Em 21 de julho, 2016, por Hyury

Projeto de lei que estabelece normas para a cobrança dos serviços públicos de esgotamento sanitário, quando a tarifa básica for calculada em função do volume de água fornecida

PROJETO DE LEI Nº 2017/2016

EMENTA:
ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO A TARIFA BÁSICA FOR CALCULADA EM FUNÇÃO DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDA
Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1 o – A tarifa básica dos serviços públicos de esgotamento sanitário, conforme definido pela Lei Federal 11.445, de 2007 (Art. 3º, inciso I, alínea b), quando calculada em função do volume da água fornecida, só poderá ser cobrada pelos operadores dos serviços se forem ofertadas ao usuário a coleta com infraestruturas e instalações operacionais, o transporte, o tratamento e a disposição final dos efluentes sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, em sistema separador absoluto.
§ 1o – As cobranças já existentes que não atendam a todas as etapas na forma do Art. 1o terão o prazo de 3 (três) anos para complementá-las.
§ 2o – Descumprido o § 1º deste artigo, as cobranças deverão ser suspensas e restituídas ao usuário desde o primeiro ano.

Art. 2o – Poderão ser cobradas tarifas básicas por disponibilidade de esgotamento sanitário quando o serviço for ofertado nas condições do Art. 1º desta lei, independente do efetivo uso pelo consumidor potencial.

Art. 3º – Os recursos correrão por conta da receita tarifária das concessionárias e dos orçamentos estaduais e municipais.

Art. 4o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.

Deputado COMTE BITTENCOURT

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal 11.445/ 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, define o esgotamento sanitário como o serviço constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
A universalização do acesso é o primeiro princípio dos serviços de saneamento. Entretanto, o esgotamento sanitário encontra-se longe de atender a todos os moradores do Estado do Rio de Janeiro. Do total de esgoto gerado no estado, 61,2% são coletados e somente 35.5% são tratados (SNIS – 2011). Quase 65 % do esgoto gerado pelos fluminenses são lançados no corpo hídrico receptor sem nenhum tratamento. As etapas coleta, transporte, tratamento e, aí sim, disposição final no meio ambiente não são cumpridas, com graves danos para a saúde da população e para o meio ambiente, sua fauna e flora.
Certamente teve significância para essa omissão a regulamentação da referida lei pelo Decreto Federal 7.217/2010, permitindo que a remuneração pela prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário fosse fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento. O Decreto Estadual 22872/96 repete o federal no que tange à tarifa de esgoto definindo seu valor máximo igual à tarifa de água. Deixa claro, o que é conveniente verificar, entretanto, no § 1º do Art. 97, que “não será devido o pagamento de tarifa de esgoto quando os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltração, valas e valões de terra ainda não beneficiados com os serviços de esgotamento sanitário”. Não cita a rede municipal de drenagem nem o obrigatório tratamento para proteção dos corpos hídricos.
Operadores dos sistemas, incluindo a concessionária estadual, limitam-se a instituir a coleta e lançamento na rede de drenagem mais próxima(algumas vezes em valas que se dirigem aos corpos hídricos) para dobrar o valor da tarifa, incluindo esgotos já ligados à drenagem na data do decreto.
É importante ressaltar que o tratamento em época seca, que se adota em redes de drenagem receptoras de esgoto, não é solução para a despoluição dos corpos hídricos. Além disso, o aumento do custo da manutenção da rede de drenagem causado pela chegada de efluentes de esgoto recai sobre o Município. O que temos no Estado, com raras exceções, está longe de ser um serviço de saneamento.
A tarifa média do abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro está entre as maiores do país, ficando atrás apenas do Rio Grande do Sul, Goiás e Distrito Federal, esta a maior (R$3,44/m3) A tarifa média do Brasil é de R$2,23/m3 e a do nosso estado é de R$3,07/m3.
O valor tarifário dos serviços de esgoto, que estão implantados de forma inadequada e incompleta, é obtido simplesmente dobrando o que é cobrado pela água ofertada. Grande parte da população paga caro um serviço que não recebe e que causa danos a sua saúde e ao meio ambiente.
Reverter essa situação de injustiça para a população que paga o que não recebe e, ao mesmo tempo, ser parte fundamental na recuperação e proteção de nossos recursos hídricos é o que se pode esperar deste projeto, que elimina as facilidades de cobranças tarifárias além do ofertado. Os operadores passarão a ter interesse na implantação do esgotamento sanitário completo e adequado, pois representará significativo faturamento.

Trajetória

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