Em 17 de setembro, 2015, por Assessoria de Comunicação

Projeto de Lei que garante a distribuição, por região, do ensino superior na modalidade de Tecnólogo

PROJETO DE LEI Nº 868/2015

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5597/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º –Acrescente-se a meta 18 no item 3.5 do Anexo único da Lei nº 5597 de 18 de Dezembro de 2009, com a seguinte redação:

3. EDUCAÇÃO SUPERIOR

3.5 OBJETIVOS E METAS

(…)

Meta -18 – Oferecer, a partir de 2015, o ensino superior na modalidade de Tecnólogo obedecendo a seguinte distribuição: Região Metropolitana -UEZO; e demais regiões – FAETEC através das FAETERJs.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2015

Deputado ANDRÉ LAZARONI Deputado COMTE BITTENCOURT

Deputado EDSON ALBERTASSI Deputado ROGÉRIO LISBOA

Deputado TIO CARLOS Deputado WAGUINHO

Deputado WALDECK CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

A partir da LDBEN 9.394/96 e do Decreto 2.208/97, os cursos superiores de tecnologia ganharam nova dimensão, haja vista que o seu surgimento tem origem na reforma universitária promovida pela Lei 5.540/68, como um modelo de ensino superior alternativo ao modelo convencional universitário, oferecendo cursos com flexibilidade curricular, mais práticos e rápidos, que atendessem às demandas empresariais e de desenvolvimento.

Observando-se os números divulgados pelo Inep em 2012, através do Censo da Educação Superior, percebe-se o grande aumento da demanda por está modalidade de ensino, visto que em 2003 havia 114.770 matrículas para está modalidade no Brasil, e somente em 2012, existem 944.904 matrículas, esta variação representa um crescimento médio anual de 24,1% no número de matrículas. Já a oferta de vagas em licenciaturas e bacharelados cresceu apenas 40% no período. De acordo com o Ministério da Educação, em 2012 o país contava com 5.969 cursos tecnológicos, o que representa 19% do total de graduações.

Ao adaptar as matrizes curriculares às demandas do mercado, espera-se que essa formação prepare o profissional mais adequadamente, aproximando a teoria das capacidades necessárias ao seu dia a dia de trabalho. A flexibilidade do currículo, produto da necessidade em atender a demanda profissional do mercado permite também que a empregabilidade dos tecnólogos seja mantida e até ampliada, em que pesem os tempos de crise, porque se trata do profissional especialista naquilo que é demandado pelos setores e serviços.

Pelo fato do Estado do Rio de Janeiro contar com uma rede de Faculdades de Educação Tecnológica, denominadas FAETERJs, estando estas unidades já presentes em nove municípios do Estado, contando com infraestrutura adequada às exigências do MEC, acredita-se que estejamos aptos a, por intermédio da expansão desta rede, dar conta da demanda de cursos superiores em tecnologia.

Considerando ainda que, das matrículas apresentadas em 2012, cerca de 86% estão localizadas em instituições privadas, pedimos apoio ao presente projeto de lei, para que possamos contribuir para a manutenção da qualidade da educação superior em nosso Estado.

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