Em 28 de setembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto de Lei sobre a prorrogação do Regime de Tributação Especial do Polo Têxtil de Nova Friburgo

PROJETO DE LEI Nº 2902/2017
EMENTA:ALTERA O ART. 1º DA LEI 6331 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

Autor(es): Deputados ANDRE CORREA, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 6331, de 10 de Outubro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação :

” Art.1º Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de Dezembro de 2024, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis , artigos de tecidos , confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho , 30 de Maio de 2017.

DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA

DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA

DEPUTADO JÂNIO MENDES

DEPUTADO LUIZ MARTINS

DEPUTADO COMTE BITTENCOURT

DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS

DEPUTADO PAULO RAMOS

DEPUTADO WALDECK CARNEIRO

DEPUTADA ZEIDAN

JUSTIFICATIVA

A Lei 6331/2012 cuja vigência expira em 31 de Dezembro de 2018 tem papel fundamental para o desenvolvimento do setor têxtil em nosso Estado.
O debate que ora se trava em relação aos incentivos fiscais têm levado apreensão ao setor e inibido novos investimentos , motivo pelo qual apresentamos a presente proposição para gerar tranquilidade e a continuidade dos investimentos programados e ora suspensos.

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