Comissão Especial

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Deputada Janira Rocha, Deputados Gilberto Palmares, Paulo Ramos e Luiz Paulo, iniciamos hoje, às 14 horas, o segundo dia de trabalho da Comissão Especial para acompanhar o que esta Casa aprovou no final do ano passado: a auditoria independente, proposta e conduzida pelo Poder Executivo, nas contas de Barcas S/A.

Quero lembrar, Sr. Presidente, que não votamos no final do ano passado aumento de tarifa nesta Casa. Votamos a revisão naquele modelo de concessão de Barcas S/A., criando a possibilidade de subsídio público na tarifa das barcas.

É bom lembrar que os trens adquiridos pelo Metrô Rio – assim como as estações reformadas – foram todos realizados com recursos do Tesouro; recursos públicos ou com empréstimos ao BNDES pagos pelo Tesouro.

É bom lembrar que todos os investimentos do Rio Trilhos em todo sistema ferroviário da Região Metropolitana são investimentos feitos com recursos públicos.

Por que o serviço, a concessão que serve à população de Niterói, São Gonçalo e de parte do Leste Metropolitano, usuária de barcas – transporte público mais antigo do país – não poderia também receber algum tipo de subsídio do Estado, como em qualquer transporte público do mundo?

Estou apenas rememorando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não aprovamos aumento de tarifa. Aprovamos sim, uma revisão naquele modelo de concessão.

De fato, estranhamos a questão da auditoria independente, conduzida pelo Poder Executivo, em 120 dias da aprovação da lei, ponto fundamental para o meu partido, o PPS, votar a favor daquela Mensagem.

Já se passaram mais de 200 dias da aprovação da lei e até hoje não temos sinal da dita autoria.

Faz-se necessário que o Poder Legislativo do Estado crie uma comissão especial para acompanhar a auditoria, que já devia estar pronta e apresentada, conforme a Emenda que fizemos à lei, às comissões permanentes de Transporte e de Orçamento desta Casa.

Mas não só lembro esse fato, Sr. Presidente, como também já estranho a decisão da nova concessionária, a CCR – um grande consórcio que tem assumido diversas concessões em várias regiões do Brasil – antes dessa auditoria ser realizada, já começar a implementar novas cobranças em Barcas S/A.

Nesta semana, o cidadão que utiliza esse serviço, foi pego de surpresa com a cobrança de excesso de peso, de excesso de bagagem, isto é, do número de volumes e o peso desses volumes.

A Agetransp, há muito tempo, não é tão rápida em suas decisões e espero que esse seja um comportamento que permaneça naquela Agência.

Normalmente, as decisões da Agência eram muito demoradas e nem sempre com o olhar para o interesse do cidadão, do usuário, mas quase sempre olhando o interesse da concessionária. Mas a Agetransp prontamente determinou que a concessionária deixasse de cobrar a dita “tarifa de excesso de bagagem”.

Estranhamos, Sr. Presidente, e já é um ponto que merece da Comissão de Transportes desta Casa um olhar cuidadoso para o ímpeto dessa nova concessionária com a relação contratual com o Governo do Estado.

Não fizemos ainda a auditoria e a concessionária já começa a propor mudanças no modelo de cobrança do usuário de Barcas S/A.

Sr. Presidente, trago essas breves reflexões para chamar a atenção de nosso Parlamento, pois a questão de Barcas S/A. continua sendo um problema sério para o seu usuário; a questão de Barcas está longe de ser resolvida com essas poucas iniciativas tomadas pelo Poder Executivo. O que esperamos é que a nossa Comissão, instalada na semana passada, possa dar mais uma contribuição em nome aqui e com o olhar do Poder Legislativo para com a execução desse contrato. Mas fica aqui um alerta a todos os Deputados: que acompanhem com atenção o desdobramento e as ações da relação dessa nova concessionária CCR com os usuários da Barcas S.A.

Muito obrigado.

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