Em 05 de maio, 2010, por Hyury

Sucessão estadual

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Marcelo Simão, Deputado Luiz Paulo, Sras. e Srs., darei também uma contribuição aos dois temas trazidos aqui pelo Deputado que me antecedeu, depois entrarei no tema que me traz à tribuna neste Expediente Inicial.

Inicialmente, a certeza da decisão que tomamos segunda-feira no nosso partido, o PPS, de constituir uma frente que possa garantir ao cidadão carioca e fluminense um projeto, encarnado no Deputado Fernando Gabeira, que possa garantir ao Estado do Rio de Janeiro um participante na sucessão estadual que introduza uma outra forma de pensar a prática das políticas do Estado brasileiro. Um candidato que, sem sombra de dúvida, no momento dos debates, no momento da apresentação dos programas eleitorais, no momento exato em que a população começar a refletir sobre as suas escolhas, o Gabeira fará, no mínimo, uma diferença: dar qualidade, inteligência e capacidade de um debate republicano e democrático nessa sucessão do Estado do Rio de Janeiro.

Não é uma jornada fácil, todos nós sabemos e, por isso, o Congresso Nacional, através de diversos líderes de diferentes partidos, discute hoje a questão do instituto da reeleição na política brasileira. Discute porque a reeleição passou a ser uma instituição mal conduzida em função do aparelhamento do Estado e do uso da máquina pública, no momento em que o eleitor precisa refletir em cima de ideias, em cima de projetos.

Sabemos que é uma jornada difícil. Difícil porque qualquer frente, especialmente uma frente liderada por uma figura do perfil de Fernando Gabeira, tem muitas diferenças. São partidos de militância tradicional em campos ideológicos até distintos. Mas, a força da campanha do Gabeira, a importância da presença do Gabeira para dar qualidade ao debate, neste momento importante para o Estado do Rio de Janeiro, eu tenho certeza de que fará com que todos os companheiros dessa frente coloquem, num subenredo, as suas diferenças, que aponta como enredo central esse projeto que vamos começar a construir para apresentar como alternativa para o Estado do Rio de Janeiro, um projeto que possa ser vencedor. Reforço aqui as palavras do Deputado Luiz Paulo, na certeza de que, no pior dos cenários, o Gabeira irá prestar uma bela contribuição nesse debate da sucessão estadual.

O segundo assunto, Sr. Presidente, diz respeito ao projeto que a Câmara dos Deputados começa de fato a votar – o da Ficha Limpa no processo eleitoral. Impossível não ser favorável ao movimento de sanear a representação da população nas casas públicas, mas isso é fundamental e eu acho que um dos grandes equívocos durante uma fase desse debate foram os exageros.

O direito democrático, o direito da defesa, o trânsito em julgado pelo menos em primeira ou numa instância colegiada não era o centro dos debates preliminares na tese do Ficha Limpa. O centro era a radicalização, envolvida numa grande decepção que boa parte da opinião pública se acometia naquele momento, com relação ao comportamento de parlamentares, em diversos Parlamentos e dos mais diversos partidos da vida política brasileira.

Eu trouxe aqui um debate sobre uma matéria que saiu na imprensa com relação ao site “Transparência Brasil”, Deputado Marcelo Simão, Deputado Caetano Amado, Deputado Rodrigo Neves que está lá.

Curioso que, fazendo uma pesquisa também do titular do site “Transparência Brasil”, vejam o que é a radicalização gera – sem buscar entender a natureza de uma ação proposta – de visão equivocada, que acaba juntando o joio com o trigo. E aqueles que querem juntar o joio com o trigo são aqueles que querem que as coisas continuem como estão na vida política brasileira.

Mas, vejam bem V. Exas., o Sr. Cláudio Abramo, que é o instituidor do site “Transparência Brasil”, tem contra ele três ações de naturezas diversas, entre elas aluguel e ação trabalhista. O site “Transparência Brasil” aponta os candidatos chamados exageradamente de fichas-sujas juntam ações completamente distintas, de naturezas diferentes – crime de assassinato, crime que lesa o Tesouro do Estado – com ações diversas. É impossível, num estado democrático, com um Poder Judiciário funcionando plenamente, que não existam ações contra qualquer brasileiro.

Eu pergunto, Deputado Caetano Amado: como existem três ações contra o Sr. Cláudio Abramo, ele poderia se intitular provedor do site Transparência Brasil? Colocam numa mesma categoria todos os parlamentares, por qualquer natureza de ação, misturando crime contra a vida com falta de recolhimento do INSS de funcionária de empresa ou de entidade beneficente ou da empresa de que se foi gestor em algum momento da vida. Então, há um exagero. Tenho certeza de que o Dr. Cláudio Abramo tem vida ilibada para se apresentar como provedor do site Transparência Brasil. Mas, segundo o critério que o site apresenta, apontando como fichas-sujas todos aqueles respondem a alguma ação, ele não a teria, seria o primeiro da lista, como provedor e titular do site.

Este é um debate importante. O Parlamento faz uma correção quando traz não o trânsito em julgado em todas as instâncias do Judiciário, mas, pelo menos, a condenação numa instância colegiada, até porque hoje vemos um festival de ações populares e ações civis públicas criadas, às vezes, sem nenhuma motivação administrativa contra Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Presidentes de Assembleias, Governadores ou ex-titulares de cargo eletivo. É preciso, pelo menos, transitar e ter uma decisão num colegiado de Justiça; não pode ser, de forma preliminar, motivo de condenação para a opinião pública. Parece-me que esses exageros acabam ajudando aqueles que deveriam ser destacados no processo; aqueles que, de fato, por sua vida pregressa, não merecem o exercício da representação popular.

Encerrando, Deputado Caetano Amado, a única ação concreta que vai fazer a depuração da representação política no Brasil é a educação, tema que debatemos aqui permanentemente. A partir do momento em que o Estado brasileiro garantir a todos os seus filhos escola pública com qualidade mínima, com dignidade, seguramente a sociedade terá uma massa crítica suficiente para compreender melhor direitos e deveres da cidadania. Escolhas na eleição é parte fundamental da compreensão do exercício da cidadania, no que diz respeito a direito de votar e a dever de saber quem se está escolhendo para representá-lo junto ao Estado, através do mandato público.

Deixo o tema que me trouxe à tribuna para amanhã, já que há outros oradores inscritos. Ia falar sobre a audiência pública com a Faetec, neste plenário, hoje de manhã, com uma representatividade de servidores. O Governador Sérgio Cabral tem uma agenda de compromisso eleitoral. O governo está terminando e, volta e meia, temos que lembrar ao Governador Sérgio Cabral que ele prometeu em campanha valorizar o servidor e fazer concurso público. O governo está terminando e não fez nem um nem outro na Faetec. A Faetec continua com os seus salários congelados há mais de seis anos e não realiza concurso público há mais de dez.

Já encerrando, Sr. Presidente – voltarei ao tema amanhã –, na Faetec, hoje, mais de 50% dos docentes são de contratos terceirizados. Um absurdo! É absurdo e inadmissível que numa instituição de educação pública, que precisa dar consistência e cultura ao seu projeto pedagógico, mais de 50% dos docentes sejam contratados temporariamente, muitos deles por influência de Deputados e vereadores. Isso descaracteriza o projeto, a consistência do projeto pedagógico e uma instituição de ensino, enfraquece a Faetec o seu papel de ser, de fato, o braço das políticas de Educação do Estado para garantir qualificação, a mão de obra da população fluminense de modo que ela possa ocupar os novos postos de trabalho que irão surgir no futuro com esse novo arranjo econômico que toma conta do Estado do Rio de Janeiro.

Temos acompanhado a preocupação do apagão da mão de obra, seja para o Comperj, para o Porto do Açu, para a siderurgia do Atlântico, seja para o estaleiro em Barra Funda; todos nós temos falado sobre a preocupação do apagão com a mão de obra. E isso o que é? É falta de profissionais qualificados, é falta de política de educação profissional no Estado que possa qualificar os seus para terem essa oportunidade de melhores empregos no futuro.

Então, não fazer concurso público na Faetec – e o Governador Sérgio Cabral tem este débito dentre outros tantos, aliás, o Sérgio Cabral teve uma facilidade enorme de fazer promessas em campanha, várias – seguramente foi uma das promessas não cumpridas, ou seja, não cumpriu 20% da sua agenda de promessas; o Governo está terminando, restam exatamente oito meses para encerrar este Governo, mas ainda há tempo, o que tem que ter é vontade política. Trago este tema à tribuna amanhã.

Muito obrigado.

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