Em 12 de abril, 2011, por Hyury

Segurança dentro da escola

Discurso

Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Senhoras e Senhores Deputados, evidentemente, o episódio da escola Tasso da Silveira tomou conta de todas as reflexões nas Casas políticas do País de quinta-feira para cá. Não vou aqui, Srs. Deputados, tratar do tema do desarmamento, porque é uma questão cujo debate urge ser aberto à reflexão da sociedade brasileira. Não vou tratar aqui, Sr. Presidente, do tema segurança social, que também é um tema que estamos debatendo com frequência em todas as Casas políticas brasileiras. Eu quero trazer uma contribuição ao Plenário na questão do tema segurança dentro da escola; o que pode ser feito para minimizar as preocupações com esse ambiente.

Eu lembro aos Srs. Deputados que há muitos anos diversos governos vêm sucateando a estrutura da chamada modulação escolar. Há muitos anos, as escolas aqui no Estado do Rio de Janeiro, deixaram de ter o seu corpo técnico e administrativo completo. Há muitos anos, diretores e professores são submetidos a uma carga de trabalho que extrapola muito aquela prevista nas suas atividades profissionais.

O Estado do Rio de Janeiro, Deputada Aspásia, não faz concurso para servidor técnico-administrativo da Educação há muitas décadas – há muitas décadas. Em muitas escolas do Estado, o diretor e o diretor adjunto são levados a cuidar da portaria, até a limpeza da escola, pela modulação frágil e não respeitada pelo Estado. O que eu chamo de modulação? A equipe mínima de pessoal técnico-administrativo para cuidar das rotinas da escola.

Evidentemente o episódio da Tasso da Silveira não seria resolvido com um único porteiro. Todos nós sabemos disso. Aquela questão é uma questão que merece uma reflexão serena, apesar do calor da emoção do momento que todos nós fomos pegos. Mas nós temos que abrir aqui, junto com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas não sei qual é a realidade da modulação técnico-administrativa – tenho aqui duas ex-vereadoras da capital – nas escolas da prefeitura. Sei a realidade do Estado: a precarização é completa, do porteiro aos serviços gerais, passando por pessoal de apoio administrativo, por pessoal de secretaria. É um Estado que há muitos governos vem fazendo a opção da chamada terceirização com o grupo Facilit. Esse grupo que detém hoje contratos no Rio de Janeiro que somam mais de meio bilhão de reais por ano. Ou seja, os governos sucessivos do Rio de Janeiro, burlando a Constituição Federal, que estabelece que o ingresso no serviço público é pelo concurso público, passaram a adotar a figura da terceirização. A terceirização no ambiente escolar é um lugar muito ruim. Porque o olhar de um porteiro de uma escola é diferente do olhar de um porteiro de um posto do DETRAN ou de um hospital público. Aquele porteiro, além de ser porteiro, ele tem um olhar que é adicionado ao olhar da educação do programa daquela escola, ou seja, à história dos alunos daquela escola, ao dia a dia daqueles alunos.

O porteiro terceirizado é trocado a cada ano. Há um interesse da empresa terceirizada, que não recolhe os tributos em dia; que deixa um passivo tributário enorme para o tesouro Estadual. Então, uma questão que urge no Rio de Janeiro é o Governador Sérgio Cabral e o secretário Risolia abrirem o debate da modulação das escolas estaduais. Não é possível que escolas continuem precarizadas na sua estrutura mínima de pessoal técnico-administrativo.

Urge o concurso público. São as chamadas carreiras de Estado. São as chamadas do servidor público, que é a atividade finalística do Estado. E Educação é uma das centrais atividades finalísticas do Estado. A terceirização vem precarizando sobremaneira a estrutura das escolas. Não estou, de forma irresponsável, tentando justificar o problema da Escola Municipal Tasso da Silveira pela falta de um porteiro com regularidade. Mas estou trazendo ao debate, mais uma vez, um tema que temos tratado nesta Casa há muitas legislaturas e que o Governo do Rio de Janeiro tem dado às costas.

Evidente que, neste momento do calor da tragédia, fala-se em detector de metal, fala-se em revista a todas as crianças. Evidentemente, não é o que queremos para a escola. Muito bem tratou o Prefeito Eduardo Paes. A escola tem que ser o local da comunidade, a escola tem que ser um local aberto à comunidade. Uma sociedade sem escola precisa ter na escola, mais do que nunca, o dínamo motivador da educação na comunidade. Não queremos fechar as escolas, mas queremos preparar a sociedade, o Estado dar as condições, estar presente nas políticas fundamentais para que a segurança social fora da escola garanta a segurança dentro da Escola.

Sras. e Srs. Deputados, vamos abrir este tema novamente na Comissão de Educação. A precarização da infraestrutura de pessoal técnico-administrativo nas escolas do Estado do Rio de Janeiro tem que receber um basta desta Casa. Esta Casa precisa fazer uma corrente de apoio ao concurso público para a rede estadual de Educação. Esta Casa precisa cumprir a Constituição.

Os Deputados desta Casa, quando tomam posse, declaram que seguirão irrestritamente os preceitos constitucionais. E o Rio de Janeiro, só na rede de Educação, tem 12 mil terceirizados. Só na rede estadual de Educação, 12 mil terceirizados fazem a farra das empresas terceirizadoras de mão de obra. É a farra das empresas terceirizadoras de mão de obra!

É um tema que precisamos aprofundar, Sr. Presidente, lamentando o episódio da Escola Tasso da Silveira, não trazendo de forma rasa esse debate para um momento que merece reflexão de todos nós, mas é um tema que Deputadas e Deputados precisam estar atentos.

E terminando, Sr. Presidente, trago uma preocupação, ao mesmo tempo em que estou aplaudindo o Governador Sérgio Cabral, por finalmente autorizar o vale-transporte dos servidores da Faetec. É uma luta dos servidores da Faetec de mais de uma década.

Na última audiência da Faetec na Comissão de Educação até brincávamos com o presidente Celso Pansera, falando que estávamos comemorando mais um ano sem vale-transporte. E todo ano o Estado prometia o vale-transporte aos funcionários da Faetec. Finalmente, na semana passada, o Governador Sérgio Cabral autorizou o vale-transporte da Faetec.

Mas vejam, Srs. Deputados, as contradições. No mesmo mês que o Governador autoriza o auxílio transporte do pessoal da rede estadual de Educação, ele autoriza o vale-transporte da Faetec. Valores diferentes! O mesmo Governo, o mesmo empregador. Cria-se aí um antagonismo entre as duas redes. A rede Faetec tem que entender que ela pertence à rede estadual de Educação. Ela é uma parte do sistema de educação. Não pode o servidor da Faetec, que é um professor concursado como o professor da rede estadual, ganhar um vale-transporte diferente, com valor diferenciado do professor da rede escolar mantida pela Secretaria Estadual de Educação. Fica um alerta.

O plano estadual de Educação estabelece que daqui a cinco anos o Estado tenha uma carreira única para todos os seus docentes. Independente de que rede ele atue, se na rede da Faetec ou na rede da Secretaria Estadual de Educação. O que importa é que essas decisões do Governo daqui para frente, olhando a política da Educação enquanto política de Estado, caminhem para uma unificação dessas carreiras lá na frente; para que o professor do Estado, independentemente da rede que atue, tenha as mesmas vantagens, os mesmos direitos e as mesmas garantias. Aplaudimos o vale-transporte, aplaudimos o auxílio-educação, mas lamentamos a forma diferenciada como ambos serão implementados, porque cria uma lacuna, cria um antagonismo desnecessário em dois profissionais que têm a mesma atividade-fim na rede estadual de educação, independentemente de em que escola atuem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Mais uma vez, registramos a presença no plenário, nas galerias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dos membros do Comitê contra a Tortura.

Trajetória

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