Comte discursa sobre a Educação e a Agetransp

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, traria este tema ao Expediente Inicial de hoje, mas fui provocado, no bom sentido, pelo Deputado Robson Leite quando aqui cita a importância do estado indiano na questão do avanço na indústria tecnológica, no desenvolvimento de softwares e cita as nossas universidades públicas, cita, diria com todo o respeito ao Deputado, sem a precisão necessária que o assunto merece.

Nós estamos num Estado onde, no último Ideb, a educação pública só superou a educação pública do Estado do Piauí. Acabamos de discutir o Orçamento nesta Casa para o exercício de 2012 e em nosso Estado do Rio as universidades públicas vão continuar sem a atenção devida da equipe que elabora o Orçamento. Nosso Estado do Rio há muitos governos vem perdendo a sua capacidade de desenvolvimento da inteligência.

O Deputado Robson lembra com precisão: estamos no século XXI, na era do conhecimento. O Estado do Rio de Janeiro está oportunizando enormidade de novos empregos; há novos arranjos industriais que vão gerar empregos. Mas gerar emprego para quem, se a escola pública do Rio de Janeiro continua sem merecer dos governos o lugar que deveria ocupar no rol das prioridades das políticas públicas? A Uerj só está de pé graças à sua comunidade acadêmica. Quem visita hoje as instalações da Uerj não consegue acreditar que a tradicional Universidade do Rio de Janeiro se encontra naquela situação de degradação.

Quando olhamos São Paulo, sentimos uma inveja tremenda, Deputado Robson Leite; uma inveja tremenda porque é um Estado que tem uma política determinada, que prioriza a questão da ciência, da inovação, ou seja, prioriza as suas universidades. Enquanto aqui, no Rio de Janeiro, lamentavelmente, a cada ano nesta Casa acompanhamos no Orçamento o esvaziamento econômico das nossas universidades. O esvaziamento econômico que eu falo é o esvaziamento orçamentário.

Sr. Presidente, recentemente vimos o resultado do Índice de Desenvolvimento Humano da ONU. O Brasil, sétima economia do mundo, tem o sistema educacional mais atrasado do que o do Zimbábue, na África. Nós estamos num país onde 60% da população acima de quinze anos não tem sequer o fundamental completo, isto é, nem os primeiros seis anos de estudo.

Como, na era do conhecimento; como, na era do novo mundo do trabalho, em que a tecnologia está presente como ferramenta fundamental em qualquer fazer profissional; como nós vamos oportunizar empregos para a população fluminense oferecendo as universidades e as escolas públicas que oferecemos?

Mas, Deputado Marcelo Simão, o que me traz à tribuna hoje é a questão do acidente da semana passada com a barca. Nós acompanhamos, na legislatura passada, a CPI das Barcas. Discutimos esse modelo de concessão; já aprofundamos aqui o olhar do Parlamento estadual para a forma como se deu a concessão das barcas. Eu, pessoalmente, sou usuário das barcas, sou um parlamentar residente na cidade de Niterói. O serviço teve alguma melhora? Não há dúvida que teve, mas muito aquém daquilo que os cidadãos usuários desse transporte são merecedores.

A concessão pública, essa nova forma de entender o serviço público, tem um ponto central nas suas relações: são as agências reguladoras. E é impossível um contrato de concessão de serviço público operar com transparência e eficácia, à luz do interesse público – são concessionários públicos, independente do consórcio que esteja à frente da empresa Barcas S/A. O importante é que a sociedade entenda, e que o governo cumpra a sua obrigação, porque ali está um serviço essencialmente público. O governo apenas transferiu a gestão daquela operação, mas o serviço é público. E as agências reguladoras são essenciais nessa relação contratual de concessão.

Quero falar do que aconteceu, Deputado Robson Leite e Deputado Marcelo Simão, presidente da Comissão de Transportes – do que aconteceu na Agetransp, essa nossa desnecessária Agência Reguladora de Transportes, para a qual os contribuintes pagam um belo salário àqueles conselheiros, com direito a carro, motorista vinte e quatro horas, gasolina, secretária, enfim, uma agência votada por esta Casa, com a indicação dos seus Conselheiros, mas que tenho colocado dúvida se os que lá estão, olham pelo interesse público ou se estão comprometidos com as concessionárias de serviços públicos.

O que temos visto, lamentavelmente, nessas agências do Rio de Janeiro, é um completo descompromisso em regrar o contrato de concessão pública, em olhar aquele contrato com os olhos do Estado.

A agência não é de governo, é de Estado e por isso os seus conselheiros têm mandato, não são indicados; são eleitos no conjunto deste Parlamento. Mas as nossas agências, especialmente a de transportes, não têm respondido à altura do que a sociedade espera desse novo modelo de serviço público, que é o modelo de serviço concedido.

Na reunião do dia 29, Deputado José Luiz Nanci, em que aconteceu o último acidente de barcas – com mais de cinquenta pessoas feridas – a embarcação perdeu o seu comando. Foi mais um acidente, mas graças a Deus não vitimou nenhum dos seus passageiros, como foi o acidente do ano passado, que vitimou uma pessoa.

Sr. Presidente, transcorria a reunião da Agetrans, na Comissão de Transportes, e o Conselheiro Maurício Aguineli – que esta Casa indicou no ano passado – tinha sob a sua responsabilidade a relatoria de três processos contra Barcas S/A. Quando ele ia relatar o terceiro processo de Barcas S/A, pediu a palavra o Conselheiro Francisco José Reis e disse o seguinte: “Sr. Conselheiro, são dez horas e quarenta e cinco minutos. Eu não posso ficar sem almoçar. Caso a minha barriga ronque, eu vou levantar e ir embora. Portanto, peço que o processo seja retirado de pauta”. E por incrível que pareça, o processo foi retirado de pauta, com o apoio de todos os demais Conselheiros.

Isso foi transcrito por pessoas da minha assessoria que estavam acompanhando a sessão da Agetrans, que é uma sessão pública. Estamos, hoje, oficiando ao Presidente da Agetrans as notas taquigráficas ou a gravação da sessão, que eu não sei se tem gravação, não sei sequer se tem notas taquigráficas, como tem aqui no Parlamento – gravação, televisão, notas taquigráficas. Aqui, o que se diz não tem como se negar. E numa agência reguladora essa regra também tem que prevalecer; é uma agência onde aquele colegiado discute os interesses do Estado na luz do interesse do cidadão.

Sr. Presidente, não conheço o Sr. Francisco José Reis, mas, seguramente, é um cidadão que está desqualificado para ser conselheiro de qualquer agência reguladora de serviço público no Estado do Rio de Janeiro. É um cidadão que, com um comportamento desses, demonstra que não nenhum tipo de compromisso com o Estado do Rio de Janeiro.

Por favor, Deputado Marcelo Simão.

O SR. MARCELO SIMÃO – Deputado, V.Exa. acompanha o nosso trabalho na Comissão de Transportes, e já fizemos várias audiências públicas nesta Casa. Infelizmente, como sempre, não sei de que lado a Agência Reguladora está, se do lado do usuário ou dos grandes empresários. Sempre que vem aqui, às audiências, em vez de defender o usuário, defende os empresários. Infelizmente, nós estamos ouvindo aí esse ocorrido com essa pessoa. Nós temos que pedir imediatamente o afastamento desse cidadão. Se às 10h40, já com fome, ele esqueceu o acidente que aconteceu com vários feridos, essa pessoa não tem condições nenhuma, nenhuma, de representar os usuários na agência reguladora.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Eu agradeço o aparte do Presidente da Comissão de Transportes. Seria importante que a Comissão de Transportes, urgentemente, convocasse uma audiência pública com os membros conselheiros dessa agência reguladora, para que o Parlamento Estadual, que é avalista dessas indicações. Eu votei contra, Presidente, votei contra todas as indicações que passaram por esta Casa na legislatura passada da Agetransp. Votei contra porque no relatório da CPI das Barcas nós já tínhamos chegado à conclusão de que essa agência se faz desnecessária; que essa agência custa muito ao contribuinte do Rio de Janeiro e não dá nenhuma contribuição efetiva no regramento do contrato de concessão.

Acho importante esta Casa tomar uma posição; esse conselheiro, estamos oficiando hoje, como eu disse Presidente, ao Presidente da Agetransp cópias taquigráficas ou cópias do áudio dessa sessão, se é que existem. Se não existir a obrigatoriedade de gravar as sessões das agências reguladoras é fundamental que esta Casa apresente um projeto de lei estabelecendo essa obrigatoriedade. É direito de qualquer cidadão, a qualquer tempo, ter acesso às cópias do áudio aqui do Parlamento Estadual. A qualquer tempo. Assim deve ser o procedimento de uma agência reguladora.

Mas, lamentamos, Sr. Presidente, lamentamos. O Governador Sérgio Cabral precisa urgentemente, através do seu secretariado, apesar de ser uma agência do Estado e não do Governo; é uma agência intimamente ligada ao Governo, tomar as providências necessárias, não só em função de Barcas, mas também Rio Trilhos, Metrô. É o caos em que se transformou o bondinho de Santa Tereza. É o caos que se transformou o transporte coletivo que o cidadão do Rio de Janeiro é submetido diariamente na Região Metropolitana. Ou o Estado assume essa responsabilidade, que é dele; que o secretário de transporte saia da sua cadeira; deixe de falar bobagens e assuma as responsabilidades do titular da pasta do transporte. O que importa é que o transporte do Rio de Janeiro passa por uma crise enorme; o seu usuário enfrenta uma aventura diariamente e a agência reguladora tem um papel fundamental. E essa que aí está não serve de nada.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Meus parabéns, ilustre deputado. Realmente é verdade, o transporte está muito difícil.

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