Em 21 de julho, 2016, por Assessoria de Comunicação

Projeto de lei que altera a lei que estabelece política estadual de resíduos sólidos, definindo normas para disposição de resíduos sólidos em área de aquífero

PROJETO DE LEI Nº 2016/2016

EMENTA:
ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO.
Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – O inciso III, do § 1º, do Art.3º da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º …
§ 1° …

“III – o lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d’água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas e, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação num prazo menor que 100 anos;
Art. 2º – O Art. 16 da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, fica acrescido do § 3º, com o seguinte redação:

Art. 16 – …

§ 3º – Os novos aterros sanitários só poderão receber resíduos sólidos com a licença de operação definitiva emitida pelo órgão estadual ambiental, estando o sistema de tratamento de chorume em adequadas condições de operação.

Art. 2º – Acrescente-se o Art. 16-A e seus parágrafos à Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, com o seguinte redação:
Art. 16 A – Para o dimensionamento dos aterros sanitários, incluindo o tratamento do chorume, deverá ser utilizado o volume máximo de chuva ocorrido na região, considerando a série histórica a partir de 1.980.

§ 1º – Os aterros já existentes, que não tenham ou tenham sistema de tratamento de chorume com dimensões inferiores às necessárias para o volume determinado no caput deste artigo, terão prazo de dois anos para implantá-lo ou adequá-lo.

§ 2º – O armazenamento de chorume em lagoas, diques ou outras formas deverá ser dimensionado considerando o volume de chorume produzido e o volume de chuva considerado no dimensionamento da Estação e deverá estar sobre solo impermeabilizado nos limites do empreendimento.

§ 3º – O órgão estadual competente fará o levantamento da situação dos aterros existentes e, se não tiverem sistemas de tratamento de chorume, estabelecerá ou aprovará as condições para sua execução.

$ 4º – Deverão ser instalados, no mínimo dois geradores, com sobressalentes em número suficiente para impedir a paralisação e garantir o tratamento ininterrupto do chorume quando ocorrer a interrupção do fornecimento de energia elétrica simultânea a pane no(s) gerado(s).
Art. 3º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.

Deputado COMTE BITTENCOURT

JUSTIFICATIVA

Recente vazamento de chorume no Aterro Sanitário de Seropédica, contaminando recursos hídricos superficiais e subterrâneos, induz esta Casa a uma reflexão sobre a precariedade dos mecanismos de controle ambiental.
Seguindo o exemplo Seropédica, relembramos a batalha da população, principalmente de Niterói, para impedir o transporte de chorume até a estação de tratamento de esgoto nela situada, beirando no percurso o relevante manguezal do litoral norte da Baía de Guanabara, percorrendo bairros residenciais densamente povoados e atravessando o Rio Guandu, que abastece a população da Cidade do Rio. Na continuidade diária do transporte desse material considerado carga de risco – Classe 6.1 Sustâncias Tóxicas e Classe 6.2 Substâncias Infectantes é de se esperar inúmeros danos ambientais e para a saúde da população.
Vencida a batalha, com a estação de tratamento de chorume construída e funcionando, em menos de um ano, trágico acidente ambiental surpreende a população fluminense. O desastre levou esta Casa a propor uma audiência onde, com absoluta sinceridade, a representante da CEDAE informa que há quatro meses estava recebendo chorume de Seropédica para tratamento na Estação de Esgoto de Alegria. É a confissão de que a tão esperada e aplaudida estação tinha dimensões insuficientes para tratar o chorume produzido. Insuficiência que, com a chuva, nem tão rara, pois é anualmente anunciada para a região, somada à falta de energia elétrica, causou o trágico vazamento.
O INEA “culpa” as chuvas, certamente não consideradas para a adequação do projeto às condições climáticas da área, e a falta de energia elétrica, só havia um gerador – insuficiente para garantir a continuidade de funcionamento. Assim, o INEA apenas explicita que desde o projeto até as condições de funcionamento do aterro, não exerceu o controle de sua responsabilidade como órgão ambiental estadual responsável.
Enquanto a situação do esgoto neste estado for precária – poucas estações de tratamento, algumas delas sem tratamento secundário – a iniciativa de alguns Estados de utilizar ETEs não encontra suporte operacional para aqui adotá-las.
Assim esse projeto exige para o recebimento de resíduos a licença de operação – a licença provisória permite anos de funcionamento precário -, que pressupõe todas as instalações, incluindo a estação de tratamento de chorume no local e pronta para o funcionamento. Ressalta a importância das condições climáticas da região para elaboração do projeto e o cuidado nas bacias de armazenamento de chorume ficarem sobre o solo impermeabilizado.
A aprovação da legislação, incluindo as leis que têm o objetivo de proteção e preservação dos bens naturais do estado, é de competência desta Casa. Este PL impõe, através de lei, cuidados que o órgão ambiental do estado deverá adotar para proteger de danos ambientais evitando situações como a ocorrida em Seropédica.

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