Em 08 de novembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto estabelece condições para o tratamento em tempo seco do esgotamento sanitário

PROJETO DE LEI Nº 3605/2017
EMENTA:ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – Esta lei estabelece condições para o tratamento em tempo seco do esgotamento sanitário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° – Para os efeitos desta lei considera-se:
I – Tratamento em tempo seco: consiste na interceptação do esgoto presente nas galerias da rede pluvial encaminhando-o para as estações de tratamento, evitando que o mesmo seja despejado in natura no meio ambiente. Em dias muitos chuvosos, a quantidade de material passando pelas manilhas da rede pluvial aumentará a ponto de se tornar impossível a filtragem sem vazamentos do material orgânico acumulado. O resíduo que extravasar vai parar nos rios. Daí o nome da tecnologia: o sistema só funciona bem em períodos de tempo seco;
II – Rede de esgoto separador absoluto: É uma rede exclusiva para captação do esgoto. Ela coleta o esgoto de forma individual, ou seja, casa por casa, transportando-o para as Estações de Tratamento;
III – Poluentes de fontes difusas: as cargas difusas não têm um ponto de lançamento específico ou não advêm de um ponto preciso de geração, tornando-se assim de difícil controle e identificação, tais como derramamento de agrotóxicos no solo provenientes de campos agrícolas e o vazamento eventual da rede de esgotos.

Art. 3º – O tratamento em tempo seco deverá ser temporário e, no caso de concessão, o respectivo contrato deverá prever investimentos paralelos que se destinem a implantação da rede de esgoto, tipo separador absoluto, o que constará de cronograma de obras integrante do contrato.

Art. 4º – Em caso de concessão, a tarifa de cobrança dos serviços de esgotamento sanitário fica sujeita às seguintes condições:
I – o tratamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do esgoto drenado pelas galerias pluviais;
II – a rede, provisória ou definitiva, estar conectada a uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE capaz de receber e tratar os dejetos.
§ 1º – O usuário deve arcar com os custos da conexão e, mesmo que não a faça, estará sujeito a cobrança de tarifa dos serviços pela Concessionária, cumpridas as condições dos incisos I e II deste artigo;
§ 2º– Paralelamente deve ser prevista a implantação da rede separadora, com cronograma de obras definindo o prazo para a universalização da coleta e tratamento de esgoto, não maior do que 10 (dez) anos após a data de assinatura do contrato de concessão.

Art. 5º – O Poder Concedente será o responsável pela fiscalização da infra-estrutura, do funcionamento e da governança do sistema de esgotamento implantado, como também das condições adequadas à proteção ambiental.
Parágrafo Único – O Poder Concedente e/ou a Concessionária poderão recorrer ao órgão estadual do meio ambiente para verificação da possibilidade de impactos ambientais.

Art. 6º – A Concessionária ficará responsável pela manutenção da rede de águas pluviais.
Parágrafo Único – Deverão ser implantados sistemas complementares em caso de detecção de poluentes de fontes difusas.

Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2017.

Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS
JUSTIFICATIVA

A coleta de esgoto, iniciada na Europa, é anterior à ideia de separação do esgoto das águas pluviais, sendo implantada em “sistema unitário” (coleta das águas pluviais e do esgoto na mesma rede) com condições adequadas de dimensões e de material de construção da rede.
A média pluviométrica anual das cidades européias é quase três vezes menor do que a das cidades brasileiras. Além disso, os temporais são frequentes no Rio de Janeiro. Para implantar na RMRJ e, na quase totalidade das cidades brasileiras, o “sistema unitário”, a rede única teria dimensões muito maiores que as de Londres. “Hidraulicamente é impossível termos um sistema unitário” (Volschan).
A separação das redes aconteceu pela primeira vez em Memphis, no EUA, em 1880. A rede dupla, uma para esgoto e a outra para águas pluviais, é a solução que mais se adéqua às condições brasileiras e a das cidades tropicais em sua grande maioria.
No Brasil, a falta de investimentos em esgoto durante muito tempo, levou a população, com aquiescência dos governos, a encaminhar para as redes de águas pluviais os corrosivos resíduos de esgoto.
Na Região Metropolitana, acuado entre investir de imediato na rede separadora de esgotos ou na rede de águas pluviais que conduz também os esgotos, o Governo Estadual, apostou na aplicação de recursos em ambas. Captar e tratar de imediato os resíduos líquidos da rede águas pluviais e construir, paralelamente, a rede destinada tão somente ao transporte do esgoto. Neste caso, a captação e tratamento seriam de imediato, porém reduzidos em tempo seco (quando não chove). Certamente a solução será exemplo para as cidades em todo o Estado.
De fato, muito mais rapidamente haveria benefício para a população, que teria o esgoto afastado de suas residências, e para o meio ambiente, que receberia uma quantidade significativa menor de esgoto sem tratamento.
O objetivo deste PL é estabelecer as condições básicas para a utilização do tratamento do esgoto em tempo seco, principalmente considerando a possibilidade de licitação para concessão dos serviços a empresas privadas.
Apresentamos o PL para apreciação dos senhores deputados.

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