Em 24 de junho, 2009, por Hyury

SANCIONADA LEI 5488

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui ao Plenário, com muita satisfação, o comunicado de uma homologação, no Diário Oficial de ontem, de S. Exa. o Governador Sérgio Cabral – combato seu governo muito aqui, desta tribuna, especialmente nas questões ligadas ao projeto de educação pública do Estado do Rio de Janeiro. É com muita satisfação que comunico que o Governador sancionou uma lei de nossa autoria, que esta Casa aprovou recentemente, Lei nº 5.488, que regulamentou o direito de crianças com menos de seis anos de idade a serem matriculadas no 1º ano do ensino fundamental.

Essa matéria, Sr. Presidente, de forma equivocada, estava sendo interpretada pelo Conselho Estadual de Educação como um impeditivo: crianças com menos de seis anos de idade poderem ser matriculadas no 1º ano do ensino fundamental, antigo primário ou antiga classe de alfabetização, para ser mais preciso. O Conselho Estadual de Educação alegava que o impedimento se dava em função de matéria regulamentada pelo governo federal, um equívoco do Conselho Estadual de Educação que estamos corrigindo nessa lei, sancionada, como já disse, pelo Governador Sérgio Cabral. O que a LDB trata, o que o texto constitucional trata é que nenhuma criança brasileira pode deixar de ter direito de acesso ao ensino fundamental. A lei federal não trata da idade mínima para que uma criança ingresse na escola fundamental. A idade mínima é uma questão de prontidão da criança, de compreensão da família e da escola que vai receber a criança, no que diz respeito ao seu projeto pedagógico.

Nossa lei, em hipótese alguma, tenta acelerar o processo da educação. É fundamental, como todos nós sabemos, Sr. Presidente, a etapa da educação infantil. Quiséramos nós que todas as crianças brasileiras tivessem acesso a uma escola de educação infantil. Em debate recente, acertadamente, o Ministro Fernando Haddad começa a trazer esse tema, na direção de transformá-lo numa etapa obrigatória da educação básica brasileira. Eu tenho dito aqui, nesta tribuna, que no dia em que o Estado brasileiro garantir matrícula para toda uma geração de crianças, em educação infantil, seguramente nós estaremos fazendo a grande transformação da sociedade brasileira, no dia em que todas as crianças, a partir de dois anos, tiverem acesso a uma escola de educação infantil.

Agora, esse tema, Sr. Presidente, era tratado sem um critério. Uma criança com cinco anos e cinco meses, uma criança com cinco anos e oito meses, já pronta para ingressar no processo de alfabetização, já preparada com a sua devida prontidão, a família entendendo que aquela criança está no momento de ser alfabetizada, e a escola que vai recebê-la também entendendo que seu projeto político-pedagógico permite que aquela criança ingresse, por que se vai impedir? Da mesma forma como não queremos acelerar, não queremos também reter. Não é justo que por causa de alguns poucos dias, sejam 30 dias, que representam um mês, ou 90 dias, que representam três meses, uma criança seja fique privada e retida em mais um ano do 3º período da sua formação infantil, porque não tem o mínimo de seis anos para ingressar numa classe de Alfabetização, hoje 1º ano do Ensino Fundamental.

Então, de forma lúcida, apesar de o contraditório do Conselho Estadual de Educação – eu tenho certeza que o contraditório não é do conjunto do Colegiado e sim, de alguns dos seus componentes –, apesar do documento encaminhado pelo Colegiado ao Sr. Governador e à Secretária Tereza Porto, o Governador teve a lucidez e a sabedoria de sancionar a lei que, tenho certeza absoluta, vai ao encontro de uma preocupação do Estado do Rio de Janeiro em dar a possibilidade para que cada criança tenha o devido tratamento no seu devido tempo, no seu devido momento com relação ao seu ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental e começar o seu processo de alfabetização.

Esta Casa dá uma grande contribuição, tenho certeza, senhoras e senhores, a uma etapa fundamental da educação básica na vida de cada um dos meninos e cada uma das meninas fluminenses.

Sr. Presidente, por outro lado é lamentável também na questão da Educação. Engraçado! Elogiamos uma iniciativa do governador quando sanciona essa lei, mas ao mesmo tempo no Diário Oficial do dia seguinte, S. Exa. baixa um decreto autorizando a contratação temporária de professores para a Faetec, lei que lamentavelmente esta Casa aprovou na semana passada, com nosso voto contrário, prorrogando os contratos temporários para cinco anos.

A Faetec, Sr. Presidente, Deputado Dica, senhoras e senhores deputados, tem hoje mais de 50% dos seus professores no regime de contratação temporária.

Irei amanhã à UEZO, hoje eu diria sabiamente defendida pelo presidente da Sessão, Deputado Coronel Jairo. É natural que em política todos querem ser o titular daquela iniciativa, mas a UEZO tem um titular nesta Casa, que se chama Coronel Jairo.

Votei contra o projeto à época, mas sou testemunha de que foi o deputado que, de fato, defendeu na tribuna, em várias Sessões. Debatemos em alguns momentos – eu dando o contraditório e explicando o porquê, à época – e S. Exa. sustentando a necessidade de a Zona Oeste do Rio de Janeiro ter uma universidade estadual que se transformou em realidade.

Amanhã estarei lá, Coronel Jairo, porque pelo movimento da Comissão de Educação no ano passado, quando aprovamos R$ 5 milhões do orçamento da Assembleia para a UEZO, a Universidade está fazendo esse semestre o primeiro concurso público de docentes doutores. Então, a universidade que V. Exa. muito bem defendeu comça agora a tomar a sua forma com concurso público. E é lamentável o decreto do Governador.

Imagine V. Exa. cada escola, a cada quatro anos, ter que trocar todos os seus professores, porque todos são temporários. Imaginem V. Exas., toda escola do Estado, a cada dois ou quatro anos ter que trocar todos os porteiros, merendeiras, agentes administrativos porque são temporários. É tratar de forma rasa a Educação. É não compreender, Sr. Presidente, que o porteiro também tem o papel educativo na escola, que a merendeira também tem um papel na formação daquele projeto político-pedagógico voltado para aqueles alunos. A escola não é só o professor e o aluno. Tem a questão da relação com os demais profissionais e com aqueles jovens que ficaram nove até doze anos naquela unidade, isso tudo faz parte de um projeto, porque é um conjunto de ações.

Agora, o Estado do Rio de Janeiro, com o apoio desta Casa, continua errando, continua errando, porque o temporário na Educação é cruel, fragiliza, não consolida, Sr. Presidente, a questão da cultura do projeto pedagógico. O temporário a cada dois ou quatro anos é substituído. Imaginem V. Exas. a Uezo a cada dois anos ter que recontratar novos professores e começar todo um projeto de introdução daqueles professores ao programa político-pedagógico daquela universidade.

É lamentável o decreto do Governador. Eu lamento que seja ótica do Governo do Estado priorizar contratos temporários em detrimento do concurso público. Da mesma forma que acerta o Governador, em algumas questões, erra profundamente em não entender que em determinadas áreas, como da Educação, o concurso público – do porteiro ao diretor da escola – se faz fundamental, para que possamos ter um projeto político-educacional de Estado, não de governo.

Mas me parece que nessa questão de pessoal o Rio de Janeiro continua andando para trás, continua interessado em projeto de governo, porque a cada governo que entra os deputados e vereadores contratam como temporários, para esses cargos, os seus afilhados políticos das suas bases eleitorais, não dimensionando o mal que essa prática constitui para o projeto de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

Trajetória

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