Comte cobra cumprimento de Lei

Discurso

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Por outro lado, trago uma cobrança, Sra. Deputada Aspásia Camargo: todos acompanhamos aí o desastre, a tragédia, que foi a explosão que ocorreu num restaurante que utilizava gás como combustível, aqui na Praça Tiradentes, na semana passada, vitimando três pessoas.

E hoje – e quando digo hoje, quero dizer ao longo dessa semana, logo após a tragédia – é comum toda imprensa e sociedade se mobilizarem para cobrança, ou seja, onde estão os órgãos fiscalizadores? Onde estão os órgãos públicos responsáveis em fazer com que as leis e suas regulamentações sejam cumpridas? Onde está a chamada fiscalização, que é responsabilidade do estado, do poder público?

E aí, Srs. Deputados José Luiz Nanci e Aspásia Camargo, há a preocupação de outro desastre que já está anunciado, que esta Casa, por iniciativa nossa, em 2004, tentou combater, aprovando uma lei: a Lei 4.384, que proíbe o transporte de gás liquefeito de petróleo em motocicletas no Estado do Rio de Janeiro.

Tal lei foi sancionada pelo Governo, à época, em 31 de agosto de 2004, tendo sido emendada pelo Sr. Deputado Dionísio Lins, através da Lei 5.988, sancionada em 15 de junho de 2011, pelo Sr. Governador Sérgio Cabral. Nela, o Sr. Deputado Dionísio Lins estabelece a multa, a penalidade, quando o transporte de gás liquefeito for feito por motocicletas.

Todos nós vivenciamos, no dia a dia da Região Metropolitana, o absurdo que se dá no cotidiano de todas as cidades, com motocicletas carregando botijões de gás – às vezes três –, fazendo ziguezague entre os automóveis.

Todos nós acompanhamos estarrecidos a irresponsabilidade no transporte de gás liquefeito por motocicletas. São bombas ambulantes, Deputado-Presidente. São bombas ambulantes. É outro desastre anunciado. Seguramente, na hora em que, numa rua de movimento, um acidente grave acontecer, vitimando um sem número de pessoas, mais uma vez, nós acompanharemos na grande imprensa as perguntas: onde está a fiscalização? Onde está a legislação? Onde estão os órgãos responsáveis em acompanhar, impedir e inibir esse transporte?

Então, estou trazendo aqui uma observação, porque o Poder Legislativo já fez a sua parte, através de duas iniciativas legislativas transformadas em lei, o Poder Legislativo, já estabeleceu a proibição desse transporte; dessa modalidade de transporte, para gás liquefeito nas ruas do Estado do Rio de Janeiro.

Mas ele continua sendo feito sob o olhar das autoridades públicas; da Polícia Militar; das guardas municipais; dos órgãos responsáveis pela fiscalização desse tipo de transporte. Seguramente, Sra. Deputada Aspásia Camargo, na hora em que acontecer um desastre, nós vamos mais uma vez lamentar, pois pessoas serão vitimadas pela omissão do poder público; do Estado.

Não do Parlamento, mas pela omissão do Estado.

Então, trago um apelo ao Poder Executivo Estadual e aos poderes executivos municipais, para que impeçam, pois a lei está aí para ser cumprida. Se esta Casa debateu, aprovou e a lei foi sancionada pelo Poder Executivo, é para ser cumprida.

Então, que se cumpra, ou seja, que o Governo do Estado e os governos municipais sigam aqui lei do Sr. Deputado licenciado, Carlos Minc, a lei do “cumpra-se”. Se a lei existe, é para cumpri-la, antes que outras pessoas sejam vitimadas por omissão do Poder público.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Quero cumprimentar o Governador Sérgio Cabral e o Presidente da Cedae pela água que vai para o nosso Município de São Gonçalo.

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