Em 08 de novembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto obriga organizações que oferecem serviços de atividades físicas informar da importância de consultar o conselho regional de educação física sobre o profissional

PROJETO DE LEI Nº 3594/2017
EMENTA:TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLHINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

Autor(es): Deputados CARLOS OSORIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, MARCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º Ficam as academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a afixar cartaz, em local visível, informando sobre a importância de consultar junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1 o registro do Profissional de Educação Física.
§ 1º – O cartaz a que se refere o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e a seguinte frase: “Caro aluno, consulte a validade do registro do seu profissional de Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1 ou pelo site: www.cref1.org.br. Denuncie a prática de exercício ilegal pelo telefone 2567-0789”.
§ 2º – O cartaz a que se refere o caput deste artigo será produzido e fornecido gratuitamente pelo CREF1, deverá ser confeccionado no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização. Este cartaz deverá ser afixado em local visível.

Art. 2º Caso o portal do CREF1 na internet mude de endereço, ficam os estabelecimentos elencados no art. 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – Advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;
II – Multa de 100 (cem) a 500 (quinhentos) UFIR’s na segunda infração;
III – Multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (um mil) UFIR’s a partir da terceira infração.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2017.
Deputado COMTE BITTENCOURT Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
Deputada MARCIA JEOVANI Deputado DR JULIANELLI
Deputado LUIZ PAULO Deputado WALDECK CARNEIRO
Deputado CARLOS OSORIO Deputado TIO CARLOS
Deputado EDSON ALBERTASSI Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

O Projeto em análise tem o objetivo de incentivar a população a consultar a validade do CREF do seu professor de Educação Física através do Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro. Esta ferramenta foi criada para oferecer a população um mecanismo de pesquisa sobre o seu professor e assim saber de fato se ele está exercendo legalmente a profissão.
A sociedade está cada vez mais praticando atividade física, seja para ter uma vida mais saudável, por prazer ou para ter um corpo definido, com isso a procura por profissionais de Educação Física é grande em todo estado.
Podemos também destacar que as redes sociais atualmente são os maiores cartazes de propaganda e venda de treinos, que aguçam a necessidade de seus usuários a praticarem exercícios.
O Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, recebe constantemente denúncias de exercício ilegal, que são averiguadas e na maioria das vezes a irregularidade é encontrada. Porém esse número ainda é muito pequeno, pois a sociedade desconhece a necessidade do Profissional de Educação Física possuir registro junto ao Conselho da categoria.
Com o advento desta lei, os cartazes afixados nos estabelecimentos, servirá para alertar os usuários de que é necessário confirmar se o profissional que está lhe atendendo é realmente um profissional habilitado a desenvolver as atividades.
Destaca-se com mais importância, sem detrimento das outras, que a atividade física prescrita, supervisionada, ministrada por pessoas sem habilitação, podem gerar danos físicos irreversíveis aos usuários e até mesmo o óbito.
Assim, é de extrema importância que a sociedade seja alertada a buscar informações sobre o profissional que contrata para cuidar da saúde do seu corpo.

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