Em 22 de fevereiro, 2011, por Assessoria de Comunicação

Proposta de Emenda Constitucional nº 4/2011

EMENTA:

ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): DeputadoCOMTE BITTENCOURT, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, ROBERTO HENRIQUES

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica incluído o inciso XXVIII, ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:Art. 77 – ( …)XXVIII – a licença médica para tratamento de saúde, concedida aos servidores públicos, que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Fevereiro de 2011.

COMTE BITTENCOURT LUIZ MARTINS
Deputado Estadual Deputado Estadual

JÂNIO MENDES ROBERTO HENRIQUES
Deputado Estadual Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição tem como objetivo condicionar a concessão de licenças médicas para tratamento de saúde que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias a avaliação por junta médica oficial.
Tal dispositivo já tem previsão legal na Lei do Regime Jurídico único (Lei nº 8.112/90).
Importante ressaltar que a legislação estadual é omissa em relação à matéria, permitindo sucessivas prorrogações sem o necessário aval do Estado, provocando muitas vezes prejuízos ao bom funcionamento do Serviço Público.
Considerando a natureza da proposição, que contribuirá sobremaneira na busca da moralidade administrativa no Estado do Rio de Janeiro, citamos o Jurista Hely Lopes de Meirelles, que sintetizando as lições de Maurice Hauriou, o principal sistematizador da teoria da moralidade administrativa, assim se manifestou:
“A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos – non omne quod licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum.
Considerando a pertinência e relevância da matéria, contamos com aprovação dos nossos pares para aprovação da presente proposta.

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