Em 08 de novembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto institui o programa de educação no trânsito nas escolas

PROJETO DE LEI Nº 3604/2017
EMENTA:INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – Institui o Programa Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas, a ser implantado nas unidades de ensino fundamental das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – O Programa Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas tem como objetivo possibilitar aos educandos:
I -Conhecer o espaço onde vivem, tendo a oportunidade de vivenciá-lo e de observá-lo, analisando e refletindo sobre suas características físicas e sociais;
II- Compreender o trânsito como a necessidade e o direito que todos têm de se locomover no espaço;
III- Compreender o trânsito como um espaço importante de convivência social para estabelecer relações de respeito mútuo e de cooperação;
IV – Adotar atitudes de respeito ao espaço público, preservando-o e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;
V – Adotar, no dia-a-dia, atitudes de respeito às normas de trânsito, buscando sua plena integração com o espaço público;
VI – Assumir posições frente a situações ocorridas no trânsito, emitindo opiniões fundamentadas na legislação e segundo seu próprio juízo de valores;
VII – Compreender a relação existente entre o trânsito e a poluição atmosférica, sonora e visual, criando e apoiando políticas de preservação ambiental;
VIII – Posicionar-se frente à necessidade do uso de equipamentos de segurança no trânsito, valorizando sua própria vida e de outras pessoas;
IX – Conceber o trânsito como um espaço público no qual todos têm o direito de ir e vir e estar, manifestando atitudes de repúdio frente a situações que impeçam o exercício desse direito;
X – Conhecer e exercer seus direitos enquanto pedestres, passageiros e ciclistas, questionando comportamentos que não respeitem os seus direitos de transitar com segurança.
XI – Receber orientações para conduzir os educandos nos diversos meios de locomoção/transporte, assim como identificá-los;
XII- Exemplificar o que significam as placas e semáforos através de uma linguagem simples.
XIII -Reconhecer a bicicleta como meio de transporte e ter conhecimento sobre as regras de trânsito desse modal, identificando seu espaço nas vias públicas.

Art. 3º – No mínimo 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com as multas de infração de trânsito aplicadas pelo órgão estadual competente, será destinada ao Programa Estadual de Educação no Trânsito, que será realizado de forma permanente, nas Unidades de ensino fundamental das Redes Pública e Privada situadas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º – O Órgão Estadual de Trânsito deverá capacitar, anualmente ou de forma continuada, os professores, tornado-os aptos a ministrar o conteúdo do referido Programa nas Instituições de ensino dos Sistemas Estadual e Municipais.
I- A capacitação será efetuada mediante a realização de palestras e oficinas para um grupo representativo de professores sobre o tema trânsito;
II- Deverão ser elaboradas pelo Órgão Estadual de Trânsito, cartilhas e material didático sobre o tema “Educação no Trânsito” e disponibilizados às Unidades de ensino fundamental das Redes Pública e Privada situadas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º – Caberá a Secretaria Estadual de Educação- Seeduc, adaptar a implantação e fiscalização do objeto desta Lei.

Art. 6º- Fica o Órgão Estadual de Trânsito autorizado a estabelecer convênios com os municípios e instituições de ensino privadas para o cumprimento da presente Lei.

Art. 7º – O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2017.
Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS
JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à apreciação do Colendo Plenário, o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo dispor sobre a implantação do Programa Estadual de Educação no Trânsito, nas escolas de ensino fundamental do Estado do Rio de Janeiro.
A educação no trânsito é a principal forma de combater a violência no trânsito à longo prazo, devendo ser introduzida desde o ensino fundamental, para que o contato com a realidade do trânsito seja apreendida desde os anos iniciais do processo de formação do aluno. Nesse sentido, busca-se um cidadão mais consciente e engajado nas questões relativas ao trânsito e seu processo de humanização.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 76, que a educação no trânsito deve estar presente em todas as fases do desenvolvimento escolar do homem, da pré-escola a universidade, muito embora se observa que não é obedecido, comprometendo com isso, a conscientização de um condutor mais preparado para lidar com desafios e perigos do dia-a-dia no trânsito.
A importância da preservação da vida no trânsito deve ser ensinada aos alunos no sentido de educá-los, para evitar os acidentes e tornar o trânsito mais fluente e agradável. Essa educação, deve ter como base, o ensinamento de normas comportamentais nas escolas.
Ao instituir tal programa nas escolas, este permitirá uma educação para o trânsito já no ensino fundamental, a partir de uma relação com a realidade, não deixando que esse processo de formação e conscientização se inicie somente na idade de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O presente Programa tem também o intuito de mostrar aos alunos, os resultados de infrações de trânsito cometidas pelos motoristas e do risco para pedestres e ciclistas quando as regras de trânsito não são adequadamente respeitadas.
Desta forma, acredita-se que inserindo-se tal Programa no ensino fundamental, haverá tempo hábil para se aprofundar no tema trânsito com as crianças, o que facilitaria a compreensão das mesmas em relação à realidade do trânsito, pois não basta apenas conhecer as leis de trânsito, é preciso ter consciência da necessidade das mesmas e respeitá-las.

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