PL que obriga as concessionárias de serviços aquaviários a dar publicidade ao quadro de horários diário de partida das embarcações.
PROJETO DE LEI Nº 552/2007 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 2800, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT