Agora é Lei: Municipalização do ensino infantil se encerra em 2010

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18/11/2008

O prazo para a municipalização da educação infantil em todo o estado foi estendido até o ano de 2010. A ampliação do prazo, que se encerraria em 2008, foi normatizada pela Lei 5.311/08, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), e publicada no dia 17 de novembro (segunda-feira), no Diário Oficial do Poder Legislativo. Segundo o autor, a lei tem a intenção de dar mais tempo ao estado para que o encerramento da oferta de educação infantil na rede pública estadual possa ser feito sem prejuízo para os alunos. O texto traz regras sobre o planejamento desta mudança, o que, segundo o autor, foi uma das maiores falhas da transferência que, no entanto, é necessária. “O estado tem 1,3 milhão de alunos em sua rede e apenas 10 mil alunos na educação infantil. É uma desconcentração de foco, é uma desconcentração na gestão.

Esta é uma transferência necessária, mas que deve ser feita com o devido planejamento”, reforçou Bittencourt.

O projeto cria ainda o Programa Escola-Infância, que tem o objetivo de promover a capacitação para a formação de professores para atuar na educação infantil, sobretudo nas regiões com um Índice de Desenvolvimento Social (IDH) baixo. Os professores a serem incluídos no programa serão selecionados pela Secretaria de Estado de Educação dentre os quadros existentes, considerando aspectos como titulação, produção acadêmica relativa à educação infantil, entre outros. “O município tem um PIB baixo? O estado poderá, por meio do programa Escola-Infância, lá manter uma escola de educação infantil, até como um grande laboratório de práticas pedagógicas para as escolas dos municípios. É o espírito da colaboração”, defendeu.

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