Barcas e Agetransp

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, o assunto já abordado por alguns dos colegas que me antecederam trata das barcas. É um assunto que merece, com essa mensagem que o Governador encaminhará, segundo a imprensa de hoje, ainda neste ano legislativo, criando subsídio para as barcas, um olhar atento e um aprofundamento dos nossos debates.

Como disse aqui o Deputado Paulo Ramos, eu sou usuário de barcas há muitos anos, desde o meu primeiro mandato nesta Casa. Prioritariamente, venho e volto de barcas, Deputada Lucinha. Já dei testemunho desta tribuna de que algumas melhorias ocorreram no serviço. Não posso negar, mas ainda não é o serviço que o trabalhador e cidadão, os usuários no dia a dia merecem.

O fato é que esse modelo de concessão do serviço de transporte à Barcas S/A não funcionou. Esse modelo é diferente do modelo dos outros modais. Nos outros modais de trilhos o Estado continua sendo responsável pelo investimento, se fez a concessão da operação, da gestão. É o modelo usual no mundo desenvolvido, onde essa concepção de concessão de serviços públicos já está extremamente amadurecida, como na Inglaterra, o Estado que há mais tempo trabalha com esse modelo de serviços concedidos. Mas, fazer a concessão, como foi feito para a Barcas S/A, onde o Estado não entra com investimento, espera-se que o concessionário faça todos os investimentos, e ainda transfira esse custo para a tarifa, é inviável.

Está aí a tarifa de Paquetá, que já na CPI das Barcas nós indicávamos como inviável. Paquetá está ficando num nível de tarifa insuportável para qualquer cidadão que lá mora. E a única forma de sair daquele bairro/ilha e para lá voltar é pelas lanchas, pelo transporte hidroviário.

Então, é fato que esse modelo de concessão precisa ser revisto. Como é fato também que o subsídio, Deputado Paulo Ramos, não é novidade no mundo dos serviços concedidos. V.Exa. e o Deputado Luiz Paulo têm razão no que tange a dar esse subsídio, numa relação contratual regida por uma Agência que não tem compromisso com o Estado. Essa agência, responsável em regrar os contratos públicos no Estado do Rio de Janeiro na área de transportes, não tem compromisso; os seus componentes não têm compromisso com a coisa pública, os seus componentes não têm nenhum tipo de zelo pela transparência do que lá se decide.

Todos acompanharam o que a imprensa trouxe sobre a reunião da Agência no dia 29, dia do acidente de Barcas. A reunião ordinária, que tinha oito processos para serem julgados – veja, Deputado Malafaia, oito processos para serem julgados e, desses oito, cinco de Barcas -, começou às 9 horas, conforme o regimento, e era presidida pelo conselheiro Francisco Reis, e às 10h45, no dia do acidente de Barcas, durante a relatoria do quinto processo, vira-se para o conselheiro-relator e diz que seu estômago já estava roncando, que se a discussão demorasse muito ele ia se levantar e sair. E perguntou se o processo era longo, ao que responde o conselheiro Agnelo: “- Sim, longo.” Pediu, então, para suspender a sessão, e teve o apoio de todos os demais conselheiros, às 10h45 da manhã. Uma sessão que começou às 9 horas e no dia do acidente de Barcas!

Como esta Casa poderá aprovar uma iniciativa do Poder Executivo, dando subsídio para Barcas, antes que o Poder Executivo, que é o poder concedente, faça uma auditagem rigorosa?

Não tenho nenhuma questão contrária ao subsídio. Aliás, está o subsídio aí na tarifa única do ônibus! Em todos os estados desenvolvidos no mundo, em todos os estados existe o subsídio no transporte público. Existe, mas com transparência, com acompanhamento. E a Agência Reguladora, que deveria fazer esse acompanhamento, não o faz.

Então, é fundamental, Deputados da base do Governo, que o Governo entenda que é impossível esta Casa, com transparência, com responsabilidade, ser avalista de subsídios da ordem de 30 milhões para uma concessionária que não tem as suas contas – porque não conseguimos na CPI das Barcas.

Um dos indicativos do relatório final da Comissão foi a falta de transparência na segmentação contábil das linhas, com um comentário e uma sugestão que a CPI fez. Ou seja, Barcas pega todas as linhas, coloca uma prestação de contas única. Não se consegue segmentar a linha deficitária da linha superavitária. E o sentimento da CPI é que a linha para Charitas é altamente superavitária e que a linha Praça XV-Araribóia tem o equilíbrio contratual. E as linhas que não têm – Paquetá, Ilha Grande e Ribeira – mereceriam uma análise segmentada e que o Estado até desse subsídio para essas. Mas indiscriminadamente!

Uma Agência que não tem fiscais, uma Agência que nunca fez concurso público para fiscais! Quem faz a fiscalização de Barcas são os funcionários estatutários do Metrô, que foram cedidos à Agência. A Agência nunca fez concurso público para fiscal. Como é que a Agência, que tem o papel de fiscalizar e de regrar essa relação contratual, pode chegar à conclusão, Deputado Malafaia, que há uma defasagem na tarifa de barcas apenas em função de um estudo de uma universidade do Sul do Brasil, contratado pela Agência?

Deputado Samuel Malafaia.

O SR. SAMUEL MALAFAIA – Deputado Comte Bittencourt, tenho V.Exa. na mais alta consideração e dispomos de um excelente relacionamento. Quero dizer que por sermos base do Governo não significa que sejamos tresloucados ou loucos. Existe coisa que o Governo tem que saber: que pode obter nesta Casa algumas reprovações, o que não significa não estar na base. Porque diz o Livro Sagrado: “na multidão dos conselhos e dos conselheiros, mora a sabedoria”.

Quero parabenizar V.Exa. por tratar desse assunto – eu não preciso tratar porque já está sendo bem tratado, inclusive pela Comissão de Transportes que fez uma reunião. É inadmissível que após um acidente venha logo uma cobrança. Como disse o Deputado Paulo Ramos, será que não foi forjado, esse acidente?

Então, nós temos aqui nesta Casa que barrar essa solicitação, no sentido de proteger o Governo. O Governo, às vezes, não o próprio governador que faz a coisa, mas é a sua assessoria que não está entendendo e joga o rabo de foguete aqui para nós. Mas nós não vamos ser esparrela desse pessoal, para aprovar coisas que não tem sentido. Então, eu concordo com V.Exa. e digo que vou estar contra qualquer aumento de tarifa antes que seja responsabilizada e levantada toda a contabilidade dessa companhia e se mude o contrato, porque ela não o honrou. Está desonrando.

Obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.

Concluindo, Sr. Presidente, é inadmissível que essas Agências Reguladoras não tenham notas taquigráficas e não tenham gravação de áudio ou vídeo das suas sessões. Não existe. A lei aprovada por esta Casa na época que se criou as agências estabelece apenas um relatório de reunião como se faz em qualquer reunião de condomínio.

A atitude desse presidente-conselheiro, que naquele momento estava presidindo, se houvesse o áudio, como temos nesta Casa, vídeo ou notas taquigráficas seria transcrita para o relatório daquela sessão. O Deputado Luiz Paulo e eu, há dois anos, apresentamos uma iniciativa legislativa abrindo um espaço na grade da TV Alerj, para que esta transmitisse a reunião das Agências. Não conseguimos. Aprovamos, mas não vem acontecendo. Mas é fundamental.

Eu já convido o Deputado Luiz Paulo para assinarmos juntos, estou apresentando esta semana, um projeto de lei que determina que as reuniões das agências sejam gravadas ou filmadas e tenham notas taquigráficas. É uma Agência pública. Aqueles conselheiros têm mandatos estabelecidos pelo conjunto dos parlamentares desta Casa. Aquela Agência não está a serviço do Governo. Aquela Agência está a serviço do estado. Ela foi constituída para ter a força suficiente para regrar a relação entre o poder concedente, que é o estado, que é o Governo, e o concessionário que presta o serviço. Mas olhando sempre o quê? O interesse do usuário, que é o interesse do cidadão, que é o interesse do contribuinte.

Encerrando, Sr. Presidente, merece uma posição rigorosa. Eu vou fazer uma solicitação ao Deputado Marcelo Simão, que tem conduzido com diligência a Comissão de Transportes, que se faça uma Audiência Pública convocando todos os membros dessa Agência, para que seja chamado à responsabilidade cada um desses indivíduos que foram eleitos aqui pela maioria do Parlamento. Mas o que esperamos ao final disso tudo é que esse serviço que é essencial e mal explorado… Está aqui o Deputado José Luiz Nanci que defende com a Deputada Graça Matos este serviço para São Gonçalo, há quantos anos?

As regiões do fundo da baía: por que não temos um serviço para Magé? Um serviço mal explorado. E o pouco que tem é muito mal gerido. Então, o que nós precisamos fazer é que a transparência, a eficácia e a importância que esse serviço tem para boa parte da população do Rio de Janeiro se faz essencial para que esta Casa coloque uma lupa, acompanhe de forma precisa o que vem acontecendo nessa concessão.

A SRA. GRAÇA MATOS – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte a Deputada Graça Matos.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) – Deputada seja breve, porque já terminou o tempo do Deputado Comte Bittencourt.

A SRA. GRAÇA MATOS – (aparteando) – Bem breve, eu serei. V.Exa. tem toda razão, ontem houve aqui na Casa uma audiência que foi convocada pela Comissão de Transportes, com o Deputado Marcelo Simão, e uma Comissão da Mesa Diretora foi criada pelo Presidente Paulo Melo, da qual fazem parte eu, o Deputado José Luiz Nanci e o Deputado Gilberto Palmares. Ontem estiveram aqui os representantes, aliás, o presidente de Barcas S/A, a Secretaria de Transportes e a Agetransp.

Ficou bem claro que a própria Capitania dos Portos não tem condição de multar. Ela só multa pelos acidentes, mas quem julga é o Tribunal Militar. Como as multas são de valor muito baixo, eles continuam a fazer o que vêm fazendo até hoje.

Parece que a empresa Barcas S/A será vendida, e será mais um trabalho que teremos pela frente, porque a situação não pode ficar do jeito que está. Temos um espelho d’água incrível capaz de suportar um transporte marítimo que atenda São Gonçalo, Paquetá, Ilha do Governador e outros bairros, como Flamengo e Barra da Tijuca, por exemplo. Em Nova Iorque, cortada por dois rios, há barcas para praticamente todos os bairros da cidade. A Barcas S/A não cumpre o que está no contrato e o serviço piora a cada dia. Deveriam estar funcionando de seis a oito embarcações, mas hoje só funcionam três.

Muito obrigada.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Agradeço o aparte da Deputada Graça Matos. Sr. Presidente, agradeço o tempo e, encerrando, faço uma reflexão. Os conselheiros do Estado já ganham R$ 14 mil por mês, além de carro, motorista 24 horas, gasolina, gabinete, secretário. Poderíamos apresentar um Projeto de Lei garantindo a eles também as refeições do dia para que problemas como o do Conselheiro Francisco Reis não mais ocorram – interromper uma Sessão do órgão regulador porque o ‘estômago estava roncando’.

Muito obrigado.

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