Alerj debate inclusão de alunos com deficiência

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) foi o tema da audiência pública conjunta das comissões de Educação e da Pessoa com Deficiência realizada nesta quarta-feira (07/10) na Alerj. De acordo com a norma, a partir de janeiro de 2016, todas as escolas do país deverão assegurar o oferecimento de vagas para alunos com deficiência física.

A confederação discute na justiça a constitucionalidade do artigo 28, que determina a obrigatoriedade e proíbe a cobrança de taxa extra para o aluno. Segundo o diretor adjunto da confederação, João Roberto Moreira Alves, a falta de professores especializados é o que prejudica o cumprimento da lei.

“O custo da manutenção desse aluno não é o problema. A grande questão é a falta de professores especializados. Temos mais de 4.700 situações de deficiências no Brasil e precisamos de profissionais que atendam a essa demanda. Seria necessário, pra isso, um prazo maior para profissionalizar esses educadores”, afirmou Moreira.

A secretária de Acessibilidade e Cidadania de Niterói, Carmem Fogaça, discorda do diretor adjunto da Confenem e afirma que a taxa extra faz diferença na hora da matrícula.

“Se os pais tiverem dinheiro eles conseguem matricular seu filho. Existem escolas particulares que dobram o valor para aceitar o aluno. Eu mesma fui vítima dessa pratica quando tentei matricular minha filha”, relatou Carmem

O presidente da Comissão de Educação, deputado Comte Bittencourt, ressaltou
a necessidade de implementar uma política de inclusão e explicou que tal adaptação prescinde de mudanças a longo prazo.

“Isso não vai acontecer de uma hora para outra. Estamos falando de milhares e milhares de escolas, tanto da rede pública quanto da privada que, ao longo de suas histórias, não se preparam para essa política. A inclusão não é só garantir a matrícula, mas assegurar uma admissão efetiva no projeto pedagógico da escola, com responsabilidade. Não podemos permitir, seja qual for a origem da deficiência, que o colégio se transforme em um depósito de alunos”, disse Comte.

O parlamentar lembrou que o colegiado já realiza há tempos debates sobre o tema e destacou a necessidade da criação de uma legislação mais extrema, que aborde desde a questão da acessibilidade até o projeto pedagógico inclusivo, passando pela contratação de profissionais qualificados e material adequado.

Segundo a superintendente pedagógica da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc), Carla Bertania, das 1.290 unidades públicas de ensino no estado, 960 já atendem pessoas com deficiências.

“Temos 148 cuidadores e 299 interpretes. Apesar de conseguirmos atender à demanda, esse número ainda é insuficiente e precisamos de mais profissionais qualificados”, afirmou Carla.

Durante o encontro, ficou definido que as comissões de Educação, da Pessoa com Deficiência e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso encaminharão um expediente à Assembleia Legislativa de Santa Catarina solicitando que a instituição repudie a carta aberta à comunidade escolar divulgada pelo Sinepe/SC.

Também estiveram presentes à reunião representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Rio de Janeiro; do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual de Educação, da OAB-RJ, do ISERJ, do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência, dentre outras instituições.

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