Comte discursa sobre a criação da Câmara Metropolitana de Integração Governamental

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, nobre Deputado Wagner Montes, querido amigo e companheiro da Casa, Deputados Lucinha, Zaqueu Teixeira e Luiz Paulo, senhoras e senhores, venho aqui tratar de um tema que foi objeto de um decreto publicado pelo atual Governador do Estado, Pezão, na última segunda-feira, constituindo, através de ato oficial no Palácio Guanabara, a chamada Câmara Metropolitana de Integração Governamental.

Trata-se de um assunto que esta Assembleia vem discutindo há muito tempo: como vencer os desafios da Região Metropolitana deste Estado, uma das maiores do País, senão a maior, com relação à proporcionalidade de sua população frente à densidade demográfica do Estado. Dos 21 municípios que compõem essa vasta região, Deputada Lucinha, habitam aqui mais de 74% de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. O cidadão não sabe onde termina a Cidade do Rio de Janeiro e começa Duque de Caxias, onde termina Niterói e começa São Gonçalo, onde termina Itaboraí e começa Magé.

Hoje, as cidades estão totalmente integradas territorialmente, e deve haver uma ação do Governo do Estado como grande ente responsável por articular essa política – articulação esta já prevista da Constituição Federal, apenas não regulamentada ainda, que instituiu, em 88/89, a gestão das regiões metropolitanas.

Sr. Presidente, no passado, tentou-se fazer aqui essa articulação constituindo secretarias da Região Metropolitana, mas erraram a forma de compô-las: todas foram entregues a deputados ou ex-deputados, que passaram a fazer daquelas secretarias um instrumento de aparelhamento de seus projetos. Qual foi a consequência? A indisposição dos prefeitos de participar de uma articulação feita por secretarias ocupadas política e partidariamente. O Governador Pezão precisa ter um cuidado tremendo quanto a que grupo profissional ele vai colocar à frente dessa Câmara Metropolitana de Integração Governamental.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é fundamental que essa Câmara seja constituída por técnicos que possam auxiliar os diversos municípios da Região Metropolitana nos seus mais diferentes desafios, e são muitas as questões que hoje precisam ter articulação governamental para que os municípios possam avançar. Vale lembrar a questão do destino final dos resíduos sólidos; do armazenamento do lixo; do chamado aterro sanitário, destino final de um volume enorme de lixo produzido pelas cidades da Região Metropolitana. Articular as cidades e um projeto de planejamento onde esses aterros possam estar localizados de forma estratégica, protegendo o meio ambiente, economizando no transbordo desse lixo, no seu transporte é papel de uma Câmara de Integração de Região Metropolitana.

Quanto ao transporte, Sr. Presidente, temos um problema sério, que é a sobreposição das linhas municipais e intermunicipais. O Estado tem que ser o articulador dessas linhas, junto aos municípios. O transporte público rodoviário de Região Metropolitana, seja ele municipal, estadual ou intermunicipal, precisa ter uma articulação do órgão próprio do Estado através da Câmara de Integração de Região Metropolitana. Quanto à questão do desenvolvimento econômico, há um desafio com o novo arco metropolitano, por onde passei outro dia e vi uma belíssima obra – temos que parabenizar o Governador Pezão por tê-la inaugurado, pois levei de Mangaratiba até Guapimirim 45 minutos, numa viagem, num deslocamento que antes, pela exigência de sair da Rio-Santos e passar pela Avenida Brasil para alcançar a BR 040 para Petrópolis e entrar na rodovia para Teresópolis, eu gastaria duas, duas horas e quinze ou uma hora e cinquenta, dependendo do clima e da disposição do trânsito da Avenida Brasil. Eu levei 45 minutos.

Aquela rodovia será indutora de novos arranjos de desenvolvimento. Ela cruza diversos municípios da Baixada Fluminense. Então, tem que ter um planejamento integrado do Governo do Estado através dessa Câmara de Integração Governamental na Região Metropolitana para fazer essa grande articulação que possa gerar, Sr. Presidente, um desenvolvimento sustentável, articulado, harmonioso a fim de oferecer aos municípios do Rio de Janeiro um suporte técnico.

Por isso eu aponto: é fundamental que esse Governo, ou o que venha a sucedê-lo, trate essa Câmara como órgão técnico. Que não a entregue em hipótese alguma a pessoas que tenham projeto político ou a grupos políticos. Essa Câmara, a fim de conquistar a confiança dos prefeitos da gestão municipal, precisa ter uma gestão puramente técnica, de responsabilidade, em articular uma região que hoje atravessa problemas que vão desde o transporte, passando pelo destino final do seu lixo, desenvolvimento econômico, enfim, são muitos os problemas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. São problemas antigos, conhecidos, que esta Casa já vem discutindo há muito tempo.

Vem em boa hora esse Decreto do Governador Pezão constituindo essa Câmara Metropolitana de Integração Governamental e que precisa, Sr. Presidente, ser transformada por esta Casa em uma Lei de Estado. Que não fique apenas nos limites de um decreto. E que possamos transformar esse decreto, na Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, numa Lei de Estado, para que os próximos governantes tenham nessa articulação um instrumento fundamental para garantir um desenvolvimento sustentável, harmonioso, com uma qualidade de vida melhor para a nossa população.

Parabéns ao Governador Pezão, que através desse decreto atende a um tema muito debatido por esta Casa e muito cobrado por diversos parlamentares. Parabéns ao Governo que proporciona essa iniciativa. Todos nós aqui temos que sensibilizar os prefeitos desses 21 municípios da importância da presença, da participação e do papel deles para que essa Câmara funcione, gerando, como eu disse aqui, uma melhor qualidade de vida para a nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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