Em 16 de fevereiro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto de Lei que reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores da UERJ

PROJETO DE LEI Nº 2356/2017

EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O §4º do artigo 12 da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§4º A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo tem como valor máximo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior – Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.”

Art. 2º Ficam revogados os artigos 9º e 10 da Lei nº 7.426, de 24 de Agosto de 2016, restabelecendo-se a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2017.

Deputado COMTE BITTENCOURT Deputado LUIZ PAULO

Deputado MARCELO FREIXO Deputado PAULO RAMOS

Deputado FLÁVIO SERAFINI Deputado WALDECK CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

A LEI Nº 6701/2014 foi recentemente alterada pela LEI 7.426, de 24 de Agosto de 2016, a fim de atribuir aos servidores da classe de técnicos da UERJ a criação de novos níveis de carreiras para os servidores (auxiliar técnico universitário, técnico universitário e técnico universitário superior) e ao enquadramento dos servidores com base no tempo efetivo na UERJ.
Especificamente o art. 9º da LEI 7.426, de 24 de Agosto de 2016 concedeu aumento para o cargo de Técnico Universitário Superior, exclusivamente do perfil de advogado, na ordem de 185% em gratificação sobre o salário que sofreu um reajuste de 50% já incorporado, o que somado gera um total de 235% para cerca de 30 servidores.
Apesar de reconhecer a nobreza da função exercida pelos servidores que ocupam o referido cargo, trata-se de medida que não está em consonância com o atual momento de profunda crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro, que, como é de conhecimento público e notório, vem produzindo efeitos nefastos sobre todas as áreas de atuação do Estado, inclusive a área da educação.
Neste contexto, deve ser destacado que o ano letivo da UERJ sequer teve início. As aulas vem sendo seguidamente adiadas em virtude da completa falta de condições mínimas de funcionamento para receber os alunos.
Portanto, não é razoável impor ao Estado, no presente momento, um acréscimo na despesa de mais de R$ 9 milhões de reais com o pagamento do referido aumento.

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