Em 28 de setembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto de Lei sobre mudança na aplicação de doações à instituições

PROJETO DE LEI Nº 3291/2017
EMENTA:ALTERA A LEI Nº LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE “REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – Acrescente-se o §4º ao artigo 3º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º – Quando os Doadores/destinadores indicarem as instituições destinatárias, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, 80% (oitenta por cento) dos recursos mencionados na alínea “c” nas respectivas instituições, permanecendo 20 % (vinte por cento) no Fundo para Infância e Adolescência para as demais ações a serem implementadas.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.

Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

A Lei objeto da alteração regulamenta o funcionamento e a atuação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA, criado pelo art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro.
Entre as disposições trazidas por este importante diploma legal, ressalta-se a criação do Fundo para Infância e Adolescência, fundo este de grande relevância para o financiamento da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro.
O Fundo para Infância e Adolescência foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 21.439 de 11 de maio de 1995, sendo definidas as regras para administração e aplicação dos recursos do mesmo.
O que se pretende com esta iniciativa legislativa é determinar que 80% (oitenta por cento) dos recursos oriundos de doações de particulares sejam aplicados, obrigatoriamente, nas instituições que os doadores/destinadores indicarem, permanecendo 20 % (vinte por cento) no Fundo para Infância e Adolescência para as demais ações a serem implementadas.
Nesse sentido faz-se necessário a presente alteração, pedindo aos meus pares que aprovem esta importante proposta.

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