Comte discursa na votação do sistema de cotas do CapUerj

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, eu gostaria da atenção dos senhores parlamentares, porque o resultado da votação do Projeto, com exceção da posição já conhecida do Deputado Flávio Bolsonaro, representa o pensamento e o espírito desta Casa, que foi pioneira no debate da política de cotas para o ensino superior brasileiro.

O Deputado Flávio Bolsonaro tem uma posição muito clara, com lucidez, mas eu queria chamar a atenção, especialmente, da bancada do Governo, para uma matéria que estamos votando, Deputado Luiz Paulo, para o Ensino Fundamental. Uma questão é debater cotas para o ensino superior, etapa importante na formação acadêmica da população brasileira, mas não obrigatória a sua oferta pelo Estado. É compreensível quando o Estado oferece uma quantidade de vagas infinitamente inferior à demanda que a sociedade busca, a política de cotas no ensino superior, bem lembrado pelo Deputado Flávio Bolsonaro e, por isso, fizemos a correção na Lei de 2011, que a cada dez anos esta Casa tem que debater a política de cotas para que o Poder Público não se acomode nelas na questão da qualidade da educação básica. A política de cotas, Deputado Gilberto Palmares, que aqui debatemos em 2013, relatamos e aprovamos, ela precisa ser olhada como uma política afirmativa, mas de vida determinada. Se ela se transforma numa política de Estado permanente é o reconhecimento do agente político do Legislativo, do fracasso e do descompromisso com a escola pública de qualidade para todos.

Então, a primeira parte da defesa que queria trazer para os Srs. Deputados, para o Destaque a esta Emenda 21, é que estamos tratando de crianças de dez anos de idade. Estamos tratando de estabelecer cotas para uma etapa da Educação brasileira que é obrigação do Estado oferecer e já está universalizada. Qualidade é um outro debate que depende aqui do momento do Orçamento, implementarmos as políticas de educação.

Sr. Presidente, já encerrando, chamo a atenção dos parlamentares porque trata-se de estabelecer cotas para seleção de crianças de dez anos de idade. Essa matéria mexe com a lógica da educação brasileira, ao estabelecer diferenças para ingresso em escola de sexto ano de escolarização. Estamos falando de crianças de dez ou onze anos de idade; estamos falando de uma escola do Estado muito mal cuidada pelo Poder Executivo, mas que é muito demandada porque é a quarta escola pública brasileira na aferição das últimas edições do Enem, daí ser natural que o pai no Rio de Janeiro queira ver o seu filho matriculado no sexto ano do Cap-Uerj.

Chamo atenção dos Srs. Deputados para o fato de que o Cap-Uerj não tem ingresso no ensino médio. O Cap-Uerj atualmente tem duas formas de ingresso em duas etapas do fundamental. A primeira se dá aos seis anos de idade, no primeiro ano do fundamental, nas chamadas classes de alfabetização, por meio de sorteio. Os estudos do Cap-Uerj indicam que o sorteio democratiza o ingresso e permite até, em determinados momentos, que a cota seja muito superior aos 45 aqui votados para o ensino superior.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – O tempo de V.Exa. já se esgotou.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Desculpe, Presidente.

No sexto ano do fundamental, atualmente o Cap Uerj, antes dessa lei, faz a prova de mérito para ingresso. Estamos advogando, com o Destaque para essa Emenda, e por isso peço o voto favorável, para que o processo de ingresso bem sucedido que já acontece no primeiro ano do fundamental aconteça também no sexto ano do fundamental. Por isso estamos advogando nesse sentido, e por isso votamos pela cota. Não estamos contra a política de cotas como política de Estado dentro do tempo estabelecido…

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Solicito a V.Exa. que encerre.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, pela importância da matéria, quero fazer um apelo às Sras. e aos Srs. Deputados. Votar cotas para a faixa etária de dez anos de idade é reconhecer definitivamente que as políticas brasileiras e os políticos do Estado brasileiro não têm nenhum compromisso com a educação pública.

Muito obrigado.

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