Agora é Lei – Semana da Educação Infantil

Foi sancionada a Lei 6149/2012, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), que cria a semana Estadual da Educação Infantil, que tem por finalidade recuperar os princípios da Lei 4528/05, reiterando a responsabilidade do Estado com a etapa da Educação Infantil. A Semana da Educação Infantil acontecerá no mês de agosto e será uma referência no calendário e na agenda do Poder Público para a efetivação  e  apresentação  de resultados  da parceria entre o Estado e os Municípios, no oferecimento desta escolaridade à população fluminense.

Além  disso,  ao  ter  completado  mais  da metade do decênio denominado de “Década  da  Educação Infantil” pela legislação em vigor, faz-se necessário demarcar  momentos em que essa prioridade, que denominou os últimos anos no âmbito  da  educação  no  Estado  do Rio de Janeiro, possa ser comemorada e também  discutida  pela  população  por  meio  da  realização  de Audiência Pública,  a  ser  organizada pela Comissão Permanente de Educação da ALERJ.

Dessa  forma, o Poder Legislativo estará contribuindo e promovendo o debate sobre  a  importância  da universalização da educação infantil no Estado do Rio  de  Janeiro,  bem  como  possibilitando  o  desenvolvimento  de  ações relativas  à  apresentação  e  reflexão  sobre essa matéria nas escolas das
redes  oficial  e privada de ensino básico pertencentes ao sistema estadual de ensino.

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