Em 22 de junho, 2009, por Assessoria de Comunicação

A criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso terá direito à matrícula no 1° ano do ensino fundamental

Lei nº 5488, de 22 de Junho de 2009
Autoria Comte Bittencourt

DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009.

SÉRGIO CABRAL
Governador

JUSTIFICATIVA

Atualmente diversas crianças que não atingiram seis anos de idade tem sido impedidas de se matricular e estudar, seja na rede pública ou privada de ensino, no primeiro ano do ensino fundamental. Tal fato gera como conseqüência a evasão escolar ou, na melhor das hipóteses, que mesmo a criança tendo sido aprovada no período anterior seja impedida de cursar o ensino fundamental, sendo obrigada a repetir a educação infantil.
Nesse sentido, destacamos as normas constitucionais para se firmar a premissa no sentido de que não houve exigência no Pacto Fundamental de idade mínima para ingresso de criança no ensino fundamental.
Como regra básica, estabelece o artigo 205 da carta Magna, verbis:
Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Pela leitura da norma insculpida no artigo 205 se constata que não há imposição de qualquer requisito para o acesso da criança a escola.
O artigo 208 da Carta Republicana de 1988 trará regras que interpretadas sistematicamente darão o âmbito de compreensão necessário para solução da controvérsia, que, a nosso sentir, é de pura exegese.
Dita o caput do artigo 208 da CF/1988:
Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Logo se percebe que o artigo em comento impõe deveres ao estado e não se pode daí extrair deveres para os alunos, no caso concreto as crianças, o que seria interpretar o texto constitucional às avessas.
Entre os deveres do Estado brasileiro com a educação estão os elencados nos incisos I, IV e V do falado artigo 208.
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria
(…)
IV- educação infantil, em creche e pré-escola, as crianças até 5 (cinco) anos de idade
(…)
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
Fica evidente da interpretação conjunta dos três incisos que o Poder Constituinte estabelece como dever do Estado a inserção das crianças até os cinco anos de idade na escola, em creche e pré-escola. Não está o texto constitucional a fixar idade limite para o ingresso no ensino fundamental, já que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com a capacidade de cada um.
Reside, portanto, na capacidade de cada criança e não na idade, o direito de ter acesso aos mais variados níveis de ensino.
Com efeito, também da norma do artigo 7°, XXV se extrai tal lição, quando a Constituição da república fixa como direito do trabalhador e, portanto, dever do Estado, que seus filhos até cinco anos estejam matriculados na escola.
Aliás, a Lei Maior quando desejou fixar limites ao ensino fundamental o fez não impedindo o acesso dos infantes, mas, através da fixação de conteúdo mínimo para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais (artigo 210, CF/88).
Em suma, do cotejo de tais diretrizes se consagra que o direito subjetivo púbico de acesso à educação é livre, baseado na meritocracia do aluno, jamais em idade mínima.
Pelas razões acima expostas, tendo em vista a relevância e pertinência da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto.

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