Em 08 de maio, 2018, por Assessoria de Comunicação

Projeto proíbe a extinção da Faperj e do Ceperj pelo poder executivo

PROJETO DE LEI Nº 4028/2018
EMENTA:ALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – O Art. 10 da Lei 7.941/2018 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 – A Fundação Leão XIII, a Fundação para a Infância e Adolescência – FIA-RJ, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ – FAPERJ, a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ – CECIERJ, e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Formação de Servidores públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ, não farão parte das fundações a serem extintas pelo poder executivo.”

Art. 2º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2018.

Deputado COMTE BITTENCOURT
Deputado LUIZ PAULO
Deputado ANDRÉ LAZARONI
Deputado ANDRÉ CECILIANO
JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo incluir a Fundação CEPERJ no rol de instituições que serão preservadas por determinação da Lei nº 7.941/2018 na estrutura administrativa do estado.
O CEPERJ, resultante da incorporação da Fundação CIDE e da FESP, é órgão vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, responsável por contribuir em questões fundamentais para a formulação de políticas públicas essenciais ao planejamento do estado, tais como: produção de dados estatísticos, informações e pesquisas sobre a realidade social, ambiental, territorial, cartográfica, demográfica e econômica do estado. É responsável ainda por estudos estimativos do PIB municipal, pelo georreferenciamento da base cartográfica do patrimônio público estadual e da elaboração de indicadores do ICMS ecológico, forte indutor ao avanço da qualidade de vida dos nossos municípios.
A Fundação é responsável pelo desenvolvimento de cursos de qualificação e capacitação de servidores públicos estaduais e municipais, primordiais para o aprimoramento permanente da gestão e oferta de serviços públicos.
Atualmente o CEPERJ tem papel ímpar na construção de saídas para a recuperação planejada e sustentável de nosso estado.
Pelo exposto, pedimos a aprovação de nossos pares à presente propositura.

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