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Lei nº 1650 de 17 de abril de 1998. Autor: Vereador Comte Bittencourt Ementa: Dispõe sobre a mudança de nome da Rua A, no Aterro
Lei nº 1575 de 25 de abril de 1997. Autor: Vereador Comte Bittencourt Ementa: Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Bolívia, no bairro
Lei nº 1523 de 03 de Julho de 1996. Autor: Vereador Comte Bittencourt Ementa Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos
Lei nº 1515 de 18 de junho de 1996. Autor: Vereador Comte Bittencourt Ementa: Concede Título de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária e Amigos do
Lei nº 1441 de 24 de outubro de 1995. Autor: Vereador Comte Bittencourt Art.1º – Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 272/81 o
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