Em 08 de novembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto que dispõe sobre a delimitação da ocupação humana em áreas de proteção ambiental

PROJETO DE LEI Nº 3596/2017
EMENTA:DETERMINA QUE A DELIMITAÇÃO DA OCUPAÇÃO HUMANA E DA ÁREA DE ATRIBUTOS BIÓTICOS, CONFORME DEFINIDOS NA LEI FEDERAL 9985 DE 2.000 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ESTEJA CONTIDA NO TEXTO DO ATO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – O ato de criação Área de Proteção Ambiental – APA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá conter a delimitação da área passível de ocupação humana e a dotada de atributos bióticos conforme indicadas na Lei Federal 9985 de 2000 – Sistema de Nacional de Unidades de Conservação.

Art. 2º – A delimitação que definirá a área urbanizada ou passível de urbanização e aquela destinada à proteção da diversidade biológica, deverá ser expressa por coordenadas geográficas em texto e mapeamento.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2017.

Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

A Área de Proteção Ambiental – APA foi criada no Brasil em 1981 como a primeira categoria de manejo que possibilitou conciliar a população residente e seus interesses econômicos com a conservação da área a ser protegida.
Desta época no Estado do Rio destaca-se a APA de Guapi-Mirim. Com sua criação nasce a primeira Unidade de Conservação de Manguezais do Brasil, em 1984.
Hoje, as APAs integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, regulado pela Lei federal 9.985 de 18 de julho de 2000. Correspondem a “áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.
Podem ter em seu interior outras unidades de conservação, bem como ecossistemas urbanos, permitindo a experimentação de técnicas e atitudes que conciliem o uso da terra e o desenvolvimento regional com a manutenção dos processos ecológicos essenciais.
Essa complexidade da associação entre “passível de urbanização” e “destinação de proteção ambiental” vem permitindo, a partir de sua criação sem a delimitação dessas áreas diferentes em seus propósitos e fins, um uso inadequado em prejuízo da preservação do patrimônio natural. Mesmo que esta ocorrência seja recente e de pouca representação em qualidade e quantidade, tem causado polêmica e certo descrédito à APA.
Essa unidade de conservação permanece no rol das protetoras ambientais há 36 anos, certamente por cumprir seus “objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.
A polêmica é justa, mas é injusto o descrédito da APA. Julgamos que esta Casa poderá eliminar as causas da polêmica e o descrédito, solicitando a definição geográfica dos usos humano e protetor do ambiente natural no seu ato de criação e assim resguardar esta unidade de conservação que propicia a harmonia entre a população nela residente ou visitante e seus atributos bióticos.
Pedimos apoio dos colegas deputados para aprovação deste projeto de Lei.

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