Comte discursa sobre a agenda de cortes e alterações no sistema S

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, do Expediente Final, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, venho à tribuna para trazer algumas considerações sobre esse novo pacote de medidas tributárias e de cortes no Orçamento da União, entregue ao Congresso Nacional, no início desta semana, e que será objeto do debate naquela Casa.

Evidentemente que todos nós somos sabedores, Deputado Dr. Julianelli, V.Exa. vem de uma Região altamente desenvolvida do ponto de vista industrial, que o País passa por uma profunda crise macroeconômica que é resultado de uma gestão desastrosa da Presidência da República em diversas dimensões – na dimensão propriamente econômica e agravada numa dimensão política.

A população já se convenceu de que perdeu o governo completamente a capacidade de governar, porque perdeu a confiança de todos, inclusive a confiança até de setores do seu próprio Partido.

Só que me chamou a atenção, Deputado Dr. Julianelli, quando a equipe econômica inclui, nessa agenda de cortes e alterações, o sistema S. Ou seja, se tem algo, Deputado Tio Carlos, vamos lembrar um dos grandes debates que se deu no entrave do desenvolvimento econômico brasileiro.

Nesta última década e meia, o centro do debate se dava, Presidente, na falta de mão de obra qualificada. O País abriu uma janela de oportunidades depois que o plano da macroeconomia de Fernando Henrique Cardoso apontou o caminho da nossa economia, quando o real passou a ter o respeito internacional. As contas públicas passaram a ser tratadas de forma responsável, com equilíbrio.

Vamos lembrar aqui a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi uma ferramenta fundamental para a reorganização das contas públicas, mas todos nós falávamos, Dr. Julianelli, que o grande gargalo do desenvolvimento econômico do País nesta última década e meia era a qualificação de mão de obra, que era resultado do baixo nível da qualidade da educação no ciclo básico e da falta de uma política de qualificação profissional.

Eu pergunto às Sras. e aos Srs. Deputados: o que funcionou neste País, durante esse período todo, como uma política efetiva de qualificação de mão de obra nas diversas regiões brasileiras? O Sistema S, o Senai, o Sesi. Não foi a Faetec, que vem depois. Se olharmos o que o Estado oferecia de esforço de qualificação de mão de obra nos mais diferentes arranjos produtivos, nas diferentes regiões do Rio de Janeiro, nós vamos encontrar o Sistema S – o Senai na área da qualificação do trabalhador da indústria e o Sesi na área do atendimento social desse mesmo trabalhador e da sua família.

Agora vem o Governo Federal com uma reforma buscando reduzir em 30% a aplicação de um recurso que é pago pela própria indústria e reinvestido na própria indústria, na mão de obra. O Governo agora quer tirar 30% e não é para desonerar o custo da indústria, não, é para pegar esses 30% e alocar na cobertura de outra área do seu custeio. Vejam V.Exas. o Senai aqui no Rio de Janeiro.

Eu chamei a atenção do Deputado Dr. Julianelli porque ele representa, de forma diligente e competente, uma região altamente industrializada e seguramente reconhece o papel do Senai, reconhece a sua presença. Veja, Dr. Julianelli, que o Senai tem 160 unidades funcionando fisicamente no Estado e 450 pontos de atendimento. O Senai é uma ferramenta fundamental para qualificar e requalificar toda a mão de obra da indústria do Rio de Janeiro.

O Governo Federal lançou um projeto de nome Pronatec, que é bem-vindo, mas o fez de forma eleitoreira, sem um planejamento estratégico. O Pronatec, com exceções, é verdade, na maioria dos casos acaba sendo um programa para repassar recurso federal para escolas privadas, esta é a grande verdade. O índice de evasão é enorme nas turmas de Pronatec, há um descontrole do Governo.

O Governo, em vez de mexer no Pronatec, vai mexer naquilo está dando certo ao longo da história da formação e qualificação da mão de obra do Estado brasileiro. O Sistema S é único e tem que ser preservado. Não é que não possa haver outros, mas enquanto não tivermos outra política com a seriedade, com a qualidade, com a responsabilidade do Sistema S, não dá para mexer naquilo que está dando certo.

Vejam, Sras. e Srs. Deputados, que o Sistema S, aqui no Rio, foi além do seu papel. Veja, Deputado Dr. Sadinoel, o Sistema S está presente em 40 comunidades pacificadas com a política da UPP, e o Deputado Tio Carlos sabe disso, com o programa Sesi Cidadania, oferecendo profissionalização, oferecendo leitura, projetos sociais e educacionais – o que o Secretário de Segurança vem cobrando dos governos: a presença das outras áreas de ação governamental que vão além da polícia. A pacificação não passa só pela presença da polícia, e o Secretário de Segurança vem enfatizando isso de forma permanente ultimamente. E quem está presente em 40 comunidades com UPP? O Sesi-Senai, e querem mexer nisso.

Vou propor, na Comissão de Educação – já consulto os Deputados Tio Carlos e Dr. Julianelli, membros da Comissão e aqui presentes –, que nós, nesta semana, façamos um manifesto dos parlamentares da Comissão; vamos trazê-lo ao plenário e, se este concordar, podemos transformá-lo em um manifesto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim, podemos enviá-lo ao Congresso Nacional solicitando que não permitam que, nessa reforma tributária e econômica encaminhada para aquela Casa, se cortem recursos de uma área que vem funcionando de forma apropriada.

É uma defesa que temos que fazer, e não é uma defesa da indústria e do empresário – poderia até ser, porque têm seu papel de importância estratégica no Estado, gerando emprego, pagando tributos, circulando riqueza –, mas uma defesa do trabalhador, do cidadão. Cortar recursos do Sistema S é atingir principalmente o trabalhador e seu dependente, porque o empresário vai continuar pagando, vai continuar recolhendo, como parte da sua folha de pagamentos, como parte desse encargo que ele tem, para o Sistema S.

E o Governo federal quer fazer o quê? Tirar 30% do que pra lá é destinado para cobrir o rombo de suas contas orçamentárias. Que diminua o programa Pronatec, que se faça uma revisão em políticas mais populistas que ainda não têm resultado efetivo junto à qualidade de vida da população, mas que não se mexa naquilo que historicamente vem dando certo, e que durante muito tempo foi a única janela de oportunidades para milhares e milhares de trabalhadores, para diversas gerações se qualificarem e poderem ter um lugar digno no mercado de trabalho, com mão de obra especializada, qualificada, gerando o que mais dá dignidade a um cidadão, que é sua carteira de trabalho assinada, com salário no final de mês, capaz de dar melhor qualidade de vida à sua família.

Que o Governo federal entenda que está na contramão da história da educação profissional brasileira e na história do Brasil. Mexer no Sistema S deveria ser a última alternativa que o Governo deveria usar para cobrir o rombo no seu orçamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) – Parabéns, Deputado Comte Bittencourt! Conte comigo, porque conheço a realidade. No Morro da Formiga, por exemplo, o único projeto que acontece lá é o judô bancado pelo Sistema S, e o mesmo ocorre na Cidade de Deus. Amanhã me pronunciarei sendo solidário à ação de V.Exa.

Posts recentes