COMTE DECLARA EM PLENÁRIO QUE OFICIOU O TCE EM 2008 E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FIZESSEM UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A LICITAÇÃO DE LAPTOPS

Discurso

Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado de Três Rios, ex-Prefeito daquela cidade, Raleigh Ramalho, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, venho à tribuna para comentar, como presidente da Comissão Permanente de Educação desta Casa, uma vasta matéria, apresentada pelo jornal O Globo neste último final de semana, que diz respeito à compra de laptops, em dezembro de 2007, pelo governo do Estado para distribuição aos seus professores. Os deputados se lembram que esse debate permeou algumas das nossas Sessões aqui. Naquele momento, indicávamos, primeiro, uma discussão de prioridades para a educação pública.

Na semana retrasada, aqui da tribuna, fazia o comentário de uma fala do Presidente Lula quando, junto ao Governador Sérgio Cabral, inaugurava uma escola pública de ensino médio na comunidade de Manguinhos, a primeira obra do PAC. O Presidente Lula, na empolgação do seu discurso, o que é sua característica marcante, falava que ali estava uma “escola de rico”, como se prédio bonito fosse referência para escola de qualidade. Lamentavelmente, trouxe ao debate do plenário a observação de que o Presidente Lula cometera um grande equívoco porque o que a sociedade brasileira quer é uma escola pública que garanta o mínimo de decência e qualidade no seu trabalho. Essa referência de qualidade pedagógica não se dá com prédios bonitos.

Claro, Sr. Presidente, que se pudéssemos construir todos os prédios de escolas públicas do País com o padrão ao qual o presidente se referia seria muito bom, mas sabemos que não é possível. E por não ser possível, é uma grande asneira falar que aquele prédio é uma escola de rico, como se escola de rico, através de um prédio, fosse a referência de qualidade desejada pela população fluminense.

Nós falávamos aqui, Deputado Calazans, em dezembro de 2007, comentando sobre os laptops, que a rede pública tinha sido sucateada ao longo das duas últimas décadas, já que o último governador deste Estado que cuidou com responsabilidade e tratou a educação como política de Estado foi o saudoso Leonel Brizola. Após Leonel Brizola, foram 25 anos, aproximadamente, de descasos com a educação pública no Estado do Rio de Janeiro, e o Governador Cabral não é diferente. O Governador Cabral trata a educação como um artigo de marketing político-eleitoral.

Perguntávamos, em janeiro: aplicar dinheiro do Fundo de Pobreza na compra de laptops para professores?

Não é que professor não mereça laptop. É óbvio que professor merece receber do Estado um laptop. Mas será que um laptop seria, em janeiro de 2008, a prioridade de uma rede sucateada em todos os seus insumos básicos? Trata-se de uma rede onde o aluno adulto, do EJA noturno, depois de às vezes dez horas de trabalho, precisa sentar numa cadeira escolar de criança de ensino fundamental mal acomodado; uma rede onde o aspecto físico das escolas, se é que podemos chamar de escolas, se assemelham mais a pardieiros do que a escola – não é o luxo do prédio, é a dignidade do equipamento.

Educação, Governador Cabral, não é construir e inaugurar prédios, educação é muito mais do que isso. O governante precisa demonstrar que gosta de educação, e gostar de educação é investir no dia-a-dia da escola na sua prática pedagógica, que começa com a valorização do professor.

Mas voltando à matéria de O Globo desse último final de semana, por dois jornalistas que gozam da maior reputação: um cobre esta Casa, o Dimmi Amora, excelente jornalista de O Globo; e o jovem Ruben Berta, um precioso jornalista, porque é um dos poucos que aprofunda a investigação em educação pública, em escola. E qualquer jornalista que estabelece a escola como prioridade de suas ações, nós temos aqui que elogiar. O Ruben Berta é um jovem e talentoso jornalista. Mas a matéria comete, eu diria, um único equívoco.

Ao colocar que a compra daqueles laptops estava sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual, a matéria omitiu que essas duas investigações, Deputado Dionísio Lins, tinham sido provocadas por este Parlamento. Tão logo tomei conhecimento dessa licitação, oficiei ao TCE, no dia 11 de janeiro de 2008, e ao Ministério Público Estadual, para que fizessem um levantamento, como se diz, uma investigação especial naquela licitação de laptops com uso indevido do Fundo de Pobreza. Eu queria que o Governador Cabral me mostrasse onde laptop corrige a pobreza do cidadão fluminense, onde laptop tira as pessoas da miséria para a inclusão social.

Outro dado que eu citava curioso, Srs. Deputados: a velocidade da licitação – uma licitação de pregão presencial ou eletrônico que, do pregão ao pagamento e à entrega, se deu em menos de 20 dias, no último mês do ano. Ou seja, se pagou quase 60 milhões do Fundo de Pobreza em menos de 20 dias. Será que essa empresa ou qualquer outra, Srs. Deputados, teria condição de, em 20 dias, entregar 31 mil laptops? Em 20 dias, 31 mil laptops?!

Existe aí uma grande deformação na intenção do pregão, porque o pregão vem acertadamente dar celeridade ao processo licitatório, mas traz um vício que está levando este Governo do Estado a fazer todas as licitações por pregão. Ele traz um vício, que é a classificação antes da habilitação, Srs. Deputados, ou seja, a empresa participa do pregão sem antes se habilitar naqueles pré-requisitos mínimos. E um requerimento que estou fazendo este mês ao TCE é para que faça uma verificação em todos os pregões feitos pelo governo Cabral e na participação das empresas, com as suas classificações e habilitações. O que parece, Srs. Deputados, é que a maioria das empresas que estão participando não seriam habilitadas se tivessem sido classificadas no pregão. Começa a aparentar, Sr. Presidente, um conluio entre as empresas.

Justiça seja feita ao Presidente da Casa, e falo isso muito à vontade como líder do PPS nesta Casa, como Deputado de oposição – construtiva, mas oposição – a esse governo: em momento algum, como Presidente da Comissão de Educação, recebi qualquer pedido ou qualquer sinal de intenção do Deputado Jorge Picciani. Aliás, falei sobre isso, Deputado Alessandro Calazans, V. Exa. se lembra, na legislatura passada, quando aqui votamos a cassação de um colega nosso no início dos trabalhos. Eu me abstive e vim ao plenário, numa das primeiras vezes que subi a esta tribuna, porque havia uma denúncia de que o Presidente Picciani teria procurado os parlamentares da Casa para que votassem pela cassação daquele deputado. Não sei se V. Exa. se lembra disso. Fiz questão de subir à tribuna para falar que em hora nenhuma o Presidente Jorge Picciani tinha solicitado ou indicado qualquer tentativa de interferir no voto do meu mandato.

Falo mais uma vez, à luz de uma investigação que eu provoquei: o Presidente Jorge Picciani em hora alguma buscou cercear a ação da Comissão de Educação desta Casa, sabendo que tem no seu Presidente um deputado de oposição, um deputado independente neste Parlamento, como V. Exas. comprovam.

Agora a investigação tem que ir muito além. Deputado Dionísio Lins, um pregão eletrônico da Secretaria de Educação teria sido realizado no último dia 10, de alguns milhões de reais, para mão-de-obra terceirizada. Eu tentei, até o dia 10, como Deputado da comissão, conseguir uma cópia do edital. Não consegui. O pregão foi transferido do dia 10 para o dia 20. Dou aqui um indicativo, indicativo claro, de tendência para o vitorioso desse pregão: quero ver se não vai ser o Sr. Arthur, da Vigo, que mantém relações pessoais com pessoas desse governo, quem vai ganhar esse pregão. Dos 364 milhões de reais que a Educação nos últimos 13 anos investiu em tecnologia de informação, o Sr. Arthur, da Vigo, ganhou um pregão de 145 milhões, pregão que aconteceu no dia 2 de abril do ano passado, denúncia que também já fiz.

Fato igual ocorreu no caso da Escola Nave, uma escola de tecnologia de ponta na Tijuca: a Oi presenteou o governo do Estado. O Governador agradeceu à Oi por ter doado equipamentos de cinco milhões de reais, só que, alguns meses depois, a Oi ganhou uma licitação de 93 milhões da Secretaria de Educação. Ou seja, doou cinco milhões e ganhou uma licitação de 93 milhões. Eu diria que os problemas das licitações na Secretaria de Estado de Educação nessa área de informática e de pessoal são muito mais graves do que os noticiados pelo jornal O Globo, com responsabilidade, no último final de semana. Existe coisa muito mais grave que precisa ser investigada pelo MP e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Merece uma atenção especial de todos os deputados da Casa esse histórico de pregão eletrônico e de pregão presencial. Estão aí as vans que o jornal O Dia trouxe nesse final de semana, compradas, superfaturadas pela Secretaria de Saúde. São pontas de iceberg. O problema é muito maior e esta Casa precisa ficar atenta.

Nós, da Comissão de Educação, estaremos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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