Comissão debate legislação das agências reguladoras de serviços concedidos

A Comissão Especial das Agências Reguladoras da Alerj, presidida pelo deputado Comte Bittencourt e destinada a realizar estudos e apresentar propostas para o aprimoramento dos órgãos fiscalizadores, realizou sua primeira reunião nesta quinta-feira (08/09). O professor de direito administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sérgio Guerra apresentou um panorama histórico da criação e do funcionamento das agências no país e discutiu propostas de mudanças na legislação estadual.

Atualmente, o estado possui duas agências reguladoras setoriais: a Agetransp, fiscalizadora dos serviços concedidos de transportes, e a Agenersa, voltada aos serviços de energia e saneamento. Elas foram criadas em função da extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP-RJ), multisetorial, que completaria 20 anos em 2017.

Segundo Comte, a proximidade da data exprime a necessidade de uma revisão nas leis que normatizam a matéria no Rio de Janeiro.

“Já é o momento de atualizar essa legislação e fazer as adaptações necessárias, de forma que a regulação dos serviços essenciais à população seja bem-feita e que as agências tenham a força necessária e a autonomia devida”, declarou.

Um dos pontos de maior destaque na discussão entre os deputados e o professor foi a formação do conselho das agências, que é indicado pelo Poder Executivo. Guerra problematizou a “indicação política” ao cargo de conselheiro e propôs o fim da possibilidade de recondução.

“Ao assumir o mandato, o conselheiro pode lidar com situações adversas. Ele não deve adotar medidas que são favoráveis à uma ‘reeleição’, mas sim ao equilíbrio sistêmico da agência reguladora”, defendeu o acadêmico.

Também foram debatidas a inserção de metas específicas nos contratos de concessão, a criação de um comitê de busca, em que os parlamentares decidiriam a formação do conselho a partir de algumas indicações do Executivo, e a possibilidade de um acompanhamento permanente das ações da agência feito pelos membros do Legislativo.

Criada em julho, a Comissão pretende realizar audiências públicas para ouvir representantes dos diversos setores envolvidos na temática, apresentado ao final um novo projeto de lei para as agências reguladoras do estado.

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