Em 12 de abril, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto de Lei sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 2555/2017

EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 8º da Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – As tarifas para a prestação dos serviços nas linhas de categoria seletiva, fixadas contratualmente, serão propostas pela Agência Reguladora, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e não poderão exceder o dobro do valor da tarifa aquaviária social e temporária, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Acrescente-se parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 15 – (…)

“Parágrafo único – Nas linhas de categoria seletiva, terão direito à gratuidade os idosos e as pessoas com deficiência.”
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.
Deputado COMTE BITTENCOURT

Deputado GILBERTO PALMARES

Deputado FLÁVIO SERAFINI

Deputado WALDECK CARNEIRO

Deputada ZEIDAN

JUSTIFICATIVA

O transporte aquaviário é um modal fundamental para a mobilidade urbana na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Em virtude do Programa Estadual de Desestatização, operou-se a concessão dos serviços de transporte aquaviário, sendo editada a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, para dispor sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no estado do rio de janeiro.
Naquela oportunidade, vislumbrou-se a possibilidade de implantação de outras linhas de transporte aquaviário, entre elas a linha ligando a Praça XV, no centro do Rio de Janeiro, ao bairro de Charitas no município de Niterói. Tal linha, após muitos estudos de viabilidade, foi finalmente implantada em dezembro de 2004.
O que se pretende com a presente proposta, é alterar o arcabouço legal no que tange as diretrizes para a fixação da estrutura tarifária para as linhas seletivas. No texto atualmente em vigor, a tarifa é livre, o que possibilita sua fixação em valores extremamente elevados, como ocorre atualmente. No entanto, é de notório conhecimento que está em fase de conclusão a Transoceânica, uma importante obra de mobilidade implementada pelo município de Niterói. Esta obra vai potencializar exponencialmente a demanda pela utilização da linha de transporte aquaviário Charitas X Praça XV, o que impõe ao estado o dever de buscar soluções para viabilizar a implantação de uma tarifa que vá ao encontro dos anseios dessa nova e extraordinária demanda.
Nesse sentido, faz-se necessário a presente alteração, tendo em vista que um novo modelo de concessão será, em breve, apresentado pelo Poder Executivo, não representando, por tanto, quebra de contrato, e sim um dispositivo a ser observado no novo edital. Por essas razões, peço aos meus pares que aprovem esta importante proposta.

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