Em 28 de agosto, 2008, por Assessoria de Comunicação

Veículos que forem roubados serão dispensados do pagamento do IPVA

INDICAÇÃO LEGISLATIVA417/2008 

    EMENTA:

    SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

    INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral Filho , solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.
ANTEPROJETO DE LEI 
    EMENTA:

    DISPENSA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

RESOLVE:

Art. 1º – Dispensa o pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte conformidade:

I – o imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês;

II – a restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência;

§ 1º – O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território fluminense, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou posse.

Art. 2º – O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 3 de junho de 2008.

COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

A segurança pública é dever do Estado.
Tendo em vista o crescimento vertiginoso dos furtos e roubos de veículos em nosso Estado, mister se faz uma compensação pecuniária para aqueles que tiverem esse dissabor.
Ademais, cumpre destacar a iniciativa do atual Governador do Estado de São Paulo, que enviou proposta semelhante a Assembléia Legislativa daquele estado, que por sua vez aprovou a presente iniciativa.
Nesse sentido, destacamos a Lei nº 13.032, de 29 de Maio de 2008, do Estado do São Paulo abaixo transcrita.
LEI Nº 13.032, DE 29 DE MAIO DE 2008.
Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 – Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:
I – o imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês;
II – a restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.
§ 1º – Em caso de restabelecimento da propriedade, será observado o disposto no § 2º do artigo 14 desta lei.
§ 2º – O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou posse”.(NR)
Artigo 2º – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989:
I – o § 5º ao artigo 12:
“Artigo 12 – ……………………………………………………..
§ 5º – No caso de transferência interestadual do veículo automotor em data anterior à do vencimento previsto neste artigo, o imposto deverá ser recolhido, integralmente, antes da transferência”.
II – o parágrafo único ao artigo 21:
“Artigo 21 – ……………………………………………………..
Parágrafo único – Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município”.
Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de maio de 2008.
No alento de contribuir para uma política de segurança estadual mais eficaz apresento a presente proposição, contando com o apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto.

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