martins Pena, mas às quatro escolas de Artes existentes no Estado do Rio de Janeiro. Não é possível essa desarticulação.

Mas trago aqui um tema, Deputado Waldeck, que me preocupou muito hoje, no Jornal O Globo. A questão de uma notícia de uma possível política, em alguns municípios do Estado, incluído neles a nossa Niterói, sobre o armamento da guarda municipal.

Acabamos de debater aqui, em segunda votação, a questão da arma branca. Discutimos ao longo da semana passada, Deputado Wagner Montes, o Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha que tratava do problema dos brinquedos que geram violência. Hoje, ao lermos o jornal O Globo, tomamos conhecimento de que algumas cidades buscam armar as guardas municipais. Como se armar a guarda municipal fosse garantir a ela uma autoridade pública de presença mais efetiva. Esse tema me preocupou.

E eu trago, Sras. e Srs. Deputados, algumas reflexões. Ano passado, quando se completou dez anos do Estatuto do Desarmamento, todos os estudos dessa década – todos, IPEA, ONU – indicam a queda em índices de criminalidade, especialmente crimes praticados por arma de fogo. Ou seja, o desarmamento em 2004, o seu primeiro ano, já apontava indicadores de queda do crime por arma de fogo – 12%, chegando a 18%. Estudos, vários. Como eu falei, IPEA, ONU, vários estudos.

Evidentemente que a sociedade hoje atravessa, hoje não, há algum tempo, atravessa esse sentimento de insegurança, que tomou conta, especialmente da Região Metropolitana, das áreas urbanas, no Estado todo, ou seja, no País todo. A questão do crime está banalizada.

Será que antes de discutir, Sr. Presidente, a política de armar as guardas municipais, não deveria preceder um debate sobre o papel das guardas municipais? A área de ação, tradicionalmente, sempre se deu na zeladoria do patrimônio público municipal e no controle da ordem urbana, com também um viés de pequenos delitos. Será que combater controle de ordem urbana, pequenos delitos, merece armar? Ou seria qualificar mais esse profissional? As armas não-letais? As armas não-letais. Então, me preocupou. Sete municípios do Estado.

Em Niterói, o Prefeito Rodrigo Neves já anunciando um expediente encaminhado à Polícia Federal, buscando receber essa autorização. Será que essa é a solução para o enfrentamento dos chamados pequenos delitos? Será que a guarda municipal está plenamente preparada para ser uma autoridade usando uma arma de fogo?

Esta Casa precisa, sem tirar a autonomia federativa dos municípios, aprofundar essa matéria pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. É fundamental que o conjunto de parlamentares, e V.Exa. está entre eles com conhecimento nesse campo – o Deputado Paulo Ramos aqui presente – estudem esse assunto.

Será que o caminho, Sr. Presidente, é armar essa guarda? Será que vai dar mais sentimento de segurança ao cidadão ou está dando mais segurança o guarda no uso da sua autoridade? Vamos ampliar a ação da guarda municipal, quase que se sobrepondo ao papel da Polícia Militar, que tem essa competência da força mais presente. Será que, ao armar a guarda municipal, iremos diminuir esse sentimento de insegurança do ir e vir do cidadão?

Imaginem, Srs. Deputados, uma guarda municipal armada, enfrentando uma manifestação de ambulantes em função da ordem urbana. Que consequências poderemos ter disso aí? Uma força militar muito mais planejada do ponto de vista da preparação técnica propriamente apresenta problemas em alguns episódios, imagine uma Guarda Municipal.

Então, estou aqui trazendo, Sr. Presidente, a importância da Comissão de Segurança desta Casa buscar esse debate, convidar esses prefeitos, esses diretores de Guardas Municipais, Secretários de Ordem Pública a virem aqui para um debate. Esta questão não pode ser olhada só pela cidade. Esta questão diz respeito a todos os cidadãos do Estado; não pode se limitar a um desejo de um município. Esta questão tem que tomar o debate aqui na Casa: que Guarda Municipal queremos, que força de segurança municipal queremos.

Não estamos fazendo aqui apologia em defesa da criminalidade ou em defesa desse estado de insegurança que está aí, mas também estamos apontando preocupações para que determinadas medidas que estão sendo tomadas não sejam apenas motivadas por um momento que vivemos, gerando, Presidente, uma falsa expectativa de segurança à sociedade, como se armar o guarda municipal passaremos a ter cidades mais seguras. Um risco enorme. Registro a minha preocupação.

Vou encaminhar um expediente à Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança para que este debate venha para a Casa e o Parlamento estadual, ouvindo municípios, ouvindo as autoridades das forças de segurança municipais, ouvindo a sociedade possam se posicionar de forma responsável.

Muito obrigado.

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