Em 05 de fevereiro, 2018, por Assessoria de Comunicação

Projeto de Lei que garante o Passe Livre dos estudantes das redes federal e municipal

PROJETO DE LEI Nº 2768/2017
EMENTA:ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

Autor(es): Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JANIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, ARAMIS, SILAS BENTO, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, GERALDO PUDIM, FIGUEIREDO, TIO CARLOS, MARCOS MULLER, CARLOS MINC
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – Modifique-se a Redação do artigo 1º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”

Art 2º – Suprima-se o § 4º do artigo 3º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005.

Art 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.

Deputados Gilberto Palmares, André Ceciliano, Calos Osorio, Zeidan, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Lucinha, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, André Lazaroni, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Martha Rocha, Jânio Mendes, Tia Ju, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Benedito Alves, Carlos Macedo, Luiz Martins, Wanderson Nogueira, Dr. Deodalto, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Aramis, Silas Bento, Nivaldo Mulim, Gustavo Tutuca, Márcio Canela, Geraldo Pudim, Figueiredo., Tio Carlos, Marcos Muller e Carlos Minc

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