Em 08 de maio, 2018, por Assessoria de Comunicação

Projeto prevê a obrigatoriedade de registro do profissional de Educação Física em condomínios com academias

PROJETO DE LEI Nº 4027/2018
EMENTA:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – Os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1.
§ 1º – a Responsabilidade Técnica de que trata o caput deverá ser exercida única e exclusivamente por Profissional de Educação Física.
§ 2º – O CREF1 deverá disponibilizar os formulários bem como a relação de documentos necessários para o registro do responsável técnico.
§ 3º – O registro do responsável técnico junto ao CREF1, a que se refere o caput deste artigo, será feita de forma gratuita sem gerar custo aos condomínios edilícios.

Art. 2º – O Poder Executivo será auxiliado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região na fiscalização da presente Lei.

Art. 3º – A infração ao disposto nesta Lei incidirá em aplicação de multa no valor de até 1000 UFIR/RJ.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 4º – Os condomínios edilícios terão o prazo de 120 dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequação às normas fixadas.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2018.
Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS
JUSTIFICATIVA

A cada ano, a sociedade se conscientiza mais sobre a necessidade de inserir em seus hábitos diários a prática de atividades físicas, de forma regular e sistemática. Os benefícios de tais hábitos impactam diretamente na saúde social do beneficiário, uma vez que, além dos efeitos fisiológicos que a prática de atividades físicas traz, especialmente no que se refere ao controle e prevenção das doenças do sedentarismo: obesidade, hipertensão arterial, diabetes melitus, câncer e outras, tem influência direta em questões psicossociais, uma vez que permite a convivência entre os praticantes aumentando a vida social e, consequentemente atuando no combate ao stress e melhora da autoestima.
Hoje já se tornou comum vermos estes espaços agregarem valor aos condomínios edilícios. Os adquirentes de propriedades acrescentam como uma de suas exigências a existência de quadras de esportes, piscina e salas de musculação para que, muito além do lazer, possam destinar um tempo precioso à prática de atividades físicas. Também buscam a tranquilidade de dar acesso aos seus filhos a tais vivências, dentro da segurança dos condomínios.
Em face disto, nobres colegas deputados, é importante que esta casa, cumprindo o papel precípuo de garantir os direitos fundamentais da sociedade fluminense, dentre eles o acesso às práticas saudáveis, sem riscos a sua integridade física e social, regulamente a disponibilização dos espaços dos condomínios edilícios voltados para a prática das atividades físicas e desportivas.
A obrigatoriedade de um Responsável Técnico, profissional de Educação Física registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física, proporcionará maior segurança aos condomínios edilícios, uma vez que estarão operando com respaldo profissional do respectivo responsável técnico. É necessário que os espaços de academias sejam equipados com equipamentos adequados e aferidos pelo mencionado profissional.
Neste sentido, rogo aos colegas de mandato que aprovem o presente Projeto de Lei, por ser justo, por priorizar a defesa de direitos fundamentais do cidadão e, acima de tudo, por entender que a prática de atividades físicas se configura como poderosa ferramenta de combate às doenças que mais acometem e matam pessoas no mundo e, por isso devem estar sob a Responsabilidade Técnica de Profissional de Educação Física, em quaisquer locais em que ocorram, incluindo os condomínios edilícios.

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