Em 28 de setembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto de Lei sobre a Lei de Responsabilidade Educacional

PROJETO DE LEI Nº 3363/2017
EMENTA:ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art.1º – O caput do art.1º da Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro – SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual de educação básica e profissional, após o término de cada ano letivo.”
Art. 2º – Acrescente-se o art. 3º à Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 3º Além dos indicadores previstos no art. 2º desta Lei, a Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro – FAETEC deverá apresentar em seus relatórios os seguintes indicadores:
I – Número de unidades que ofertam cursos profissionalizantes por município;
II – Cursos ofertados com quantitativo de :
a) Matrículas;
b) Vagas ociosas;
III – Análise de demanda para oferta dos cursos;
IV – Índice de conclusão, reprovação e evasão;
V- Número de docentes e níveis de formação dos mesmos;
VI – Taxa de empregabilidade dos egressos dos cursos.”

Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.

Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

O planejamento, a gestão e a divulgação sistemática de informações da administração pública são imperativos em uma sociedade democrática e participativa. Desta forma, a proposta da apresentação, anual, de um relatório que contenha as informações dos cursos de educação básica e de formação inicial e continuada da rede FAETEC, no âmbito da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, tem como objetivo estabelecer um sistema permanente de monitoramento social participativo, descentralizado e integrado com a sociedade. Tal fato já acontece de forma exitosa com a Secretaria de Estado de Educação, desde o ano de 2010, permitindo à Casa Legislativa e à sociedade o acompanhamento dos indicadores educacionais e dos resultados das políticas públicas implementadas pelo poder executivo.
Neste sentido, as alterações propostas na Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, que ” Estabelece Normas Voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio de Janeiro”, incluem a rede FAETEC e têm como objetivo ampliar uma política de transparência dispondo sobre a divulgação e o acesso às informações e indicadores de educação profissional ofertada pelo nosso estado.

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