Em 27 de maio, 2009, por Hyury

SANCIONADA LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente Luiz Paulo, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna dois assuntos relacionados à educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Tenho sido, desta tribuna, um crítico, diria, construtivo, de forma permanente, das questões relacionadas ao sistema estadual de educação, buscando dar minha contribuição parlamentar, buscando trazer para o debate desta Casa um tema que reputo ser a mãe das políticas sociais, que é o tema educação pública.

Quero, com prazer, registrar a lei publicada ontem no Diário Oficial do Estado, lei que debatemos na Casa, de nossa autoria, que foi sancionada pelo Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral. Apresentamos, no curso deste ano, um projeto de lei dentro de uma visão que entendemos ser necessária para a educação no sistema estadual do Rio de Janeiro, que é o tratamento como política de Estado e não como política de governo. Nos últimos 16 anos, tivemos 15 Secretários de Educação.

Ao abrir a primeira reunião ordinária da Comissão Permanente de Educação, todo ano é igual a ano letivo. Secretário troca todo ano, é igual a ano letivo de escola, começa o ano com um novo Secretário. Falei à professora Tereza Porto, na primeira Sessão deste ano, que torcia para que ela ficasse, pelo menos, acima da média de um Secretário por ano. Ela já passou um pouquinho, está há um ano e três meses. Espero que ela conclua sua gestão com esse governo.

Isso tem causado ao sistema uma descontinuidade, e temos um exemplo muito claro, diretamente ligado à política tecnológica na rede estadual. Vou contar aqui, da tribuna, esse exemplo, que tipifica muito a falta de tratamento da educação como política de Estado. O Secretário Cláudio Mendonça, um dos Secretários do governo da ex-governadora Rosinha Garotinho, instituiu um programa de formação de orientadores tecnológicos. O que objetivava esse programa? Os laboratórios de informática, tecnologia de informação, a rede sempre muito bem defendida no meu partido pelo meu companheiro Raulino de Oliveira, o homem da rede do PPS.

O Secretário Cláudio Mendonça, de forma iluminada, ampliando o número de laboratórios de informática nas escolas do Estado, entendeu que seria fundamental formar professores nessa nova ferramenta. Denominou-os orientadores tecnológicos. O Estado investiu em capacitação, incentivou os professores a se inscreverem no curso, e eles ficaram oito meses se preparando para assumir nas escolas a coordenação dos respectivos laboratórios de informática. Uma belíssima iniciativa! Entra o Secretário Maculan no início do Governo Sérgio Cabral e, por falta do professor em sala de aula, Deputado Caetano Amado, retira dos laboratórios todos aqueles professores em que o Estado investiu na formação de orientadores tecnológicos. Volta com todos eles para as salas de aula, abandonando aquele projeto. Um ano e meio depois, entra a professora Tereza Porto, faz novamente um maciço investimento em tecnologia de informação, e agora está chamando esses professores para serem orientadores tecnológicos.

Fiz essa ilustração para mostrar o problema que se torna a descontinuidade na política de educação. Temos que entender que o ensino fundamental obrigatório, segunda etapa da educação básica, é constituído de nove anos. Não se tem como confirmar um currículo pleno do ensino fundamental se não completar os nove anos. Portanto, a educação tem que ser olhada, obrigatoriamente, a médio e longo prazo. Mas num Estado em que a cada ano se troca um Secretário, estamos colhendo uma das piores escolas públicas do país, quando já tivemos tradição da melhor escola pública do país.

O Governador Sérgio Cabral, quero aqui elogiá-lo. Fizemos uma proposição e V. Exa., Sr. Presidente, no momento da aprovação, em segunda votação, em discussão no Plenário, apresentou quatro emendas que aperfeiçoaram meu projeto, quando criamos a Lei de Responsabilidade Educacional no Estado do Rio de Janeiro, que nada mais é do que, a cada início de ano, o governo do Estado encaminhar à Assembléia Legislativa e ao Conselho Estadual de Educação, indicadores quantitativos e qualitativos colhidos no ano anterior. Assim, estamos apropriando a sociedade, através do Parlamento Estadual, indicadores de cada ano, tipo, Sr. Presidente, formação de professores. Quantos professores do Estado, no ano anterior, fizeram seu doutorado? Quantos por cento eles representam do total do corpo docente do Estado? Quantas turmas temos? Qual é a situação do prédio? Qual é a situação física de cada prédio escolar? Então, V. Exa., que aperfeiçoou meu projeto, se lembra que elencávamos “n” variáveis que, seguramente, agora – independente do secretário que venha a substituir a atual Secretária Tereza Porto e do governo que venha a substituir o Governador Sérgio Cabral – temos uma lei que começa a tratar a educação como política de Estado. E a sociedade é trazida para acompanhar a evolução desses indicadores.

Sr. Presidente, quero fazer esse agradecimento de público. Demonstra grandeza o Governador Sérgio Cabral em aprovar um projeto de lei dessa envergadura, de autoria de um deputado de oposição, mas que, seguramente, é um projeto que irá agregar um valor significativo à política de educação futura e presente do Estado do Rio de Janeiro.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, fizemos hoje uma audiência pública com a Undime – União dos Dirigentes Municipais de Educação – onde tivemos presentes quase 40 secretários. V. Exa. se lembra que ano passado também aprovamos uma lei que não foi sancionada pelo governador, foi vetada, mas derrubamos o veto em plenário, onde aprendemos, com o governo do PSDB, com o governo Fernando Henrique Cardoso, que a única forma, na educação, para que governantes priorizem educação é mexendo no bolso.

Melhor exemplo é o Fundef, criado no governo do partido de V. Exa. O Fundef foi o principal movimento da política de educação brasileira na direção da universalização da escola obrigatória, tratada desde a Constituição de 68 que já estabelecia: de sete a 14 anos a escola era obrigatória – direito do cidadão e dever do Estado. Veja V. Exa. que passaram 20 anos para que o Estado brasileiro pudesse universalizar a escola obrigatória através do Fundef.

Eu estou terminando, Presidente. Educação não dá para abordar só no momento dos dez minutos do Expediente Inicial.

Mas estamos discutindo, a partir de hoje, os Planos Municipais de Educação. A lei que aprovamos aqui, promulgada pelo Presidente, Deputado Jorge Picciani, estabelece, Deputado Luiz Paulo, que, a partir de 2010, o município que não tiver o seu Plano Municipal de Educação aprovado por lei, Deputado Caetano Amado, lei discutida com a sociedade – não é decreto de prefeito – não poderá mais receber recursos de transferência do orçamento do Estado. Não são os recursos constitucionais, de direito do município. Mas prefeito para pedir emenda parlamentar aqui para calçar rua, para fazer ponte, vai ter que tratar também de educação. Organizar os sistemas municipais de educação é uma tarefa fundamental para que possamos ter articulação desses sistemas com o sistema estadual.

Agora, entra a minha crítica: ao mesmo tempo em que elogio o Governador Sérgio Cabral na sanção da Lei de Responsabilidade Educacional, não temos até hoje o Plano Estadual de Educação – não temos até hoje. E fico extremamente envergonhado, Deputado Luiz Paulo, e falei para os secretários hoje pela manhã, como deputado do Estado, ter sido o autor de uma lei que impõe uma sanção aos municípios – se não tiverem os seus Planos Municipais – e eu não ter um Plano Estadual. Esse plano encontra-se na Casa Civil. O Secretário Maculan fez a grande conferência em novembro de 2007, no Estádio do Caio Martins, em Niterói.

Depois de vários fóruns regionais, a Secretária Teresa Porto, no ano passado, prometeu que a mensagem chegaria à Assembléia Legislativa até outubro passado. Estamos na segunda e última metade do governo Sérgio Cabral e não temos ainda o Plano Estadual de Educação.

Voltarei a esse tema na Sessão de amanhã, mas já faço apelo às Lideranças do Governo, ao Governador Sérgio Cabral que ao mesmo tempo em que demonstra, ao sancionar a nossa Lei de Responsabilidade Educacional, a sua sensibilidade por começar a tratar esse tema como um tema de Estado, faz-se fundamental que S. Exa. também priorize a mensagem do Plano Estadual de Educação para o nosso sistema público de Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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