Em 08 de maio, 2018, por Assessoria de Comunicação

Projeto prevê diretrizes para o fechamento de estabelecimentos que oferecem educação de forma irregular

PROJETO DE LEI Nº 4041/2018
EMENTA:ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ESCOLAR SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PRÓPRIO DO SISTEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º. As instituições que ofertem educação básica e educação profissional de nível médio, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, só funcionarão mediante autorização do poder público, nos termos da legislação educacional vigente.
Parágrafo único: Todo estabelecimento de ensino obriga-se a manter a sua identificação na fachada do prédio escolar, na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.107/93.

Art. 2º. O Professor Inspetor Escolar, constatando o funcionamento de estabelecimento que oferte educação básica e profissional sem autorização do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, notificará imediatamente o estabelecimento por meio de documento próprio.

Art. 3º. Caso o estabelecimento infrator, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação a que se refere o caput do art. 2º, não tenha adotado as providências para regularização junto ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, o Professor Inspetor Escolar comunicará ao órgão Regional de Inspeção Escolar, que solicitará o apoio da força policial para realizar a imediata cessação da atividade.
Parágrafo único. Junto à providência prevista no caput deste artigo, o órgão regional de Inspeção Escolar deverá:
I – Produzir relatório do caso e o encaminhar à polícia judiciária visando à instauração de inquérito policial;
II – Comunicar o caso ao órgão municipal competente para abertura de processo de cassação de alvará, se houver.
III – Encaminhar ao Ministério Público Estadual cópia do relatório referido no inciso “I”.

Art. 4º. No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a Secretaria Estadual de Educação deverá:
I – Viabilizar um canal para recebimento de denúncias envolvendo o funcionamento sem a respectiva autorização do órgão próprio do sistema, de instituição de ensino de educação básica e profissional;
II – Disponibilizar em sítio próprio da internet a relação atualizada das escolas devidamente autorizadas pelo poder público que ofertem educação básica e profissional de nível médio, para consulta da comunidade.

Art. 5º. A assistência jurídica a que se refere a Lei 6.450 de 15 de maio de 2013 aplicar-se-á aos Professores Inspetores Escolares no exercício de suas atribuições.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.

Deputado COMTE BITTENCOURT Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

Para poder funcionar, uma escola deve preencher uma série de requisitos, pedagógicos, de infraestrutura e de profissionais, definidos pelos órgãos competentes que, após a verificação destes requisitos concederá uma autorização confirmando que a instituição está apta a ofertar a etapa e modalidade da educação a que se propõe, com segurança aos alunos.
Há, no entanto, no estado do Rio de Janeiro, inúmeros estabelecimentos que funcionam irregularmente como escola, sem proposta pedagógica fundamentada, sem professores capacitados e com instalações precárias, trazendo riscos e prejuízos para quem nelas se matricula, uma vez que se não há autorização de funcionamento para o estabelecimento de ensino não existe certificação válida e a conclusão dos estudos não é reconhecida, comprometendo assim a vida escolar do estudante.
Ressalte-se ainda que, além de todos os prejuízos que tal prática gera para a vida do indivíduo constitui crime oferecer educação básica e técnica de nível médio, oferecendo o ensino à população sem a devida autorização do Poder Público.
Com o intuito de coibir o funcionamento destes estabelecimentos que tantos prejuízos e frustrações trazem para os cidadãos do nosso estado, o presente Projeto de Lei pretende normatizar os procedimentos que a Secretaria de Estado de Educação, por meio do seu órgão próprio do sistema, responsável pelo acompanhamento das escolas regulares adotará ao identificar a prática irregular de atividades escolares.
Há ainda de se ressaltar que, de acordo com as atribuições do Professor Inspetor Escolar, faz-se necessário reforçar o amparo jurídico que faz jus o servidor público, no exercício de suas funções, já previsto na Lei 6.450/2013.

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