Comte anuncia que vai fazer audiência para apurar denuncia

O SR. EDINO FONSECA – Deputado Comte Bittencourt, só quero dizer que estou indo embora, não da Casa. Estou indo embora do meu discurso para que V.Exa. ocupe a tribuna. Quem tem que ir embora é o Bielschowsky. Eu não estou indo embora da minha função não. Vou ficar aqui, tenho um mandato dado pelo povo.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, inicialmente quero saudar os servidores da área da Saúde, do Sistema Prisional, da FIA, da Fundação Leão XIII e declarar aqui rigorosamente o apoio do meu partido, o PPS, nessa luta de vocês, que é uma luta de todos os servidores da Saúde do Estado do Rio de Janeiro contra um Governo que vem privatizando a Saúde pública em nosso Estado. Tenham certeza que o PPS está nessa luta com os senhores.

Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Deputado Edino Fonseca que merece todo o meu respeito. Estamos juntos nesta Casa há três legislaturas e o Deputado traz, nas últimas intervenções, informações que representam denúncias sérias, se comprovadas.

Pela Comissão de Educação não temos como não apurar os fatos trazidos pelo Deputado Edino Fonseca ao Plenário. Mas quero, de forma preliminar, fazer algumas considerações.

Deputado Edino Fonseca, Sras. e Srs. Deputados, a importância que foi a luta da nossa Comissão, uma luta de muito tempo, de o Governo do Estado voltar a fazer concurso público para professores e inspetores escolares. O Estado do Rio de Janeiro ficou durante muitos anos sem realizar concurso para o chamado inspetor escolar. A equipe foi aposentando e o sistema, tanto da rede pública, como da rede privada, especialmente a rede privada, passou a não ter o acompanhamento do órgão público, que autoriza, reconhece e acompanha o projeto pedagógico das escolas, dentro das rotinas e das práticas mais adequadas, do ponto de vista do projeto pedagógico. Eram poucos os inspetores. Nós lutamos aqui e é um ponto deste Governo.

Falo muito à vontade, pois sou Deputado de oposição ao Governo. Ou seja, a secretária Teresa Porto em sua gestão se convenceu – o Governador também – e fez concurso público para 500 novos inspetores escolares, o chamado professor habilitado na área de inspeção escolar. Hoje o Estado, eu diria a V.Exa., está rigorosamente coberto com o quadro que já existia na rede e com a entrada desses novos 500 inspetores. Todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro hoje têm uma equipe minimamente necessária de supervisores e inspetores presentes em toda a rede.

Agora, nós temos um passivo muito grande. Foram muitos anos sem esse acompanhamento. Nós temos que ter um tempo para que esses novos inspetores possam reorganizar as redes dentro do sistema de educação do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que o objetivo do discurso de V.Exa. não visava os inspetores, mas estou aqui apenas considerando a importância da inspeção escolar, a importância do SEDIN.

V.Exa. tem razão, é o olhar educacional, o olhar pedagógico. Não é o olhar da inspeção policialesca. Primeiro é o olhar pedagógico. Não queremos fechar escolas. Ou seja, um País que tem um passivo educacional com a sua população enorme; um País que envergonha as nações desenvolvidas e em desenvolvimento porque tem 15 milhões de jovens e adultos completamente analfabetos; um País onde dois em cada três trabalhadores não tem sequer oito anos de escolarização, não concluiu o ensino fundamental, é um País que tem uma dívida enorme com a Educação.

A inspeção escolar merece o nosso apoio integral, merece aqui o nosso reconhecimento. Foi luta dessa Comissão e nós aqui confiamos integralmente nessa equipe de concursados. V.Exa. tem razão: há que se separar o joio do trigo em qualquer atividade profissional.

A questão do Conselho Estadual de Educação também, Deputado Edino Fonseca, eu quero aqui fazer justiça. É claro que na reunião da próxima quarta-feira vamos, junto com V.Exa. e aqueles que estamos convocando, ter mais informações para podermos debater essas denúncias.

Quero fazer justiça ao Professor Boclin, que foi diretor do SENAC da antiga Guanabara e do atual Estado do Rio de Janeiro durante muitos anos. Homem de tradição na educação profissional; homem de vida correta; homem que eu conheço há muito tempo; homem envolvido no debate da educação brasileira há muitos anos.

Fui conselheiro Estadual de Educação há trinta e tantos anos, já com o Professor Boclin. É homem que, do meu mandato e da minha pessoa, merece toda a consideração, respeito e confiança. O Professor Boclin é um educador reconhecido no Rio de Janeiro; é uma figura que tem notoriedade no nosso meio e no debate da educação.

A nossa luta aqui, Deputado Edino Fonseca… Conversávamos outro dia a respeito disso no Plenário, V.Exa. me trouxe algumas sugestões sobre meu projeto, que está tramitando, de transformar o Conselho Estadual em órgão de Estado, deixando de ser órgão do Governo, justamente para que o Conselho possa passar governos, para que o Conselho não seja tratado como uma agência do Poder Executivo. Claro que a articulação é importante, claro que a presença de Secretaria de Estado de Educação, que é o órgão executivo das políticas de educação, dos debates com o Conselho Estadual de Educação, é fundamental, mas ter o Conselho, Deputado Roberto Henriques, a posição de órgão de Estado para ficar com uma autonomia de deliberar e estabelecer as diretrizes para a educação do Rio de Janeiro, aquelas que a Constituição permite. Porque se tem uma matéria que o constituinte ainda nos reservou poder legislar, já que perdemos quase tudo, nós deputados estaduais na Constituição de 88, é a educação. São as chamadas matérias com legislação concorrente. Educação nós temos sistema, nós temos competência. Nós, e V.Exa. está com razão, o local de legislar é aqui, qualquer matéria que diga respeito ao sistema de educação do Rio de Janeiro não prevista nos preceitos da LDB, que compete ao legislador federal, mas aquela que é competência nossa, do funcionamento do nosso sistema, é aqui nesta Casa que se decide. Tanto é que já tomamos decisões em outras épocas com pensamento diferente ao Conselho Estadual de Educação. Mas, aqui, V.Exa. levanta com muita propriedade, se tivermos dúvidas a respeito de qualquer matéria que dependa de um esclarecimento maior do ponto de vista legislativo, vamos trazer para a Casa e vamos aqui praticar o que nos cabe.

Mas quero, aqui também, Sr. Presidente, deixar o meu apoio ao fortalecimento do Conselho. O Conselho é um órgão tripartite, representa pessoas de notório conhecimento na história da educação. Tem ali um terço de instituições do mundo educacional representadas, tem um terço indicado pelo Poder Executivo e tem um terço indicado aqui pelo Poder Legislativo. Então é um órgão que de fato tem uma representação plural. O que se pretende daquele colegiado pleno? Que ali se dê o debate, Deputado Presidente, Deputado Edino Fonseca, Sras. e Srs. Deputados, que ali se dê o debate com profundidade do pensamento da Educação para o Estado do Rio de Janeiro. Aquele é o papel do Conselho. O Conselho tem que ser um órgão do Estado que todos nós tenhamos nele uma segurança profunda dos seus quadros. Com relação à forma e à competência.

Pois não, Deputado Edino Fonseca.

O SR. EDINO FONSECA – Só para colaborar com V.Exa., nós temos discutido juntos esses assuntos.

Estou plenamente de acordo com V.Exa. quanto aos supervisores. Não o chefe da supervisão que já tem acusações violentíssimas contra ele. Mas os supervisores não. São pessoas boas. Se não vão é porque não são mandados às escolas para fazer a supervisão. Ele não pode ir por conta própria. Então as escolas ficam lá esperando por eles para assinar. Como a senhora lá de Niterói, a chefe… A escola teve que entrar na Justiça contra ela para que ela assine os diplomas das escolas. Isso é uma injustiça. E a escola sendo processada pelos pais de alunos. E ela também não manda os inspetores irem lá. Então o inspetor não tem culpa, a culpa é da chefia.

Estou plenamente de acordo com V.Exa. Já me comprometi em defender também que o Conselho seja ligado diretamente à Casa Civil e não à Secretaria. Eu gostaria até que fosse como o Tribunal de Contas, que fosse ligado à Assembleia Legislativa e não direto ao Governo, porque o Conselho tem que ter independência, como tem o Tribunal de Contas, e não ser manobra de Secretário, que entra lá e fica forçando a barra e, como eles estão atrelados à Secretaria, de alguma maneira, o chefão manda. Então é pressionado daqui e dali por grupos, por interesses, manda e eles ficam acuados. O meu discurso de ontem foi fortalecendo justamente o que V.Exa. está dizendo, chamando a atenção deles, que eles são nomeados por esta Casa, são indicados pelas instituições que eles representam e, óbvio, pelo Governo, e que nem têm que dar satisfação a ninguém. Eles têm que ter a consciência de que foram nomeados por nós e de que, dessa forma, nós, que somos representantes do povo, delegamos esse poder a ele.

Tenho muita esperança, quase uma convicção, de que o processo de V.Exa. vai ser bem sucedido aqui nesta Casa e, assim, o Conselho vai deixar de ser atrelado à Secretaria de Educação e ter uma vida independente, para que não fiquem acontecendo coisas desagradáveis, e eu tenha que vir à tribuna fazer discursos dessa natureza. Por mais que eu queira aliviar o Conselho, não posso.

Parabenizo V.Exa. pela sua visão, seu raciocínio claro da situação, pois é um mestre, e sua família é do ramo. A minha família estudou na escola de sua família desde o tempo, creio, de seu avô, o velho Plínio Leite. É uma escola de tradição; é uma família de tradição. Minhas filhas estudaram na escola do seu primo no Ingá, o Matozinho. Então, todos saíram dali para entrar direto para a faculdade. Vivemos na mesma cidade. Conheço a sua vida e a sua luta na área da Educação. Mas não posso me calar. Estou com V.Exa., comungo das suas ideias. Se o Sr. Boclin está sendo vítima, não estou aqui acusando. Talvez devido a essa pressão de lá e de cá, ele, um homem de bem, um homem direito, um homem de certa idade, vai trazendo esses constrangimentos. A pessoa não tem liberdade. Ele tem que ter liberdade para agir.

Muito obrigado, Deputado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, caminhando para a conclusão, o Deputado Edino Fonseca também debateu conosco na Comissão de Educação semana passada, e é um debate que temos tido aqui há algum tempo. Realmente preocupa-nos a educação à distância. Essa metodologia chamada EAD, que tem seu potencial já confirmado no mundo inteiro, no Brasil é relativamente recente. Não podemos ser contra o ensino à distância, mas o Deputado tem razão: o Estado tem que ter a estrutura mínima suficiente para que possa separar o joio do trigo.

Evidentemente eu volto, Deputado Edino Fonseca, ao tema, porque foi um período muito grande de ausência de uma equipe em número adequado para supervisionar e inspecionar o sistema de Educação do Rio de Janeiro. Nós estamos falando de um concurso da época da Secretária Tereza Porto, há três anos e meio. Nós ficamos 20 anos, ou mais, com um quadro muito pequeno de inspetores escolares.

Evidentemente num país que tem um passivo educacional enorme, um mercado de trabalho ampliando-se e promissor, essas pessoas que não têm certificado de ensino médio ou ensino fundamental e com idade já avançada, precisando trabalhar e apresentar um certificado de qualificação educacional mínima, vão procurar o quê? A modalidade de educação à distância.

O que aconteceu em algumas regiões, Deputado Edino Fonseca, é que algumas instituições viraram fábricas de certificados. Então, nós temos que botar a lupa. Tivemos esse debate aqui no primeiro semestre, quando uma matéria minha, citada por V.Exa., foi aqui derrotada, com uma Emenda da Deputada Graça. Eu me submeti ao desejo da Casa.

O problema não é só o Conselho. O problema é que o Sedin ficou sem pessoal para compor comissões de inspeção e poder credenciar escolas durante muito tempo. Então, os processos ficaram parados. Aí volto à razão do Deputado, quando cita o Tribunal de Justiça, quando cita os projetos legislativos – se aumenta a quantidade de projetos tramitando, a Mesa tem que se responsabilizar e aumentar o quadro técnico da Casa. O Tribunal de Justiça, e V.Exa. está com a razão, não pode parar. E o empresário educador correto que fez um projeto adequado, um projeto íntegro, vai ser prejudicado? Mas temos que botar uma lupa. É um país que ainda está engatinhando na modalidade de educação à distância.

Então, temos que saber separar o joio do trigo, preservando e garantindo direitos – V.Exa. está com a razão. Discutimos isso na quarta-feira.

Pode-se descredenciar uma escola, mas e o aluno que está frequentando, como fica a vida escolar dele? A vida passada tem que ser reconhecida, não pode perder o emprego, a não ser que tenha tido fraude comprovada.

V.Exa. e o Deputado Robson Leite fizeram pronunciamentos críticos à postura do Secretário de Educação. Eu também sou muito crítico, mas me parece, salvo o contrário, que é um homem de bem. É um homem correto, um homem íntegro. Pode ser que não esteja no lugar certo, é outro debate, mas é um desejo do Governador de vocês, porque não é o meu Governador. Não votei nesse Governador em nenhuma das eleições dele. V.Exas. votaram. Se ele escolheu errado, cabe aos senhores pressionarem.

Com relação à integridade, eu quero ser testemunha, e V.Exas. conhecem a diligência da Comissão de Educação. A gente incomoda muito. Incomoda, às vezes, até em excesso, na visão do Secretário, mas é nosso papel, é o papel do Legislativo: inspecionar, fiscalizar, legislar, acompanhar as políticas implementadas pelo Poder Executivo. Então, eu incomodo muito, mas sempre buscando o quê, como objetivo, como foco? Colaborar com um projeto de política pública de Educação para o nosso Estado. É o nosso papel aqui.

Mas também quero ser correto: o Secretário Risolia, tudo o que temos debatido e com divergências profundas, inclusive V.Exa. citou aqui, como o Deputado Robson Leite, a visão equivocada, eu já havia falado ontem do resultado desse teste internacional Pisa, o Secretário responsabiliza escolas compartilhadas enquanto o foco, Deputado Edino Fonseca, é a escola de Ensino Fundamental.

Pisa é uma prova de avaliação internacional para meninos e meninas de 15 anos. O que se avalia de um menino de 15 anos? Habilidades e competências do Ensino Fundamental, o ciclo que ele cursou.

O Secretário se equivoca nas suas reflexões, até porque abandonou o Ensino Fundamental – é uma crítica que faço ao Secretário Risolia. É uma crítica que eu faço, aliás, ao ordenamento federativo brasileiro na Educação.

Nós temos, aqui no Rio de Janeiro – já estou terminando, Deputado, vamos voltar a este tema mais vezes, claro – temos aqui no Rio de Janeiro, Deputado Edino Fonseca, seguramente 80% dos municípios, os Deputados conhecem a realidade dos municípios, sem capacidade financeira e técnica de assumirem sozinhos determinadas políticas, dentre elas a Educação. E aí vem o espírito republicano, da nossa Federação. O ente mais forte, o Estado, assistindo ao ente mais fraco, que é o Município.

Um desafio que eu faço ao Secretário Risolia é qual a política que o Estado tem de articulação com os municípios nas suas políticas municipais voltadas para o Ensino Fundamental?

Deputado Edino Fonseca, quem é o aluno que o Estado vai receber no Ensino Médio? É o aluno que vem dos sistemas municipais. Como é que vai se querer transformar o aluno do Ensino Médio se ele já vem com um currículo que não conseguiu desenvolver competências e habilidades mínimas?

Agora, o Estado, hoje, não tem um projeto. Não tem um programa de articulação, de apoio técnico, de apoio material, de apoio financeiro aos municípios. Eu desafio a equipe do Secretário Risolia para vir aqui nos apresentar quais são os programas de Governo que tem para o Ensino Fundamental. Tem, sim: empurrar tudo para o município, para se livrar dessa matrícula sem a percepção do que pensou Darcy Ribeiro na LDB, sistema articulado.

Organizaram-se as matrículas, mas o sistema é articulado. O município tem responsabilidade, mas a responsabilidade do aluno público, a responsabilidade é do Estado como um todo, é do poder público.

Vamos voltar a este tema, que é um tema permanente. Como hoje estamos tendo, assim como tivemos o teste Pisa ontem, a imprensa traz o ranking da revista inglesa Time Higher, revista voltada para inovação, ciência e tecnologia, a comparação dos países emergentes às cem principais universidades.

Não tem uma universidade do Rio de Janeiro, só tem a UFRJ; não tem nenhuma do Estado. São Paulo tem três estaduais: a USP, a Unicamp e a UESP. O Rio de Janeiro não tem nenhuma. É a segunda economia do Estado, a Constituição Estadual de 1989 nesta Casa estabeleceu 35% para a Educação e 6% para as universidades estaduais. O Sr. Cabral recorreu à Justiça, impedindo que se praticasse esse comprometimento das receitas correntes líquidas para a Educação, e o Estado tem hoje universidades estaduais que sem nenhuma competitividade com as universidades estaduais de São Paulo.

É a visão do Sr. Cabral, que gosta de fazer marketing de UPA, de UPP, de escola de duplo turno, mas o servidor no seu salário, o servidor na sua carreira, as políticas públicas estruturantes na Educação para garantir a essa juventude uma escola libertadora, única política capaz de dar caminho libertador às gerações, não tem outra, um país atrasado educacionalmente onde o filho do pobre tem que ir para uma escola para pobres porque os filhos dos governantes estão nas escolas de ricos; o trabalhador está na escola para pobre, porque o investimento tem que ser para aquele tipo de escola. Essa é a política do Sr. Cabral e por isso o Rio de Janeiro se coloca onde se coloca nos rankings de educação.

Mas, é um debate permanente. Estamos há muitos anos nesta Casa, trazendo esse tema. Vamos sensibilizando, vamos avançando, mas o que esperamos é que o próximo governo, na área de Educação, possa estabelecer, Deputado Edino Fonseca, três políticas importantes para este Estado: educação, educação, educação. Lembrar Brizola. Se tivesse dado sequência àquele programa…

Hoje o Governo discute escola de tempo integral, de dupla jornada. O Governador já falou nisso há quase trinta anos, falou não, fez escolas. E por que encerraram as escolas? Por que encerraram o turno integral, a escola de formação integral? Porque os governos não têm interesse numa escola pública que possa ser transformadora. Isso dá trabalho, isso faz o cidadão mais crítico, percebendo mais as mazelas do Estado.

Mas, Deputado, assumi um compromisso com V.Exa., ontem, e estamos mudando a agenda da Comissão de Educação da próxima quarta-feira. Essa denúncia é séria e se for comprovada merece uma investigação, até uma Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa porque, Sr. Presidente, desculpe, colocar dúvidas na coordenação que inspeciona o setor educacional do Estado no que diz respeito ao compromisso, à idoneidade, ao comportamento, é algo muito sério. Por isso estamos mudando a agenda da nossa reunião da próxima quarta- feira, atendendo às indicações feitas pelo Deputado Edino Fonseca, para apurarmos essa questão que, se comprovada, é muito séria e medidas drásticas terão que ser tomadas pelo Poder Executivo.

Muito obrigado e agradeço pela tolerância do tempo.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Eu sou o tranquilo Henriques.

Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar a Sessão, mais uma vez parabeniza a luta daqueles que todos os dias se encontram nas galerias lutando pelos seus direitos, são os profissionais ligados à saúde da SEAP. Portanto, sejam sempre bem-vindos.

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